O rebaixamento de função justifica a rescisão indireta, mesmo nos casos em que a empresa mantém o padrão salarial do trabalhador. Foi o que decidiu o juiz Alexandre Marques Borba, da 40ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte (MG), ao julgar procedente o pedido de uma profissional para que o empregad...

O fato de a jurisprudência brasileira valorizar a ligação afetiva na hora de determinar as obrigações da paternidade não coloca o vínculo biológico em segundo plano. Sendo assim, a inexistência de estreito relacionamento não pode servir de justificativa para o pai biológico deixar de cumprir com ...

João Mangabeira (1880-1964)[1], importante político, advogado, jurista e publicista baiano, proferiu conferências na Casa de Rui Barbosa, no Rio de Janeiro, a propósito do vigésimo aniversário da morte de seu patrono, Rui Barbosa (1849-1923). João Mangabeira aproximou-se de Rui ao longo da campan...

A aprovação no dia 17 de junho da Proposta de Emenda à Constituição de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, afigura-se como um alvo deslocado que condensa várias questões que, em muito, a transcendem. Há tempos cozido em fogo brando, o sapo não só difícil de engolir mas impossível de d...

A realocação de servidores do segundo para o primeiro grau gerou resultados no Tribunal de Justiça da Bahia. Em apenas cinco dias, os 264 funcionários promoveram 28.594 atos processuais nas 20 varas com maior acúmulo de acervo processual na capital. A transferência foi determinada pela Portari...

Tudo no Brasil conspira para desafogar o judiciário e criar, no seu espírito, a justiça do futuro, com efetividade permeada na EC nº 45/04, celeridade e instrumentalidade, mas, sem ceticismo ou exagerado otimismo, precisamos, antes de mais nada, enxergar a realidade. Foram aprovadas novas leis...

O pagamento dos salários dos comissários de polícia não pode ser parcelado. Esse foi o entendimento firmado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul ao conceder a ordem em Mandado de Segurança impetrado pela Associação dos Comissários de Polícia do RS (ACP/RS). A decisão de...

No Brasil, as rádios comunitárias desempenham um papel essencial na promoção e construção de informação diversificada voltadas para as comunidades em que atuam. Estas, normalmente, estão localizadas em regiões distantes dos grandes centros urbanos -- e muitas vezes marginalizadas: comunidades rur...

O ministro Paulo de Tarso Sanseverino afetou à 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça o julgamento de dois recursos repetitivos (REsp 1.499.294 e REsp 1.408.057) que irão discutir se as empresas que incorporaram a Telebras respondem pelas ações de complementação assinadas na Telebras. O tema fo...

Na promessa de contratação, as partes se sujeitam aos princípios da lealdade e da boa-fé, e a frustração dessa promessa sem justificativa possibilita a indenização. Esse foi o entendimento aplicado pela 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao manter decisão que condenou uma empresa a pagar R...

O criminalista Pierpaolo Cruz Bottini defende que o uso de drogas deve ser descriminalizado com base no direito à liberdade garantida pela Constituição, razão pela qual a lei não pode punir uma autolesão. Em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo, ele afirmou que o consumo deve ser tratado como qu...

O desembargador recém-aposentado Nelson Calandra recebeu amigos e colegas em almoço neste sábado (20/6) para celebrar sua despedida do Tribunal de Justiça de São Paulo. A reunião aconteceu na sede social da Associação Paulista de Magistrados (Apamagis), que já foi presidida por ele. Calandra ingr...

O Instituto de Cardiologia do Hospital de Viamão, na região metropolitana de Porto Alegre, deve adotar protocolo de investigação de exposição à radiação de seus técnicos radiologistas. A determinação da juíza Patrícia Dornelles Peressutti, da Vara do Trabalho de Viamão, obriga o hospital a acompa...

Em decisão unânime, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu o usuário de plano de saúde coletivo como parte legítima para ajuizar ação que busca discutir a validade de cláusulas do contrato. No caso julgado, a ação foi movida por um dos beneficiários de plano coletivo da Unimed Paul...

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de liminar, para questionar a validade de dispositivos da Lei 13.721/2006, do estado de Santa Catarina, que dispõem sobre a delegação de serviços públicos na área d...