A Justiça do Trabalho é o ramo competente para julgar as ações regressivas acidentárias — instrumento processual que viabiliza ao Instituto Nacional do Seguro Social o ressarcimento das despesas com as prestações sociais acidentárias (pensões por morte, aposentadorias por invalidez, auxílios-doen...

O professor de Direito Penal da PUC-SP e desembargador da 16ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, Guilherme Nucci, afirma que a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos não diminuirá a criminalidade. Para Nucci, a mudança mais interessante seria aumentar o tempo máximo...

O vice-presidente da República, Michel Temer (PMDB), declarou nesta sexta-feira (19/6) ser a favor do financiamento privado de campanhas eleitorais. No entanto, ele defendeu que empresas só possam fazer doações a um candidato ou partido no pleito. Michel Temer disse ter ficado "surpreso" com...

O contrato de plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não pode restringir a modalidade de tratamento para as enfermidades cobertas. Foi o entendimento adotado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar o recurso da Omint Serviços de Saúde Ltda. contra decis...

A Constituição detalha, no parágrafo 7 do artigo 195, que as entidades beneficentes de assistência social não precisam contribuir com a seguridade social, comprovem, por meio de certidão, ter finalidade filantrópica. A falta da certidão fez com que uma entidade filantrópica tivesse que deposit...

Brasília – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, e o procurador Nacional de Prerrogativas da entidade, José Luis Wagner, remeteram ofício ao presidente do STJ (Superior Tribunal de Justiça), ministro Francisco Falcão, considerando positivas as recentes decisões relativas à questão de honorários tomadas no âmbito daquele tribunal. A partir do final de 2013, o Superior Tribunal de Justiça passou a proferir diversas decisões que alteraram os percentuais dos honorários advocatícios de sucumbência. Há casos em que os honorários saltaram de R$ 650 para R$ 10.000, respeitando-se o princípio de 15% do valor da causa. Algumas decisões envolvem, inclusive, a Fazenda Pública. Marcus Vinicius destacou a essencialidade dos honorários de sucumbência para o advogado. “Decisões acertadas vem tomando o STJ, sob a presidência do ministro Falcão. São vereditos que demonstram sensibilidade e atenção para com as causas da advocacia”, disse.  O procurador José Luis Wagner, por sua vez, ressaltou a importância de honorários justos e adequados. “Nossa atividade exige que o próprio advogado suporte os custos decorrentes da remuneração e qualificação de seus funcionários, manutenção do local de trabalho, reposição tecnológica, bem como a própria subsistência e a de sua família, sem a certeza de resultado favorável. Assim, merece destaque o ônus imposto aos advogados, sobretudo aos que atuam em causas cujo valor é inestimável ou de grande vulto”, exemplifica. A OAB vem envidando esforços para coibir o aviltamento dos honorários de sucumbência, seja por meio do lançamento da Campanha Nacional pela Dignidade dos Honorários, seja por meio do protocolo de centenas de pedidos de assistência e de memoriais, bem como de despachos com os Ministros nas demandas individuais apresentadas pelos advogados.

A Procuradoria-Geral da República protocolou, nesta semana, uma ação no Supremo Tribunal Federal para questionar a constitucionalidade das normas do Estatuto da Advocacia que obrigam os advogados públicos a manterem inscrição junto à Ordem dos Advogados do Brasil. O argumento é que a exigência se...

O peticionamento no sistema eletrônico dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região (SP e MS) conta com novas funcionalidades. Segundo a coordenadoria do órgão, entre as novidades, está a possibilidade de se formatar o estilo do texto e inserir tabelas ou imagens. Também há a opção “colar do word...

O Habeas Corpus não é o meio processual adequado para discutir eventual origem de droga apreendida no Brasil, o que determinaria a competência da Justiça Federal ou da Justiça comum. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça não conheceu de Habeas Corpus impetrado pela def...

Os novos dirigentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região tomam posse nesta sexta-feira (19/6), às 15h, em Porto Alegre. Eles irão comandar a instituição no biênio 2015-2017. Como presidente da casa, assume o desembargador federal Luiz Fernando Wowk Penteado. Também compõem a direção os de...

Entrevista concedida pelo publicitário Maurice Lévy, CEO do grupo Plubicis, ao jornalista Marcelo Lins, para o programa Milênio, da GloboNews. O Milênio é um programa de entrevistas, que vai ao ar pelo canal de televisão por assinatura GloboNews às 23h30 de segunda-feira com repetições às terças-...

Escritório de advocacia que replica em seu site notícia sobre condenação criminal de outro advogado não pratica abuso de direito. Assim decidiu o desembargador Paulo Roberto Lessa Franz, da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao negar Agravo de Instrumento interposto pel...

Não vai ser dessa vez que um grupo de juízes vai deixar a sede do Tribunal Penal Internacional, em Haia, para fazer um julgamento in loco. A Presidência da corte pesou os prós e contras da proposta e decidiu que é melhor ficar na Holanda mesmo. Caso a viagem fosse aprovada, só as audiências inici...

O ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, afirmou que o novo Código de Processo Civil (CPC) é um grande avanço para o Brasil, trazendo muitos pontos que causam até perplexidade para alguns, frutos principalmente dos acontecimentos sociais. Fonseca destacou a valor...

O oferecimento de cursos profissionalizantes virou uma alternativa à contratação de jovens aprendizes por construtoras. A possibilidade está descrita em um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado entre a MRV Engenharia e o Ministério Público do Trabalho de São Paulo. Por meio do acordo, a MRV...