Henrique Nelson Calandra que se aposenta no próximo mês, como desembargador em São Paulo, depois de 35 anos de brilhante carreira na magistratura é referência de homem público. Sua influência na família forense sempre esteve presente, norteando e ensinando valiosos princípios, notadamente, o resp...

A Lei 12.973/2014 evitou que as empresas pudessem ser tributadas pela valorização de seus ativos, mesmo que isso que não tivesse acontecido. Isso porque a norma regulamentou a cobrança de impostos e contribuições sociais com relação aos princípios da nova contabilidade, introduzidos no Brasil pel...

Precisar o surgimento do Direito Administrativo é tarefa impossível, pois a Ciência do Direito analisa objeto cultural baseada na imputação e no subjetivismo humano. Não há relação de causalidade, existe sim a atribuição de consequências e valores aos fatos individuais e sociais relevantes. O ...

O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, esteve, nesta segunda-feira (15/6), no Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Ele foi participar do lançamento do fórum “Segurança Jurídica e Infraestrutura”, que será uma parceria da Ordem com o Ministério. Levy classificou a segurança jurídica...

Brasília – Na noite desta segunda-feira (15), durante sessão ordinária da OAB Nacional, a entidade recebeu o presidente do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), ministro Ricardo Lewandowski, para o anúncio conjunto e oficial do lançamento do Escritório Digital. A ferramenta – desenvolvida a partir de parceria entre as duas entidades – baseia-se em um protocolo de comunicação entre os vários sistemas diferentes que rodam o PJe (Processo Judicial Eletrônico). O objetivo é acabar com problemas de operabilidade entre os softwares. Marcus Vinicius Furtado Coêlho, presidente nacional da OAB, classificou o lançamento como a concretização da luta de sua gestão. “Há dois anos reivindicamos o acesso ao processo com login e senha, com comprovante da petição remetida, com alternativas ao processo eletrônico existente, que está sujeito a falhas, fica fora do ar (...) Tudo isso o Escritório Digital corrige. Tudo a custo zero ao País, valendo-se de um excelente grupo de voluntários a favor da Justiça e da sociedade”, comemorou. O juiz auxiliar da presidência do CNJ e gerente executivo do PJe, Bráulio Gusmão, explicou como a ferramenta funciona. “O Escritório Digital é um sistema do Judiciário, e apesar de focar no PJe neste primeiro momento, não se restringirá a ele. Além de ser gratuito, não fecha a porta das melhorias já implantadas por cada tribunal. Pelo contrário: dialoga com todos os sistemas onde já roda o processo eletrônico, unificando a comunicação”, resumiu. Gusmão disse que 92 tribunais brasileiros receberam ofício assinado pelo ministro Ricardo Lewandowski, convidando a conhecer o sistema e apontando os benefícios de se utilizar uma só ferramenta no peticionamento eletrônico, qualquer que seja o sistema com o qual o tribunal lide. “Em uma única tela, o advogado vê uma interface com todos os seus processos, dados de juntada de documentos, histórico, sem importar qual e o sistema que há do outro lado”. Em seguida, foi exibido o vídeo oficial do Escritório Digital, produzido pelo CNJ. O juiz Bráulio Gusmão permaneceu em plenário e sanou dúvidas dos conselheiros federais da OAB sobre a ferramenta e o PJe. HOMENAGENS Após a apresentação do Escritório Digital, Marcus Vinicius entregou a Lewandowski uma placa em nome da advocacia brasileira, homenageando o presidente do STF e do CNJ e agradecendo a ele pelo diálogo de alto nível. “A honrosa visita do ministro Lewandowski enobrece a advocacia por simbolizar o apreço, conosco, desse magistrado oriundo do Quinto Constitucional. O Brasil necessita de estadistas como ele, que compreendem que sua missão vai além da responsabilidade burocrática e entendem que seu papel é contribuir para a construção de valores humanos e civilizatórios”, apontou. Em resposta, o ministro disse que o presidente da OAB muito tem contribuido para a pacificação do País. “Num mundo lamentavelmente conflagrado, o diálogo entre STF e OAB nos faz avançar muito para o progresso não apenas das instituições, mas também para o bem-estar dos brasileiros. As prerrogativas da advocacia são da cidadania. O projeto de audiência de custódia, por exemplo, é fundamental para a defesa das garantias do cidadão. Temos no Brasil 600 mil presos, um dado negro que nos coloca em 3º lugar entre as nações que mais encarceram seus cidadãos. A prisão provisória banalizou-se: deste total, 40% são provisórios, o equivalente a 240 mil. A OAB é fundamental neste trabalho de ressocialização”, encerrou.

Por falta de previsão legal, as sociedades de advocacia não têm obrigação de pagar anuidade à Ordem dos Advogados do Brasil. Assim, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou decisão da 2ª Vara Federal Cível de São Paulo que suspendeu a cobrança da seccional da OAB em São Paul...

Fechada desde março por suspeitas de irregularidades, a central de inventariantes do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro vai ser extinta. A decisão foi tomada pelo Órgão Especial daquela corte na sessão de julgamentos desta segunda-feira (15/6), logo após a corregedora-geral de Justiça, desemba...

Brasília - Na sessão plenária desta segunda-feira (15), OAB e Ministério da Fazenda assinaram convênio de cooperação para o Fórum Legal dos BRICS, evento que reunirá os países integrantes do bloco em Xangai, na China. O documento foi assinado pelo presidente nacional da Ordem, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, e pelo ministro da Fazenda, Joaquim Levy. O II Fórum Legal dos BRICS (bloco de nações emergentes formado por Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul) será realizado em outubro e tem como objetivo promover a cooperação e o diálogo entre os participantes, buscando o aperfeiçoamento da integração entre os diferentes sistemas legais. O tema da segunda edição será “Cooperação Jurídica: Rumo a uma Comunidade BRICS de Destino Compartilhado”. Segundo Coêlho, o fórum visa encontrar pontos de convergência e superar obstáculos entre os sistemas jurídicos dos países-membros do bloco, estimulando a economia e o progresso. “É a força cívica dos advogados a favor da construção de um Brasil desenvolvido”, exaltou. CARF Durante o encontro, o ministro da Fazenda aproveitou sua presença no Conselho Federal da Ordem e anunciou que a entidade participará da comissão de seleção dos novos membros do CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais). Ele também agradeceu as contribuições da advocacia para o aprimoramento do órgão, inclusive a decisão do Conselho que tornou incompatível o exercício da advocatícia para membros do Conselho.

Brasília – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, recebeu na sessão plenária desta segunda-feira (15) o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, para o lançamento de do fórum “Segurança Jurídica e Infraestrutura”, que será realizado numa parceria da Ordem com o Ministério. Taxada por Levy como o bem “mais valioso” para projetos de longo prazo, a segurança jurídica terá seu fórum em agosto, quando serão debatidos problemas e eventuais gargalos que podem emperrar o desenvolvimento do País. De acordo com Coêlho, a ideia da criação de fórum é antiga na OAB e, num ano em que diversos projetos de concessão estão sendo postos em prática, nada mais salutar que se promover debates para garantir uma maior segurança e previsibilidade. Ainda segundo o presidente, direito e infraestrutura devem estar na agenda do desenvolvimento do País. “São essenciais não só para a organização da administração pública e dos concessionários, mas também para a manutenção dos direitos fundamentais previstos na Constituição da República. Assegurar infraestrutura adequada é garantir uma vida digna aos brasileiros”, afirmou. O ministro da Fazenda, por sua vez, disse que a segurança jurídica é um dos “principais ingredientes” para o investimento e destacou sua necessidade fazendo comparações a um casamento. “Quem vai comprar um debênture faz um casamento de 25, 30 anos (...) no contexto de projetos a longo prazo, não há nada mais valioso do que a segurança jurídica, com ambiente com inovações que venham a ser disciplinadas de maneira que permitam previsibilidade”, disse. Levy ainda classificou a OAB como a “casa dos guardiões da liberdade” e agradeceu os integrantes da Ordem por proporcionar a segurança jurídica necessária na retomada do crescimento econômico. “Nossas atividades conjuntas contribuirão para os avanços”, explicou. Por fim, o ministro disse que para garantir o equilíbrio entre o que o Estado tem de entregar aos cidadãos e quais recursos absorve para concluir esta missão, o bom aconselhamento jurídico é essencial. “Ainda hoje nos deparamos com decisões precipitadas tomadas 20, 25 anos atrás. Muitos desses problemas do passado poderiam ter sido evitados se os governantes tivessem acompanhado um conselho jurídico firme. Evitar novos esqueletos é garantia para desenvolvimento mais rápido”, finalizou.

As sociedades de advogados são uniprofissionais e, por isso, devem ser consideradas sociedades simples, não empresárias. Portanto, a partilha de bens depois do fim da sociedade não pode levar em conta os mesmos quesitos considerados no fim de uma sociedade empresária. Foi o que decidiu a 4ª Turma...

O Novo Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil, em votação nos últimos meses, é resultado de debates e consultas à categoria, disse nesta segunda-feira (15/6) André Godinho, conselheiro federal e presidente da Comissão Nacional das Sociedades de Advogados.  “O Conselho Federal da OAB est...

No presente artigo, pretendo analisar a possibilidade de utilização do princípio da proibição da insuficiência como fórmula que pode contribuir para a concretização racional dos direitos fundamentais sociais. Para tanto, em primeiro lugar, investigo as principais dificuldades jurídicas — formais ...

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil definiu nesta segunda-feira (15/6) quem serão os responsáveis por representar a Ordem nas sessões do Conselho Nacional de Justiça e no Conselho Nacional do Ministério Público. O advogado André Godinho acompanhará as sessões do CNJ e o criminalis...

O Jornal da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 15ª Região (Amatra XV) resolveu abrir suas páginas para mostrar o talento literário do juiz trabalhista José Roberto Thomazi. O texto escolhido para publicação chamou a atenção dos leitores. Leia o artigo publicado pela associaçã...

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça julgará nos próximos dias dois temas enviados pelo ministro Rogerio Schietti Cruz que abordam a possibilidade de acordo em juizado especial criminal. A competência dos assuntos foi alterada por causa dos vários recursos envolvendo a questão. O primeir...