Arquivos Mensais:junho 2015

Entidades realizam ato contra ADI que retira advogado público da OAB

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Brasília – Entidades ligadas à advocacia pública realizaram ato nesta terça-feira (23) contra uma ação que tramita no STF (Supremo Tribunal Federal) e questiona a obrigatoriedade de inscrição de advogados públicos na OAB. Devido ao entendimento de que todos devem estar ligados à Ordem, sejam advogados públicos ou privados, os representantes das carreiras criticaram a ação, de autoria da Procuradoria-Geral da República, e disseram que um eventual acolhimento da tese do Ministério Público levaria ao esvaziamento de suas funções e à perda de prerrogativas profissionais, ameaçando o trabalho em defesa da cidadania. “Em nenhum momento a advocacia pública deixou de contar com apoio da OAB. Estamos alertas para combater toda e qualquer medida que ofenda nossa dignidade e que comprometa nossa liberdade de atuação”, disse o presidente da Anape (Associação Nacional dos Procuradores de Estado), Marcelo Terto e Silva. Pelo menos 10 entidades participaram do ato, que foi realizado na sede do Conselho Federal da Ordem, em Brasília. No evento, a OAB foi representada por seu vice-presidente Nacional, Claudio Lamachia, que expressou a satisfação da instituição ao receber as diversas manifestações de advogados públicos no sentido de que todos devem permanecer ligados à Ordem. Segundo ele, a advocacia é una, sendo a OAB a casa dos advogados públicos, privados e da defesa da cidadania. “Qualquer ataque às prerrogativas profissionais dos advogados é, na verdade, um ataque à cidadania. E não podemos permitir isso”, afirmou Lamachia. Durante o ato as entidades também destacaram a necessidade de fortalecimento das carreiras, com paridade de estrutura e remuneração em relação à magistratura e ao Ministério Público e independência técnica e de atuação. Tudo isso contribui, ainda segundo as entidades, para que haja no Brasil uma advocacia de Estado e não de governo. PRESENTES Além do presidente da Anape, Terso e Silva, também participaram do ato o presidente da Anauni (Associação Nacional dos Advogados da União), Bruno Moreira Fortes; o presidente da Unafe (União dos Advogados Públicos Federais do Brasil), Roberto Domingos da Mota; o presidente do Sinprofaz (Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional), Heráclio Mendes de Camargo Neto; o presidente da Anpprev (Associação Nacional dos Procuradores Federais da Previdência Social), Antonio Rodrigues da Silva; o presidente da Anpaf (Associação Nacional dos Procuradores Federais), José Galdino da Silva Filho; e a secretária-geral adjunta da Anajur (Associação Nacional dos Membros das Carreiras da Advocacia-Geral da União), Thaís Pássaro, além de entidades estaduais e municipais. O ato ainda contou com a presença do presidente da OAB do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, do conselheiro federal Aldemário Araújo e do membro honorário vitalício Ophir Cavalcante, além de membros da Comissão Nacional de Advocacia Pública.

Encontro em Brasília reúne tribunais de ética e corregedorias da OAB

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Brasília – Corregedores e presidentes dos TEDs (Tribunais de Ética e Disciplina) das Seccionais da Ordem se reuniram nesta terça-feira (23), em Brasília, por ocasião do IX Encontro de Presidentes dos TEDs e do V Encontro de Corregedores. Os eventos ocorreram conjuntamente e foram conduzidos pelo secretário geral adjunto e corregedor nacional da OAB, Cláudio Stábile Ribeiro. Ele reconheceu o bom trabalho realizado nos Estados e apontou a necessidade de um empenho contínuo. “Ao longo desses quase três anos lançamos sementes muito produtivas. Aprendemos a enfrentar as questões sob a ótica de gestores de um sistema de ética. Houve uma grande surpresa quando perguntamos aos advogados o principal assunto da categoria e vimos que a ética estava empatada com um tema de extrema relevância, que é prerrogativas. Isso mostra que a classe não pensa apenas em seus direitos, mas em seus deveres. Se queremos o respeito que as prerrogativas trazem, temos que cumprir à risca os deveres que a ética carrega”, disse. Stábile também enfatizou a necessidade de afastar o entendimento de que o papel dos tribunais de ética e das corregedorias é somente punir. “Cumprimos diversas missões que nos foram outorgadas, dentre elas a principal, de absolver ou condenar os réus nos processos que nos chegam. O que buscamos é o aperfeiçoamento do sistema como um todo, uma razoável duração dos processos no âmbito da OAB, uma classe que cresça gradativamente em quantidade e qualidade”, disse. César Moreno, corregedor geral adjunto e conselheiro federal pelo Paraná, reiterou que os esforços devem ser no sentido de um processo mais rápido. “O advogado que sofre a representação e merece ser punido deve ter uma resposta célere da Seccional e, em grau de recurso, do Conselho Federal. De igual modo se dá com o inocente que não merece carregar aquele fardo. É nosso múnus evitar que os processos cheguem ao Conselho Federal da OAB prescritos”, conclamou. Para André Godinho, conselheiro federal pela Bahia e representante institucional da Ordem no CNJ (Conselho Nacional de Justiça), a dinâmica de julgamentos imposta no Conselho Federal é algo que pode ser implementado pelas Seccionais. “Não há como tolerar processos sem relatório e voto prontos nas sessões, por exemplo, nem discussões sem a devida maturidade teórica por falta de acesso ao assunto”, advertiu. SECCIONAIS Maria Helena Camargo Dorneles, corregedora da OAB-RS, apresentou um levantamento feito a partir de visitas às subseções do seu Estado. “Temos aproximadamente 35 mil processos de ética em andamento. A Corregedoria atua há somente um ano e meio, portanto trata-se de um grande volume. Duas rodadas de visitas já foram realizadas às Subseções e estamos nos articulando para realizar a terceira”, adiantou. Luiz Carlos Rezende, corregedor da OAB-MT, lembrou que a descentralização é necessária em sua Seccional. “Temos 29 Subseções mas apenas uma Turma do Tribunal de Ética funciona no interior. A sistemática é um pouco complicada, mas há um trabalho de otimização da comunicação entre as Subseções, entre as turmas e corregedorias, exatamente para que possamos ser mais céleres e efetivos”, disse. José Damasceno Sampaio, presidente do TED da OAB Ceará, apontou que a falta de estrutura em algumas Subseções o fez seguir o caminho contrário. “Nosso primeiro ato foi avocar todos os processos que tramitavam nas subseções do interior do Estado. Em 18 meses foram julgados aproximadamente 3 mil processos”, enumerou. CADASTRO Stábile pediu aos presidentes e corregedores que mantenham atualizado em seu respectivo âmbito, como tarefa periódica, o Cadastro Nacional de Sanções Disciplinares. “Se não tivermos essa ferramenta em pleno funcionamento, um advogado proibido de atuar sai de um estado, atravessa a fronteira e vai advogar em outra Unidade da Federação”, alertou. Cada participante do evento ganhou um exemplar do Novo CPC (Código de Processo Civil), um do Código de Ética à Interpretação das Seccionais e um do Estatuto da Advocacia e da OAB.

Deu na Folha: OAB contra adiamento do novo CPC

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Brasília - A Folha de São Paulo traz, em sua edição de hoje (23), matéria sobre o posicionamento contrário da OAB à proposta do ministro Gilmar Mendes de adiamento da vigência do novo CPC. Confira: O presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Marcus Vinicius Furtado Coêlho, rebateu nesta terça-feira (23) proposta do ministro Gilmar Mendes de adiar em até cinco anos o início do novo CPC (Código de Processo Civil). "O novo CPC foi construído para unir celeridade com segurança jurídica. A sociedade não tolera mais um Judiciário moroso, onde os litígios são eternos. Adiar a vigência do novo CPC vai na contramão deste desejo", disse Coêlho. Sancionado em março, o prazo para que o novo código entre em vigor é de um ano, ou seja, março de 2016. Como a Folha revelou nesta terça, Mendes propõe que o período seja ampliado em 3 a 5 anos. A ideia é alterar o início da vigência via projeto de lei, o que está sendo costurado pelo ministro no Congresso. O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), foi procurado por Mendes e disse que vai apoiar a proposta. A principal crítica do ministro é que as novas regras vão sobrecarregar o trabalho na corte. Hoje, quem decide se o recurso "sobe'' ou não é o tribunal de origem. Agora, caberá aos ministros da suprema corte opinarem se admitem os recursos. Coêlho diz que a retirada da admissibilidade pelo presidente do tribunal dos recursos ao STJ e ao STF não foi formulada pela OAB. E diz que, se os tribunais superiores entendem que tal medida vai inviabilizar seu funcionamento, " mais adequado é apenas alterar esta regra, possibilitando que o novo CPC entre em vigor no prazo previsto". O ministro Marco Aurélio Mello faz coro aos argumentos de Mendes. "Agora veio essa novidade de não se ter o juízo primeiro, e o recurso subir imediatamente ao STF e ao STJ [Superior Tribunal de Justiça]. Sob minha ótica, não é uma evolução, é um retrocesso", critica. O presidente do STF, Ricardo Lewandowski, disse que o tribunal estará preparado para receber o novo código dentro do prazo estabelecido pelo Congresso. "A ideia é montar uma equipe com um assessor de cada gabinete para fazer uma triagem", diz. A reforma foi elaborada por uma comissão de juristas, coordenada pelo ministro do STF Luiz Fux antes de ser submetida aos congressistas. A discussão durou cinco anos. Relator do novo CPC no Senado, Vital do Rêgo (PMDB-PB) disse que a matéria foi consenso entre as duas Casas legislativas e que cabe ao Congresso dar a última palavra. "A observação do ministro [Gilmar Mendes] é relevante e poderá ser apreciada pelo Congresso. Mas não acho necessário adiar."