A alteração do Código de Trânsito Brasileiro feita em 2012, que deixou de especificar a quantidade de álcool na definição do crime, não tornou atípica a conduta de dirigir com mais de seis decigramas (0,6g) de álcool por litro de sangue. Com base nesse entendimento, a 6ª Turma do Superior Trib...

Brasília - O presidente nacional da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, relembrou a neste sábado (13) trajetória do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Marco Aurélio Mello, que completa 25 anos como um dos integrantes da corte. Oriundo da classe dos advogados, o ministro alçou o TRT (Tribunal Regional do Trabalho), o TST (Tribunal Superior do Trabalho) e, no último quarto de século, encontra-se na condição de ministro da mais alta corte do País. "O ministro Marco Aurélio é um profundo conhecedor da realidade constitucional brasileira, comprometido com a defesa das prerrogativas do cidadão e dedicado à missão de julgar com equilíbrio e senso de justiça. É um autêntico guardião da Constituição e do Estado Democrático de Direito”, assinalou Coêlho.

A empresa que registra o número do PIS de funcionário incorretamente deve indenizar trabalhador. Com esse entendimento, a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região condenou uma universidade a pagar R$ 5 mil a professor por danos morais. O colegiado entendeu que a empresa é ...

A empresa que registra o número do PIS de funcionário incorretamente deve indenizar trabalhador. Com esse entendimento, a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região condenou uma universidade a pagar R$ 5 mil a professor por danos morais. O colegiado entendeu que a empresa é ...

No último dia 26 de maio, foi sancionada a Lei 13.129/2015. Confirmaram-se importantes alterações na Lei de Arbitragem (9.307/1996) decorrente do Projeto de Lei 406/2013 do Senado Federal, resultado do trabalho realizado pela Comissão de Juristas criada por aquela Casa Legislativa e presidida pel...

No último dia 26 de maio, foi sancionada a Lei 13.129/2015. Confirmaram-se importantes alterações na Lei de Arbitragem (9.307/1996) decorrente do Projeto de Lei 406/2013 do Senado Federal, resultado do trabalho realizado pela Comissão de Juristas criada por aquela Casa Legislativa e presidida pel...

Nem só de votos vencidos e vencedores se escreve a história dos 25 anos do ministro Marco Aurélio no Supremo Tribunal Federal. Ao longo desses anos, o ministro foi também um semeador de ideias e soluções, tanto no aspecto jurisprudencial quanto processual. Libertário contumaz, ele defendeu como p...

Herdeiros de vítimas fatais de acidentes de trabalho devem solicitar indenização até completar 16 anos, que é a idade limite para serem considerados incapazes de exercer atos da vida civil. A decisão é da 5ª  Turma do Tribunal Superior do Trabalho. No caso julgado, o herdeiro de um trabalhador...

Os planos de saúde não podem limitar o tempo de internação de seus clientes, pois essa prática é abusiva, conforme a Súmula 302 do Superior Tribunal de Justiça. Assim entendeu a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás. Segundo a decisão, restrições contratuais, ou regulamentares, são...

O sentimento e a vivência real da segurança e da estabilidade são essenciais. Em nossos dias não discutimos mais a validade do Estado com base no seu poder real de prover segurança. Essa é uma realidade subentendida na figura do Estado. O interesse social nesses valores constitui a base quase ...

Armando Castelar PinheiroReprodução O Poder Judiciário terá um papel ainda mais importante nesse momento de desaceleração da economia brasileira, avaliou Armando Castelar Pinheiro (foto), coordenador Geral de Pesquisa Econômica Aplicada do Instituto Brasileiro de Economia, da Fundação Getu...

A Lei de Falências (Lei 11.101/2005), que inseriu o instituto da recuperação judicial no Brasil, completou 10 anos no dia 9 de junho. Mas não há muitos motivos para comemorar. De acordo com estudo do Instituto Nacional da Recuperação Empresarial (Inre), a quantidade de empresas que saiu das recup...

A repercussão geral do recurso extraordinário é sistemática de racionalização de julgamento de demandas repetitivas, incorporada ao ordenamento nacional como solução para combater o elevado acervo de processos em tramitação no país, especialmente de recursos extraordinários. Esse método de julgam...

Drone: olhai por nós e nos mostre Recebo um arquivo de vídeo de um ex-estagiário. A filmagem era: a minha casa, da janela, pelo lado de fora. Eu sentado no sofá, lendo um livro. A cena, em si, significava que eu tinha sido filmado, sem perceber, no quarto andar do meu apartamento, em invasão abs...

O hóspede que não cancela a reserva em hotel deve arcar com o valor da diária, ainda que não usada. Assim decidiu a 2ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina ao negar o recurso de uma empresa que se negou a pagar pela estadia em um hotel em Brusque (SC). A discuss...