Empresa não é responsável por acidente de trabalho ocorrido na hora do almoço se não teve conduta culposa. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de um empregado que tentava responsabilizar uma empresa de aluguel de máquinas por acidente que lhe...

A declaração de revelia na ação de divórcio não autoriza a exclusão do sobrenome adquirido pela ex-esposa no casamento. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar pedido de um homem para que sua ex-mulher voltasse a usar o nome de solteira. O casamento durou 35 anos. Ele...

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal limitou a 20% a multa que pode ser aplicada pelo Fisco em caso de atraso injustificado no pagamento de tributo. Para os ministros, uma penalidade acima desse percentual seria "confiscatória". Além de restringir a chamada multa moratória, o STF fixou o patama...

A Central de Conciliação de São Paulo (Cecon-SP) fez 1.013 audiências de conciliação em 13 dias durante a primeira edição da Semana Regional da Conciliação. A iniciativa, promovida em parceria com o gabinete da conciliação do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, do Juizado Especial Federal de ...

Devedor não pode ser responsabilizado por erro na remessa do depósito bancário judicial. Com esse entendimento, a 10ª Turma de Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) manteve decisão que indeferiu o pedido de um trabalhador para aplicação de multa e antecipação do vencimento das parcelas ...

1.Perucas brancas e profissões jurídicas inglesas As origens das perucas brancas dos magistrados ingleses e membros da Câmara dos Lordes. A introdução do costume de se usar a white wig é atribuída ao rei Carlos II, filho de Carlos I, decapitado por ordem dos rebeldes puritanos de Oliver Cromwell...

Falta de habilitação e registro no Ministério da Educação não impede o reconhecimento do exercício de professor. Assim, profissional registrado como técnico de línguas deve ser enquadrado como professor e receber as verbas referente a real função exercida. Com esse entendimento, a 2ª Turma do ...

Negar a transexuais o uso do banheiro referente a sua aparência social não deve gerar dano moral. A decisão é do 2º Juizado Especial Cível de Brasília. Com esse entendimento, o pedido de danos morais de uma transexual que foi proibida de entrar no banheiro feminino de um shopping de Brasília foi ...

Com o anúncio do Programa de Investimentos em Logística no começo de junho deste ano, já apelidado de “PIL 2” em alusão ao PIL anunciado em 2012, muitas dúvidas começaram a surgir: por que esse programa será diferente do anterior, que não cumpriu as suas principais promessas, e será bem-sucedido?...

A censura é, com frequência, lembrada em relação ao ilegítimo e perverso atua ilegítimo do Estado. Prática comum em regimes autoritários ou totalitários, não é, contudo, exclusividade do Estado. Mas a censura permeia as relações sociais, propaga-se nas circunstâncias próprias da vida. A censura...

O desembargador Newton Trisotto, convocado para atuar no Superior Tribunal de Justiça, negou pedido de Habeas Corpus apresentado pela defesa de Renato Duque, ex-diretor de serviços da Petrobras. Os advogados queriam derrubar decisão do juiz federal Sergio Fernando Moro que desmembrou um processo ...

O Poder Judiciário não pode agir como “um verdadeiro censor”, avaliando se um tema possui ou não caráter jornalístico. A decisão é do ministro do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello ao conceder liminar que permite à revista Veja São Paulo manter publicada uma reportagem sobre a falência do Sp...

A legislação ambiental brasileira permite a responsabilização não só das empresas, mas também de seus administradores. Porém, para que isso ocorra, é necessário detalhar as condutas de todos os envolvidos, pois denúncias genéricas só podem ser aceitas em casos em que não é possível individualizar...

Empossado nessa terça-feira (16/5) como ministro di Supremo Tribunal Federal, Luiz Edson Fachin afirmou estar pronto para trabalhar e exaltou seu “sentimento de honra e de vocação para uma missão de servir a Justiça e servir o País”. O ministro já recebeu cerca de 1,5 mil processos em seu gabinet...