O Poder Público tem autonomia para aumentar a jornada semanal de seus servidores sem, necessariamente, reajustar os vencimentos. A decisão é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás. O entendimento, expresso no voto do relator, desembargador Francisco Vildon Valente, foi dado num proces...

A presença de um corpo estranho dentro de uma garrafa de refrigerante, por si só, não gera direito à indenização por danos morais. Seguindo esse entendimento o 2º Juizado Especial Cível de Brasília negou os pedidos de danos morais feito por uma consumidora que encontrou um objeto estranho dentro ...

Os presidentes dos tribunais de Justiça estaduais repudiaram novamente o Projeto de Lei 183/2015, que visa alterar a sistemática dos depósitos judiciais e administrativos no âmbito dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Na visão dos presidentes dos TJs, o projeto é prejudicial à admin...

Na fase de cumprimento de sentença, é viável  deferir, nos próprios autos, a restituição ao executado da importância levantada a mais pelo credor, sem a necessidade de propositura de ação autônoma. A devolução deve ser feita, sob pena de enriquecimento ilícito. Com esse entendimento, a 3ª Turma d...

Por entender que a causa do acidente vascular cerebral que resultou na morte de um jogador de futebol não estava associada ao trabalho, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente a ação movida pela família que alegava acidente de trabalho e pedia que o Esporte Clube Bahia pag...

A Ordem dos Advogados do Brasil enviou um ofício ao Superior Tribunal de Justiça considerando positivas as recentes decisões relativas à questão de honorários tomadas na corte. A OAB destaca que a partir do final de 2013, a corte passou a proferir diversas decisões que alteraram os percentuais do...

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) aprovou parecer contrário ao Projeto de Lei 4.330/2004, que permite às empresas contratar trabalhadores terceirizados em qualquer ramo para execução de atividades-fim. Os membros do instituto aprovaram o relatório da advogada Claudia Maria Beatriz Duran...

Um dia após as prisões dos presidentes da Odebrecht e da Andrade Gutierrez, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, afirmou que seria “descabido” impedir a participação das empresas em licitações antes do fim das investigações. Foi uma resposta ao juiz Sérgio Moro, para quem a inclusão das c...

Duas audiências públicas estão marcadas pelo Tribunal Superior Eleitoral para debater a aquisição de urnas eletrônicas e a minuta de uma resolução para disciplinar a criação de partidos. A primeira audiência será nesta segunda-feira (22/6), a partir das 14h30, e discutirá a compra de até 150 m...

No último dia 16 de junho, cercado pelas expectativas de toda a sociedade brasileira, Edson Fachin tomou posse no importante cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal. Sua indicação deu-se em fase de enorme desgaste político da presidente da República e o indicado pagou a fatura dessa inusita...

A Caixa Econômica Federal não tem obrigação de fiscalizar a construção de um imóvel, e sim responsabilidade financeira no que diz respeito a seu financiamento. Com esse entendimento a 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu que a Caixa não pode ser responsabilizad...

O novo Código de Processo Civil (Lei 13105/2015) trará várias inovações no Direito brasileiro, algumas positivas e outras negativas, sendo necessário, por isso, analisá-las, em especial naquilo que alteram os embargos de declaração e da técnica de fundamentação das decisões judiciais nos Juizados...

Quem acompanha o Superior Tribunal de Justiça há mais de cinco anos percebe que o tribunal vem mudando. Deixou de agir apenas reativamente e passou a cuidar dos próprios problemas, principalmente por meio de soluções "caseiras". Um dos representantes desse recente movimento é o ministro Luis Feli...

Na Justiça, a inimizade comprovada entre um juiz e o advogado da causa, ou uma das partes, é motivo de suspeição, devendo o processo ser analisado por outro juiz. Mas o mesmo não acontece entre aluno e professor que não se dão bem. A decisão é da 1ª Vara Federal de Rio Grande ao julgar a ação de ...

Atendendo a premissa constitucional expressa nos artigos 170, inciso IX e 179[1], a Lei Complementar 123/06 criou[2] o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, definindo as duas tipificações, além de instituir o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contri...