A Ordem dos Advogados do Brasil lamenta o episódio ocorrido durante visita da comitiva de senadores brasileiros à Venezuela, que foi impedida de se locomover naquele país devido a manifestações populares e a fatores que ainda aguardam maiores esclarecimentos. A OAB espera que o governo brasileiro tome medidas enérgicas para que tais situações não se repitam e para que um ambiente democrático e livre possa prosperar na América do Sul. Informamos ainda que recebemos notícias de entidades internacionais ligadas à advocacia dando conta de que o devido processo legal estaria sendo desrespeitado no casos dos políticos presos na Venezuela, bem como seus direitos humanos. Tais notícias foram reforçadas pelas senhoras Lílian Tintori de López e Mitzy Capriles de Ledesma. As duas, que são esposas de políticos da oposição presos na Venezuela, foram recebidas numa audiência pelo presidente da OAB Nacional, Marcus Vinícus Furtado Coêlho. Devido às suspeitas sobre desrespeito a direitos humanos e ao devido processo legal, a OAB está articulando uma comitva internacional de advogados para que, nos próximos dias, visite a Venezuela, avalie a condição dos presídios e busque acesso aos autos dos processos contra políticos detidos naquele país. O objetivo da visita é a produção de um relatório independente que será apresentado a organismos internacionais, em especial OEA e ONU.

Quase um ano depois da saída do ministro Joaquim Barbosa, uma cerimônia na terça-feira (16/6) oficializou a chegada de Luiz Edson Fachin ao Supremo Tribunal Federal. Professor da Universidade Federal do Paraná, ele é especialista em Direito Civil. A presidente Dilma Rousseff (PT) não foi à posse,...

A participação da imprensa em um julgamento é garantia ainda maior de que há transparência e acesso às informações de interesse público. Sendo assim, a mera alegação de constrangimento aos jurados pela gravação do julgamento pela imprensa não é motivo para nulidade, quando não há prova de efetivo...

A demissão por justa causa é a pena mais grave que um empregador pode aplicar, sendo assim, ela deve ocorrer imediatamente após o fato que a motivou. Com base nesse argumento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho obrigou, de maneira unânime, uma empresa a pagar verbas rescisórias a um moto...

Os valores incontroversos depositados por ordem do juiz a título de tutela antecipada deve entrar no cálculo de verba alimentar, e não somente sobre o valor remanescente reconhecido na condenação. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso sobre honorários advocatí...

Para o ministro do Supremo Tribunal Federal Teori Zavascki, o processo administrativo disciplinar (PAD) sempre envolve questões constitucionais devido ao sistema penal vigente no Brasil. Segundo ele, isso ocorre porque o controle da administração pública foi detalhadamente disciplinado pela Const...

*Artigo publicado originalmente na edição deste sábado (20/6) do jornal O Estado de S. Paulo. O título deste texto, que também poderia denominar-se Traição a serviço da ‘Justiça’, reflete, alegoricamente, o real significado da delação premiada, um instituto ligado, na verdade, ao aprisionament...

O Ministério Público Federal quer o afastamento do juiz Ricardo Augusto Soares Leite da 10ª Vara Federal de Brasília. Leite é o juiz da Operação Zelotes, que apura esquema de corrupção no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O Ministério Público acusa o juiz de dificultar a obtençã...

As 31 palestras proferidas durante a audiência pública sobre ensino religioso nas escolas públicas, ocorrida na segunda-feira (15/6), já estão disponíveis no canal do Supremo Tribunal Federal no YouTube. A audiência foi convocada pelo ministro Luís Roberto Barroso, relator da Ação Direta de In...

O deputado federal do Amapá Vinícius Gurgel (PR-AP) deverá doar R$ 15 mil reais a entidade social após firmar acordo com a Procuradoria Geral da República sobre inquérito que apurava suposta violação do sigilo do voto. A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, homologou acordo de transa...

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou o verbete sumular 526 no julgamento do dia 13 de maio, publicado no Diário de Justiça Eletrônico de 18 de maio. Verifica-se que a súmula está em confronto com os princípios constitucionais do devido processo adequado, da presunção de inocência e ...

A decisão do Superior Tribunal de Justiça que validou o sistema de scoring permitiu julgar de uma única vez 55 mil processos que envolviam interesses de consumidores em tramitação em Florianópolis (SC). O sistema usa a classificação dada por instituições financeiras a consumidores com base na cap...

Não é razoável liminar para obrigar a Administração Pública a demarcar e posteriormente titular terras quilombolas porque esses processos demandam muito mais do que simples análises. Assim, entendeu a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, ao acolher Agravo de Instrumento pedido pelo...

Empregado público que adere ao Plano de Demissão Voluntária (PDV) da empresa não tem direito a reintegração. Assim decidiu a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao julgar improcedente o pedido de reintegração de um assistente de saneamento da Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) qu...

Empregado público que adere ao Plano de Demissão Voluntária (PDV) da empresa não tem direito a reintegração. Assim decidiu a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao julgar improcedente o pedido de reintegração de um assistente de saneamento da Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) qu...