Contra uma sobrecarga no Supremo Tribunal Federal, o ministro Gilmar Mendes defende que o início da vigência do novo Código de Processo Civil (CPC) seja adiado em até cinco anos. Mendes quer alterar essa estreia via projeto de lei. O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), foi procurado pe...

Por meio da usucapião especial rural, é possível adquirir a propriedade de área menor do que o módulo rural estabelecido para a região. A decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, por maioria, proveu recurso de um casal de agricultores. Desde janeiro de 1996, eles têm a posse...

O Tribunal Penal Internacional encontrou uma forma de se fazer presente nos países alvos de investigação sem deixar a sua sede, em Haia. A corte acabou de lançar um programa de rádio para toda a população de Uganda para explicar qual é o trabalho do TPI e de que maneira acusados de massacres na r...

Neste capítulo da coluna Minuto da Gestão, Mario Esequiel cita quatro dicas de como formar líderes e gestores. Para ele, os principais quesitos são: ter um ambiente propício para a formação dos profissionais, pois é essencial para que novos líderes surjam de maneira natural. Assim como delegar po...

A despeito da fecunda literatura processual brasileira acerca da técnica da antecipação da tutela, a questão da incidência da verba honorária sobre a condenação que aquela impõe ao demandado ainda carece de mais detido exame. Conforme bem ressalta Bruno Vasconcellos Carrilho Lopes (Honorários ...

É notório o avanço das normas do novo Código de Processo Civil que refletem os posicionamentos da doutrina nacional, estrangeira e, principalmente, da jurisprudência dos tribunais superiores. A velocidade na aprovação do diploma adjetivo civil também impressionou a comunidade jurídica, especialme...

A soma de penas faz com que os benefícios concedidos ao autor dos crimes sejam alterados, para ficarem em conformidade com a soma dos anos das condenações. Assim decidiu, por unanimidade, a 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais ao alterar o regime de prisão de um condenado por...

O Tribunal de Justiça de São Paulo foi denunciado nesta segunda-feira (22/6) no Conselho de Direitos Humanos das ONU por afastar de suas áreas juízes que emitem sentenças mais favoráveis à liberdade do que à prisão. A denúncia foi feita pela organização não governamental Conectas Direitos Humanos...

É comum o entendimento de que a reorganização do nosso sistema político é condição fundamental para que todas as demais mudanças aspiradas pela sociedade brasileira possam ser enfim efetivadas. Nesse contexto é que o debate sobre a reforma política sempre desponta com mais força em momentos de cr...

Empresas que não zelam pela privacidade e, mesmo que indiretamente, fazem com que seus funcionários partilhem “porções de suas intimidades” com seus colegas violam o princípio da dignidade da pessoa humana. Reprodução O entendimento é da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Mina...

Recentemente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.923[1], ajuizada com o objetivo de ver declarada a inconstitucionalidade de toda a Lei federal 9.637/1998, que implantou o modelo de parceria entre o Poder Público e as entidades q...

Dos 39 parlamentares que prestaram depoimento na investigação sobre a participação de políticos em desvios da Petrobras, 28 negaram qualquer envolvimento no esquema de corrupção. Usando esse dado como justificativa, a Polícia Federal quer mais 60 dias para concluir o principal inquérito da operaç...

Ministra Cármen Lúcia ainda permitiu limite no número de pessoas As sessões de votação que tratam da redução da maioridade penal, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 171/1993 poderão ser acompanhadas pelo público. A decisão é da ministra do Supremo Tribunal Federal Cármen Lúcia, rela...

Deliberações das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), a exemplo das decisões judiciais, devem ser devidamente fundamentadas para que tenham eficácia jurídica. Com esse entendimento, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para suspender a busca e apreensão...

O Movimento do Ministério Público Democrático (MPD), associação nacional de membros do MP, enviou nesta segunda-feira (23/6) ofício ao procurador-geral de Justiça de São Paulo, Márcio Fernando Elias Rosa, cumprimentando-o pela iniciativa de consultar a classe sobre a possibilidade de promotores d...