Processos administrativos só podem gerar sanções quando a parte acusada tem direito a produzir provas. Assim entendeu o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, ao suspender ato da Controladoria-Geral da União que declarou uma empresa inidônea. A construtora Delta foi proibida de l...

Pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu o julgamento de ação movida contra o Banco do Brasil e o Banco Bradesco pelo estado da Bahia, que sustenta a legitimidade da Lei estadual 9.276/2004. A norma obriga as instituições financeiras a promoverem a transfe...

O uso de uma "fórmula mágica" para resolver problemas complexos traz como resultado a criação de mais problemas. Na busca por atalhos para atingir o tão alardeado "fim da impunidade" no Brasil, atropelos têm colocado em risco o direito de defesa, essencial para que o cidadão não seja um refém do ...

A Câmara dos Deputados decidiu nesta quinta-feira (11/6) mudar a data de posse do presidente da República para o dia 5 de janeiro. Governadores de estado e do Distrito Federal assumiriam no dia 4 de janeiro, segundo texto aprovado da reforma política (PEC 182/07 e apensados), que ainda deve ser a...

Ao ignorar conduta do contribuinte em punições por infrações tributárias, o Fisco viola os direitos à ampla defesa e ao contraditório. Por essa razão, o artigo 136 do Código Tributário Nacional, se não for interpretado em conformidade com os direitos e garantias fundamentais, é inconstitucional. ...

A comissão de conselheiros federais da Ordem dos Advogados do Brasil que discute a advocacia pro bono se reúne no próximo domingo (14/5), em Brasília. Entre as propostas em pauta está a de incluir no código de ética profissional o regramento da advocacia gratuita e voluntária. Quem acompanha a qu...

Caberá a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidir se a violação de direito autoral pode ser comprovada por perícia. O caso é tema de dois recursos repetitivos. O caso foi afetado ao órgão por decisão do ministro Rogerio Schietti Cruz, que levou em consideração a multiplicidade de demandas...

O Conselho Penitenciário do Rio de Janeiro completa 90 anos nesta sexta-feira (12/6). A data será comemorada com uma sessão solene, que contará com a participação de autoridades fluminenses e de âmbito nacional, que atuam na área criminal. Criado em 1924 por decreto presidencial, o primeiro co...

O Supremo Tribunal Federal cancelou as sessões de julgamento das turmas na próxima terça-feira (16/6). Nesse dia será a cerimônia de posse de Luiz Edson Fachin como ministro da corte.

Há 800 anos, em 15 de junho de 1215, foi assinado um tratado que é considerado símbolo da liberdade sob o Estado de Direito — a Magna Carta, imposta ao rei britânico João I, conhecido como João sem Terra. Após sucessivos fracassos em seu governo e abusos na cobrança de impostos, o Rei João I foi ...

[Artigo originalmente publicado no site da Amaerj nesta quarta-feira (10/6)]. De acordo com o dicionário, vergonha é um sentimento penoso por se ter cometido alguma falta, opróbrio, desonra pública, vexame ou humilhação. Este, portanto, não é um sentimento que se coaduna com a importância do e...

A Justiça do Rio de Janeiro rejeitou a ação que o ex-diretor de Serviços da Petrobras, Renato Duque, moveu contra o ex-diretor de Abastecimento da estatal, Paulo Roberto Costa. Duque, que desde fevereiro está preso por conta da operação “lava jato”, propôs uma queixa-crime para acusar o então col...

O Supremo Tribunal Federal decidiu na quarta-feira (10/6) que é inconstitucional a exigência de autorização para a publicação de biografias. Os ministros, por unanimidade, entenderam que a condição equivale a censura prévia. A matéria chegou ao Supremo por meio da Associação Nacional de Editor...

O Tribunal de Justiça de Alagoas entregou nesta quarta-feira mais de R$ 13 milhões de precatórios a 106 credores nesta quarta-feira (10/6). Parte desse valor foi reservado em uma conta bancária para posterior pagamento de 15 credores que precisam solucionar pendências jurídicas antes de receber o...

Brasília – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, e o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, debateram nesta quarta-feira (10) a necessidade de o Congresso Nacional promover alterações no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) para que punições a menores infratores sejam ajustadas e, consequentemente, se promova uma redução nos índices de criminalidade. Tanto Marcus Vinicius quanto Alckmin entendem que a pura e simples redução da maioridade penal, além de errada, não trará benefícios no sentido de evitar que crianças e adolescentes cometam crimes. Por isso a necessidade de se alterar o ECA em busca de tais resultados. Durante a audiência, que ocorreu na sede do Conselho Federal da OAB, o presidente da Ordem apresentou ao governador sugestões que tem defendido há mais de 2 anos em encontros com parlamentares e em fóruns que debatem o tema: a ampliação da carga horária na prestação de serviços comunitários, a obrigatoriedade de frequência escolar e a necessidade de pernoite em casa para menores que cometem pequenos delitos. De acordo com Coêlho, atualmente só se é possível determinar o cumprimento de 4 horas semanais para serviços comunitários. A ideia é que o período seja ampliado para 3 horas diárias, exigindo que o menor infrator também tenha de estar diariamente na escola e não possa dormir fora de casa durante o período em que estiver cumprindo sanções judiciais.   “Esta é a forma mais inteligente de combater o crimes e evitar que menores de idade cometam novos delitos. Temos que buscar medidas alternativas à internação de menores. Só devemos internar uma criança ou adolescente nos casos de crimes graves”, afirmou o presidente. Após ouvir as propostas, Alckmin disse que tais medidas seriam eficientes destacou que irá incorporara as sugestões da Ordem no pacote de alterações ao ECA que está defendendo.