O governo italiano autorizou a extradição, a partir de 15 de junho, do ex-diretor de marketing do Banco do Brasil Henrique Pizzolato. Ele foi condenado na Ação Penal 470, o processo do mensalão, a 12 anos e sete meses de prisão pelos crimes de peculato, lavagem de dinheiro e corrupção passiva.
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Com base em precedentes do tribunal, a Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça identificou 18 teses sobre Habeas Corpus na corte. As teses estão reunidas na 36ª edição do Jurisprudência em Teses, ferramenta que apresenta diversos entendimentos do STJ sobre temas específicos. ...
Na medida em que cresce o interesse das pessoas pelos temas de Direito e Justiça, aumenta também o número de fontes de informação e análise sobre esses assuntos. O jornal mineiro Hoje em Dia lançou a seção "Direito Hoje", dedicada a temas do meio jurídico por meio de artigos, reportagens, dicas d...
Uma empresa de ônibus do Rio de Janeiro terá que pagar R$ 8 mil por danos morais a um motorista que passou a ser tratado com rigor excessivo por seu chefe em represália a uma ação trabalhista que ajuizara contra a companhia. A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) também co...
A impugnação ao registro de loteamento tem natureza administrativa e não caráter jurisdicional. Por isso, o Superior Tribunal de Justiça considerou correta a decisão que recebeu como recurso administrativo, a ser julgado pela corregedoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, uma apelação a...
O Ministério da Fazenda publicou nesta quarta-feira (10/6) o novo Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Entre as mudanças, destacam-se os mecanismos de cobrança por morosidade ao mesmo tempo em que turmas foram extintas e o número de conselheiros, reduzido. O te...
A proteção de espécies marinhas em extinção segue o princípio constitucional de competência comum da União, estados e municípios para fixarem normas. A conclusão é de parecer da Advocacia-Geral da União que entende ser válido ato de administração estadual que inclua espécies da fauna brasileira a...
O comprador de boa-fé não pode ser responsabilizado pela inidoneidade de notas fiscais emitidas pela empresa vendedora. Seguindo esse entendimento, já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, o juiz Marco Aurélio Gonçalves, da 14ª Criminal de São Paulo, absolveu um sócio de um posto de combu...
Brasília – O ex-governador de Pernambuco Eduardo Campos foi homenageado “in memorian” com o título de Doutor Honoris Causa, nesta quarta-feira (10), no 5º Seminário Internacional sobre Tendências da Administração Pública na sede do Conselho Federal da OAB. Na ocasião, o presidente da Ordem, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, falou que esteve em Pernambuco e visitou Eduardo quando ele era presidente do PSB. “Na época, apresentei as ideias da necessidade de uma reforma política para o Brasil. Eduardo pregava que o país só será realmente uma democracia quando a escola do pobre for tão boa como a do rico e existir uma igualdade de oportunidades. Ele ainda dizia que não podemos desistir do Brasil nunca. Precisamos fazer concretizar suas ideias”, afirmou Coêlho. Quem também usou a palavra foi o senador José Serra (PSDB), que recordou sobre sua proximidade com o avô de Campos, Miguel Arraes. “Convivi com Eduardo, quando ele era governador de Pernambuco, e eu, de São Paulo. Tínhamos uma afinidade eletiva. Chegamos a fazer discussões sobre a situação econômica brasileira”, disse. Campos ainda foi homenageado pelo presidente do PSDB, senador Aécio Neves (MG). Segundo ele, Eduardo tinha características próprias, pois “liderava com naturalidade”. “Ele tinha a capacidade de enxergar sempre adiante. Talvez era isso o que o distinguia de alguns políticos, pois ele era um estadista. Fomos governadores na mesma época, eu, em Minas e ele, em Pernambuco. Começamos a compreender que a gestão pública não tem que ser ineficiente por ser pública e introduzimos em nossos governos práticas inovadoras de gestão que o setor privado já fazia há muito tempo, a exemplo da avaliação de desempenho”, explicou. HOMENAGEM De acordo com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, que organizou o evento do Instituto Brasilense de Direito Público (IDP), a homenagem concede o título de Doutor Honoris Causa a um dos brasileiros que mais honram o país pelo exemplo por sua trajetória política, pois dedicou sua vida de forma intensa. “Foi um gestor obstinado. A simplicidade era traço mais singular da personalidade de Eduardo”, disse. Gilmar entregou o título ao governador do Estado de Pernambuco, Paulo Câmara (PSB), que, na ocasião, representou a viúva Renata Campos. Câmara fez a leitura da carta que a viúva escreveu e disse que “um dos principais valores de Eduardo era o de exigir que os serviços públicos prestados à população tivessem qualidade e fossem referências aos mais pobres”, destacou. Para o presidente do Partido Socialista Brasileiro (PSB), Carlos Siqueira, Eduardo foi um homem público que tinha compromisso com o país. “Ele entendia os desafios atuais que Brasil enfrenta e nunca se negou a estudar os problemas nacionais. Eduardo queria gerar cidadãos autônomos que não dependessem de favores de governos”, lembrou. Também participaram da solenidade o governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg (PSB); o governador do Maranhão, (PC do B), Flávio Dino e o vice-governador de São Paulo, Márcio França (PSB). Na cerimônia, ainda, foi exibido um vídeo e declamado um repente pelo poeta pernambucano e advogado Antonio Marinho.
A sócia da área Trabalhista do Felsberg Advogados Ana Amélia Mascarenhas Camargos receberá do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) a Comenda da Ordem do Mérito Judiciário, no grau de Grande-Oficial. Essa honra é concedida aos profissionais que contribuíram para e evolução e desenvolvim...
Introdução
Na coluna passada, começamos a análise do modelo jurídico inglês de ensino, formação, estrutura universitária e de carreiras profissionais. Nossa análise hoje se ocupará da regulação do ensino jurídico, o acesso à universidade, a formação do futuro jurista na Inglaterra e no País de ...
O Superior Tribunal de Justiça disponibiliza nesta semana dois novos temas na página Pesquisa Pronta, um na área do Direito Empresarial e outro sobre benefícios previdenciários.
Em "Competência para julgar as demandas relacionadas às atividades das juntas comerciais", há precedentes do STJ no ...
Manter ligado o telefone celular funcional fora do horário de expediente, por si só, não caracteriza regime de sobreaviso. Com esse argumento, a juíza Vanessa Reis Brisolla, da 8ª Vara do Trabalho de Brasília (DF), negou pedido de pagamento de jornada em sobreaviso de um ex-coordenador de Serviço...
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal anulou a decisão da Justiça de Santa Catarina de condenar à revelia um homem pelo crime de roubo qualificado. É que o réu não compareceu à audiência de instrução do processo porque estava preso em razão de outra acusação. Segundo a jurisprudência da corte, m...
Comitês eleitorais de candidatos só podem ter serviço telefônico para atender reclamações, esclarecer dúvidas, dar informações sobre programas de governo e plataforma política do candidato. No entanto, eles não podem fazer propaganda via telemarketing.
Esse foi o entendimento firmado pelo Plen...
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