Em 1923, o Ministro da Fazenda, a quem competia o controle de todos os bens que compunham o patrimônio da União, submeteu ao Consultor-Geral da República uma consulta relativa à titularidade de determinado imóvel localizado na cidade de Belém (PA). O prédio fora comprado em 1912 pela Guarda Nacio...

Em um processo administrativo fiscal federal, restou controvertida a natureza de ativo intangível de uma carteira de clientes de uma empresa varejista, tendo em vista ter havido uma cessão onerosa para terceiro explorar tal carteira, podendo oferecer seus produtos para a clientela da varejista. ...

A imaginação dos juristas não tem, mesmo, limite No dia 15 de junho de 2015 foi publicada uma notícia no site do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) — que mais se aproxima a uma coluna — intitulada NJ Especial – princípio da conexão liga o processo ao mundo de informações virtuais (l...

Dentre as infrações à ordem econômica, o cartel é a mais insidiosa, bem como a mais difícil de ser comprovada. Tanto assim que, os Estados Unidos da América, que, por tradição anglo-saxã, adota a common law, ensinou países de direito continental a utilizar o instituto da leniência1 para conseguir...

Estudo divulgado pela Fundação Getulio Vargas, o relatório do Índice de Percepção do Cumprimento das Leis 2015, aponta o Ministério Público como a terceira instituição mais confiável do país. Com confiança de 45% da população, o MP só está atrás da Igreja Católica (57%) e Forças Armadas (68%). O ...

Intimações às partes decorrentes de atos processuais não podem ser feitas apenas no sistema do Processo Judicial Eletrônico. É preciso que elas sejam publicadas no Diário da Justiça Eletrônico, sob pena de violar os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa. Esse fo...

Artigo produzido no âmbito das pesquisas desenvolvidas no NEF/Direito GV. As opiniões emitidas são de responsabilidade exclusiva de seus autores. Em meio a escândalos de corrupção e déficit fiscal, as recentes projeções de crescimento do Brasil são reduzidas e indicam contração no Produto Inte...

Com o advento da Emenda Constitucional 45/2004, que ampliou consideravelmente a competência da Justiça do Trabalho, estabelecida no artigo 114 da Constituição Federal, finalmente o judiciário trabalhista foi alçado à posição de merecido destaque, permitindo o constituinte derivado que deixasse de...

Por não reconhecer a inconstitucionalidade alegada, a ministra do Supremo Tribunal Federal Rosa Weber negou pedido de liminar para suspender a tramitação da Proposta de Emenda Constitucional  182/2007, que visa promover alterações no sistema político e eleitoral. O Mandado de Segurança 33.630 foi...

O Plenário do Supremo Tribunal Federal aprovou na sessão desta quarta-feira (17/6) duas novas súmulas vinculantes, que tratam dos princípios da livre iniciativa e da anterioridade tributária. A Súmula 646 prevê o seguinte: “Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a in...

Convocados para falar na CPI que investiga supostas irregularidades no Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), dois ex-conselheiros tiveram reconhecido o direito de não responderem perguntas de senadores em sessão da próxima quinta-feira (18/6). As liminares foram proferidas pelas ...

Entre protestos e comemorações, a Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição 171/93, que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos para casos de crimes hediondos (como estupro e latrocínio), lesão corporal grave e roubo qualificado (quan...

Tomou posse nesta terça-feira (16/6) no Conselho Nacional de Justiça o ministro Lelio Bentes Corrêa, do Tribunal Superior do Trabalho. Ele que exercerá mandato de dois anos, ocupando a vaga que a ministra do TST Maria Cristina Peduzzi deixou em abril. O novo conselheiro indicado pelo TST foi s...

Brasília – Nesta quarta-feira (17) o diretor tesoureiro do Conselho Federal da OAB, Antonio Oneildo Ferreira, recebeu os presidentes de quatro OAB Prevs para a primeira reunião da Coordenação dos órgãos junto à Diretoria Nacional da Ordem. O grupo foi criado por deliberação da última reunião de diretores da OAB. “Um encontro de aproximação e diálogo, um verdadeiro intercâmbio de ideias para buscarmos um aperfeiçoamento constante da previdência complementar oferecida pelo Sistema OAB. É do conhecimento de todos a importância do planejamento futuro, principalmente entre os advogados. O tema merece ser tratado com mais protagonismo”, explicou Oneildo. Para Ezair José Meurer Júnior, presidente da OAB Prev Santa Catarina, é essencial que o advogado busque aderir ao sistema disponibilizado pela Ordem. “Qualquer profissional necessita e deseja ter tranquilidade para si e para sua família com o passar dos anos”, destacou. Além de Ezair, participaram da reunião os presidentes da OAB Prev MG, Armando Quintão Bello Júnior; da OAB Prev RS, Jorge Luiz Dias Fara; da OAB Prev SP, Luis Ricardo Marcondes Martins; do conselho deliberativo da OAB Prev SC, Jorge David Pacheco; e o gerente da Controladoria do Conselho Federal da OAB, Alberto Jones Souza. REPRESENTAÇÃO A representação do sistema se dá por oito destacamentos: OAB Prev GO/TO; OAB Prev MG (que também abrange AC, AP, DF, ES, MA, MT, MS, PA, RO, RR); OAB Prev Nordeste (que abrange a Paraíba); OAB Prev PR; OAB Prev RJ; OAB Prev RS; OAB Prev SC; e OAB Prev SP (que também abrange AL, AM, BA, CE, PE, PI, RN e SE).

“Não imaginei que um dia me tornaria juiz, achei que seria como meu pai, advogado”, disse nesta quarta-feira (17/6) o ministro Marco Aurélio, em sessão no Supremo Tribunal Federal que celebrou 25 anos da sua atuação na corte. Ele disse que se sente sensibilizado e acima de tudo estimulado a pe...