Os benefícios previdenciários concedidos por antecipação de tutela e que perdem a validade depois do julgamento de mérito devem ser devolvidos, conforme prevê o artigo 115, inciso II, da Lei 8.213/1991. A decisão é do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que condenou um beneficiário a ressarci...

Brasília – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, almoçou nesta sexta-feira (12) com o embaixador britânico no Brasil, Alex Ellis, para acertar detalhes da comemoração dos 800 anos da Magna Carta. O evento conjunto será realizado em setembro, na sede da Ordem, em Brasília. Considerada a pedra fundadora do direito constitucional, a Magna Carta introduziu o conceito de Estado de Direito no Reino Unido, garantindo a todos os cidadãos o devido processo legal, garantias individuais, acesso à Justiça e direitos fundamentais. O documento ficará exposto por duas semanas na OAB. “O grau de civilidade de uma sociedade é medido pelo seu apreço ao devido processo legal”, afirmou Marcus Vinicius. “Sem regras não há civilização. Essa construção de sociedade é largamente atribuída à Magna Carta, um patrimônio de todo o mundo.” O presidente da OAB também disse ser uma honra a entidade abrigar por duas semanas o texto. Alex Ellis explicou que o evento servirá para aproximar os dois países no tema do Estado de Direito. “Poderemos refletir sobre a importância do direito na proteção dos cidadãos. A Carta tem origem britânica, mas sua aplicação é global”, afirmou.

*Este artigo é um dos vencedores do concurso “Criando Aplicativos para a Agilização da Justiça”, promovido pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e pelo Instituto Brasileiro de Administração do Sistema Judiciário (Ibrajus). Seus autores ficaram na 7ª posição. A entrega dos prêmios ...

O Conselho de Estado da Itália aceitou um recurso da defesa do ex-diretor de marketing do Banco do Brasil Henrique Pizzolato e voltou a suspender a extradição dele para o Brasil. A decisão foi tomada por volta das 19h de lá (14h em Brasília). As informações são do jornal Valor Econômico. Pela ...

Os momentos de crise econômica usualmente acirram as disputas trabalhistas por razões perfeitamente compreensíveis: do lado dos empregadores, a incerteza do crescimento e a necessidade de contenção de despesas para se manter competitiva; do lado dos trabalhadores, a incerteza na manutenção dos em...

O credor fiduciário é solidariamente responsável pelo pagamento do IPVA, pois, durante o contrato,  o veículo do devedor pertence à instituição financeira. Seguindo esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso de um banco que pedia que o devedor fiduciante fosse rec...

Brasília – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, recebeu do deputado Glauber Braga (PSB-RJ) projeto que prevê a regulamentação dos pedidos de vista em todos os tribunais do país. Segundo Marcus Vinicius, o projeto vem de encontro aos ideários da OAB. “Os tribunais funcionam sob princípio da colegialidade, não podendo os ministros trancarem a pauta ou decidirem o que será votado com os pedidos de vista. A ordem propôs ao STJ que modifique o regimento interno para que os pedidos de vista tenham prazo de 60 dias, assim como ao CNJ, para que regulamente a matéria”, explicou. Para a Ordem, é necessário que haja algum tipo de consequência para o descumprimento do prazo dos pedidos de vista, como o trancamento da pauta ou o retorno dos autos para o julgamento. O deputado Glauber Braga pediu apoio da OAB na articulação para a tramitação do projeto. “Temos de abrir a discussão sobre a questão de os pedidos de vista, para que eles não sirvam como um poder de veto para que determinados processos não sejam julgados”, esclareceu. Leia a PEC 53/2015, de autoria do deputado Glauber Braga.

O Supremo Tribunal Federal acabou de decidir que a proibição da publicação de biografias não autorizadas é inconstitucional. A questão jamais seria um problema se os retratados tivessem a franqueza de um dos ministros que julgou o caso: Marco Aurélio. Em entrevista à revista eletrônica Consultor ...

Brasília – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, reuniu-se nesta quinta-feira (11) com o deputado federal Wadih Damous (PT-RJ). O conselheiro federal licenciado apresentou os projetos que tem atuado em defesa da advocacia e da cidadania. O parlamentar é membro titular da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, na qual votou a favor do projeto que garante o acesso do advogado a documentos físicos e virtuais de uma investigação em fase inicial, o chamado inquérito, aprovado nesta semana. O texto segue agora para o Senado Federal. Damous também explicou que anteprojeto elaborado pela Seccional do Rio de Janeiro durante sua presidência será em breve analisado pelo Senado Federal. O texto busca garantir a obrigatoriedade do advogado na Justiça do Trabalho. “A OAB é minha casa e, desta forma, vim prestar contas da minha atuação parlamentar em defesa da advocacia e da cidadania”, afirmou o deputado. Marcus Vinicius elogiou a atuação de Wadih Damous, explicando que a advocacia valorizada é sinônimo de respeito aos cidadãos. “Homenageamos esse valoroso advogado, que tão bem representa a classe e o povo do Rio de Janeiro na Câmara”, afirmou.

Artigo originalmente publicado nesta sexta-feira (12/6) no jornal O Estado de S. Paulo A Controladoria-Geral da União (CGU), que deveria ser um ente do Estado e nunca do governo – na mesma forma independente e autônoma como atua a Polícia Federal –, colocou-se, desde o início da operação “lava...

O ex-desembargador Edgard Antônio Lippmann Júnior, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, foi condenado na terça-feira (9/6), pela terceira vez, à pena de aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais. A decisão foi tomada pelo voto da maioria dos conselheiros na 210ª Sessão Ordinár...

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) decidiu que a Ericsson não promoveu ações anticompetitivas ao exercer seus direitos sobre suas patentes essenciais voltadas à telefonia 3G. O caso é o primeiro caso do tipo a ser analisado no Brasil. Esse tipo de registro é voltado a um tipo de...

A Justiça do Trabalho da Inglaterra deixou de ser gratuita há quase dois anos. Agora, um mês antes do segundo aniversário da mudança, o governo britânico anunciou que vai reavaliar a cobrança para ver se ela atingiu seu objetivo: reduzir o número de ações injustificadas e o custo para o contribui...

Artigo produzido no âmbito das pesquisas desenvolvidas no NEF/FGV Direito SP. As opiniões emitidas são de responsabilidade exclusiva de seus autores. O Núcleo de Estudos Fiscais (NEF) da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV), em seu encontro periódico do Observatório da Reforma Tr...

Empregada doméstica com jornada de 25 horas semanais recebe salário proporcional ao mínimo. Isso porque a Orientação Jurisprudencial 358 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, admite o pagamento proporcional ao tempo trabalhado, se aplica ta...