Os contratos celebrados pela Petrobras com outras empresas têm natureza administrativa, e não de Direito Privado. Assim, obedecendo ao princípio da publicidade, a estatal não pode se negar a fornecer informações relativas a suas transações comerciais e procedimentos relacionados a elas a veículos...

O escritório Crivelli Advogados Associados, especializado em Direito Trabalhista, inaugura nesta segunda-feira (15/6) filial em Ribeirão Preto (SP). De acordo com o sócio fundador da banca, Ericson Crivelli, “a proposta da nova filial é agilizar o atendimento, viabilizar a crescente demanda da re...

O cidadão não pode ficar indefinidamente à espera de uma decisão da administração pública. Foi o que declarou o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ao desconstituir um acórdão que havia autorizado a demolição de uma obra em um dos bairros mais caros da cidade: o Jardim Botânic...

Por entender que a remuneração de hora extra possui natureza salarial, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região determinou o pagamento de contribuição previdenciária patronal sobre horas extras. A decisão foi proferida em recurso em que uma empresa pretendeu excluir valores pagos a tí...

Brasília – O plenário da OAB homologou nesta segunda-feira (15) os nomes dos conselheiros federais André Godinho (BA) e Pedro Paulo Guerra de Medeiros (GO) para representarem a OAB nas sessões do CNJ e CNMP, respectivamente. A decisão de ter representantes fixos designados pela diretoria da Ordem nas sessões dos Conselhos foi tomada no mês de maio. O objetivo é aprofundar a interação entre a OAB e os órgãos administrativos do Judiciário, levando a contribuição da advocacia para todas as pautas. Para André Godinho, que terá assento na mesa do Conselho Nacional de Justiça, o cargo servirá como interface entre os dois órgãos. “Acompanhando todas as pautas e discussões travadas no CNJ, estaremos mais próximos e contribuindo de forma efetiva para o egrégio colegiado”, afirmou. Pedro Paulo, que estará no Conselho Nacional do Ministério Público, explicou que a ideia é representar os ideais da advocacia e da cidadania. “A designação de um nome fixo para acompanhar as sessões do Conselho servirá para aprofundar o envolvimento da OAB, tornando a comunicação entre as duas instituições mais viável e imediata”, explicou.

As parcelas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) devem sempre ser depositadas em conta vinculada, nunca diretamente ao trabalhador. Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao negar a solicitação de um eletricista para que seu empregador pagasse os valores devidos do...

Brasília – A OAB Nacional e o Conselho Federal de Psicologia assinaram nesta segunda-feira (15) convênio para prorrogar a inspeção em manicômios judiciários, hospitais de custódia e alas psiquiátricas. A celebração do termo foi feita na sessão do Conselho Pleno da Ordem. Segundo o presidente nacional da Ordem, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, é papel da entidade a defesa dos direitos humanos. “Há a instituição de uma prisão perpétua dos doentes mentais em nosso país. Milhares de brasileiros estão nessa situação inconstitucional, sem proteção e com grave punição”, afirmou. O presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos, Everaldo Patriota, afirmou que o Brasil ainda está na Idade Média em termos de custódia. “O grave quadro está consolidado, mas não nos cansaremos de propor soluções e realizar inspeções. Devemos desconstruir o paradigma de que os direitos humanos servem para defender bandidos, pois defende-se aquele que não tem voz e representação”, destacou. Mariza Monteiro Borges, presidente do CFP, lembrou que as duas instituições atuam juntas há mais de uma década, com resultados proveitosos. “Temos de sensibilizar nossas categorias profissionais e a sociedade. Não queremos apenas criticar e delatar, mas ampliar o debate da realidade, ponderando juntos os meios eficazes de transformá-la.”

Brasília – Os três ministros do STJ oriundos do Quinto Constitucional – Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Alves dos Reis Júnior – foram homenageados nesta segunda-feira (15) pelo plenário da OAB, durante reunião ordinária da entidade, pelo quarto ano de atividade na magistratura. O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, elogiou a postura e a atuação dos ministros. “A melhor forma de defender o Quinto Constitucional é trazendo ao público exemplos da participação com lisura e destemor dos oriundos do Quinto. São trajetórias a serem seguidas”, parabenizou. O decano Antonio Carlos Ferreira falou em nome dos ministros.”Agradeço imensamente a generosidade com que sempre fomos acolhidos aqui. Em 12 de setembro de 2010 fomos sabatinados e escolhidos neste Plenário, data que para sempre levaremos. Que o Quinto continue contribuindo com a sociedade, com a democracia e com a otimização do Judiciário brasileiro”, disse o magistrado.  

Nos casamentos celebrados em regime de separação convencional de bens, o cônjuge irá repartir a herança com os descendentes do companheiro morto. O entendimento é da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que confirmou o direito de uma viúva aos bens deixados por seu marido. A herança já ha...

Paulo Riscado deixa o Carf para atuar no Ministério da Fazenda. Divulgação O Procurador da Fazenda Nacional Paulo Riscado deixou a chefia da PGFN no Carf para ser chefe de gabinete do ministro da Fazenda, Joaquim Levy. No lugar dele, ficará o subchefe da Coordenadoria do Contencioso Admin...

Neste dia 15 de junho de 2015, celebram-se os 800 anos da Magna Carta[1], aquele que é considerado o mais importante documento inglês de todos os tempos, e um dos textos mais citados nos debates constitucionais legislativos e judiciais, à exceção apenas da Bíblia, e que teve sua influência esprai...

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, oficializou nesta segunda-feira (15/6) sua candidatura para ficar no cargo por mais dois anos. Completam a lista os subprocuradores Mario Bonsaglia, que também se inscreveu nesta segunda, e Carlos Frederico Santos, candidato há dez dias. O prazo ...

Desde a edição do decreto que regulamentou a Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013), em março deste ano, a advocacia tem especulado sobre uma possível responsabilização na esfera penal do profissional contratado para atuar como compliance officer — ou seja: para ser o responsável pela implantação do...

A campanha eleitoral para a Prefeitura de Flint, no estado de Michigan, perdeu a graça depois que, na quinta-feira (11/6), foi retirada a candidatura de Giggles, o porco. A campanha “Giggles, o Porco, para Prefeito de Flint” (“Giggles the Pig for Flint Mayor”) fez um grande sucesso no país e só t...