Habeas Data é a garantia constitucional adequada para obtenção, pelo cidadão, de dados concernentes ao pagamento de tributos constantes dos sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos de arreia fazendária dos entes estatais. Esse foi o entendimento unânime formado pelo Plenário do S...

No final dos anos 1970, quando a ditadura militar começava a arrefecer e a distensão "lenta e gradual" aproximava o país da democracia, dois estudantes da mesma turma de Direito na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) disputavam a liderança do movimento estudantil na faculdade. As dife...

Brasília – Nesta quarta-feira (17) os dois representantes da OAB no CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público), Esdras Dantas e Walter de Agra Júnior, foram reconduzidos ao cargo de conselheiros da entidade após sabatina conjunta realizada no plenário do conselho. Acompanharam a sessão de perguntas o vice-presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, e o presidente da Seccional do Distrito Federal, Ibaneis Rocha. Marcus Vinicius Furtado Coêlho, presidente nacional da OAB, parabenizou os advogados pela aprovação. “A recondução de Esdras Dantas e de Walter de Agra Júnior aos cargos de conselheiros mostra que ambos desempenham um excelente trabalho no CNMP como representantes da advocacia”, apontou. Do total de 10 indicações, seis referiam-se à recondução de conselheiros já em atividade. Além de Esdras e Walter, também foi reconduzido o advogado Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho; os promotores de justiça Cláudio Henrique Portela do Rego e Marcelo Ferra de Carvalho; e o procurador da República Fábio George Cruz da Nóbrega. Para o primeiro mandato, foram sabatinados e aprovados o subprocurador-geral do Trabalho Otávio Brito Lopes; os promotores de justiça Orlando Rochadel Moreira e Fábio Bastos Stica e o juiz Sérgio Ricardo de Souza.

O empresário Constantino de Oliveira, fundador da companhia aérea Gol, foi absolvido da acusação de tentativa de homicídio contra seu ex-genro, em julgamento no Tribunal do Júri de Brasília encerrado na última terça-feira (16/6). Nenê Constantino, fundador da Gol Reprodução Conhecido c...

Por uma questão de segurança, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão que negou a Luiz Fernando da Costa, o Fernandinho Beira-Mar, acesso ao livro Conspiração Federal. A obra traz relatos de ex-agentes federais com detalhes sobre o funcionamento da Penitenciária Federal de Camp...

Obras novas ou expansões feitas em um imóvel não podem ser consideradas no cálculo revisional do aluguel, mas sua inclusão nas contas usadas para os contratos de renovação é permitida. Isso porque, a ação revisional serve apenas para ajustar o valor do aluguel à realidade econômica do país. O ent...

Advogado pode ser contratado apenas pelos honorários de sucumbência, pois não há dispositivo legal que vede esse tipo de remuneração. Assim, 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou, por unanimidade, a validade de uma cláusula contratual que estipulava o pagamento a um advogado dessa f...

Com o objetivo de unificar o acesso a processos eletrônicos em todo o país, o Conselho Nacional de Justiça lançou, na segunda-feira (15/6), o projeto Escritório Digital na sede da Ordem dos Advogados do Brasil. A plataforma, desenvolvida em parceria com a entidade de advogados, está sendo implant...

O prazo de prescrição para mover ação relacionada a militares na Justiça Comum só começa a ser contado após o término do processo administrativo interno da instituição militar. Com esse argumento, o juiz federal substituto Bruno Fabiani Monteiro, da 4ª Vara Federal de Niterói (RJ), desconsiderou ...

A 24ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negou provimento ao recurso do banco IBI, em uma ação civil pública movida pela Associação Nacional de Defesa e Apoio ao Cidadão (Andac), contra a cobrança de vários tipos de seguros feita pela instituição nas faturas de cartão de crédit...

Muito se tem discutido sobre possíveis virtudes e vícios da regra relativa ao fator previdenciário, apelidada pela mídia e pela sociedade em geral como “regra do 85/95”. Nesse debate, porém, não se pode olvidar uma questão prévia cujo deslinde é fundamental para a validade do novo fator previdenc...

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (Carf) lançou nesta quarta-feira (17/6) sua nova página na internet. No site, o Conselho publica, de forma mais acessível, todos os seus acórdãos, súmulas, pautas de julgamento e link para acompanhamento processual. A págin...

Embora não esteja expressamente prevista na Lei de Execução Penal (LEP), a possibilidade de remição da pena pela leitura foi reconhecida pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de Habeas Corpus relatado pelo ministro Sebastião Reis Júnior. A decisão levou em conta a Recomen...

Um valioso acervo que reúne documentos, fotografias, obras de arte, objetos históricos e artigos pessoais compõe a exposição Ministro Marco Aurélio — 25 Anos no STF, que o Supremo Tribunal Federal faz para celebrar o jubileu de prata do ministro na corte. A mostra será aberta nesta quarta-feir...

Dia de inverter papéis na Corte Europeia de Direitos Humanos. O húngaro András Baka, que foi juiz da corte por 17 anos assume o lugar de jurisdicionado, nesta quarta-feira (17/6) . Ele reclama aos ex-colegas por violação de seus direitos pela Hungria. Baka foi eleito presidente da Suprema Cor...