O governo desenha uma proposta para aumentar a cobrança do imposto estadual sobre heranças e doações — e partilhar a receita com União e municípios, reservando a maior fatia para os governadores. Uma das propostas é elevar a alíquota média nacional em 16 pontos percentuais, o que aumentaria a arr...

Os honorários de sucumbência devem ser pagos para o advogado que prestou serviço durante o processo, mesmo que ele não estivesse no caso quando a sentença foi proferida. Isso porque, a remuneração é pelo serviço prestado por aquele que regulamente atuou no processo. Assim entendeu o ministro L...

Estrutura tributária complexa e excesso de burocracia são os principais entraves fiscais ao desenvolvimento de organizações da sociedade civil (OSC). Isso é o que aponta a pesquisa “A tributação das organizações da sociedade civil: Condições de possibilidade para um Simples Social”, desenvolvida ...

A Corte Europeia de Direitos Humanos começa a julgar nesta terça-feira (23/6) a responsabilidade da Itália pelo sequestro do imã egípcio Abu Omar. Ele vivia em Milão na condição de asilado quando foi capturado por agentes da CIA e enviado ao Egito, sem que sua família soubesse. Lá, foi preso e to...

Posto que as guerras nascem na mente dos homens, é na mente dos homens onde devem erigir-se os baluartes da paz (ONU) A intolerância que presenciamos atualmente no Brasil e no mundo com suas profundas desigualdades educacionais, sociais, culturais, econômicas, violência e opressões de todo...

Uma pequena apresentação Começo hoje minha participação neste importante instrumento de diálogo entre a doutrina e a jurisprudência, que é a coluna Direito Civil Atual, vinculada à Rede de Pesquisa de Direito Civil Contemporâneo, e da qual sou muito honrosamente um dos coordenadores, juntamente ...

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, propôs a ADI 5.334 contra o artigo 3º, caput e parágrafo 1º, da lei 8.906/94, que impõe aos advogados públicos integrantes da AGU, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Defensoria Pública e das procuradorias e consultorias jurídicas dos estados e ...

Nas ações de improbidade administrativa, quando há a morte do réu, as sanções são transferidas para os herdeiros ou sucessores. De acordo com o artigo 8º da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), “o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente e...

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal examina na terça-feira (23/6) mais um pedido de Habeas Corpus no contexto do processo apelidado de operação "lava jato”. Trata-se do caso do empresário Dario Galvão, da Galvão Engenharia. O litígio se dá em torno da prisão preventiva, embora domiciliar, do i...

A arbitragem comercial internacional é resultado da necessidade de solução rápida e segura das controvérsias oriundas de negócios ou contratos de âmbito supra ou ultra nacional, envolvendo partes interessadas domiciliadas em estados diversos mediante a deliberação por árbitros escolhidos de cujo ...

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo Marcos da Costa fez sua primeira aparição pública desde o acidente que causou a amputação de uma de suas pernas e a morte do advogado Carlos Roberto Fornes Mateucci, em 18 de abril. Ele participou do aniversário da advogada Tallulah Kobay...

Diante da aprovação pela Câmara dos Deputados à doação de empresas nas campanhas eleitorais, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal e presidente do Tribunal Superior Eleitoral, defende limites à participação empresarial nas eleições. Em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo, o minis...

Se uma empresa não foi condenada pela Justiça, o governo não pode barrar sua participação em licitações pelo fato dela estar sendo investigada por corrupção. A opinião é do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, que neste sábado (20/6) defendeu o posicionamento do governo que não impediu as e...

Somente um documento já existente, mas que venha a ser conhecido depois da sentença, é capaz de basear uma ação rescisória. Por essa razão, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou recurso do espólio de um químico de uma produtora de ciment...

O desembargador Otávio Augusto de Almeida Toledo, do Tribunal de Justiça de São Paulo, foi nomeado para o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, ligado ao Ministério da Justiça. Ele assume a cadeira ocupada pelo juiz Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi, que atualmente auxilia a presid...