Abaixo da Constituição, as leis orçamentárias são as mais importantes no país, já declarou o então ministro do Supremo Tribunal Federal Carlos Ayres Britto. Contudo, essas normas não têm sido devidamente respeitadas pelos governos federal, estadual e municipal. É o que afirma Marcus Abraham, dese...

Reprodução A 3ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro admitiu os recursos ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal, propostos pelo Ministério Público daquele estado, para questionar a decisão da 8ª Câmara Criminal que reconheceu a inexistência de cr...

Mais de 500 repartições ligadas à Advocacia-Geral da União estão sem chefia por causa da entrega de cargos de membros da AGU em protesto por melhores condições de trabalho e equiparação remuneratória. Foram entregues até agora mais de 1.300 pedidos de exoneração das quatro carreiras da AGU, entre...

O Conselho Nacional de Justiça aprovou nesta terça-feira (9/6) a criação de cotas de 20% para negros e pardos autodeclarados em concursos do Judiciário. A nova regra para cargos de servidores de todos os tribunais e para todos os concursos da magistratura. Como o Supremo Tribunal Federal não se s...

Brasília – O Conselho Federal da OAB e o CFP (Conselho Federal de Psicologia) vão assinar na sessão plenária de segunda-feira (15) um convênio para inspeção conjunta em manicômios judiciários, hospitais de custódias e alas psiquiátricas e em defesa dos direitos humanos. O presidente da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, informou sobre o convênio nesta terça-feira (09) ao receber a presidente do CFP, Mariza Monteiro Borges, e o presidente do Conselho Regional de Psicologia do Piauí, Eduardo Moita, na sede da entidade. “O Brasil tem a figura da inimputabilidade penal, que significa o direcionamento para os hospitais psiquiátricos. Então, o que deveria ser um tratamento legal, acaba sendo uma prisão perpétua e sem julgamento. A OAB em conjunto com o Conselho de Psicologia irá inspecionar esses locais”, destacou Coêlho. DIREITOS HUMANOS A presidente do CFP disse que, além das inspeções, o convênio irá permitir uma maior aproximação entre a OAB e o Conselho Federal de Psicologia. Com isso, as entidades poderão se manifestar e promover ações conjuntas em assuntos relacionados aos direitos humanos. “Também vamos tratar de direitos das mulheres, das crianças vítimas de violência sexual e de temas como a maioridade penal”, disse.

Brasília – A PGR (Procuradoria-Geral da República) emitiu parecer favorável à Ação Direta de Inconstitucionalidade de autoria da OAB Nacional que tenta manter os menores sob guarda como beneficiários da previdência social em caso de morte do responsável. Atualmente, somente enteado e menor tutelado são considerados filhos para fins de benefícios previdenciários. Ou seja, um menor que perca os pais e passe a morar com tios ou avós, por exemplo, sem tutela concedida pela Justiça, não tem direito à pensão se os responsáveis morrerem.     A Ordem entende que a criança sob guarda está na mesma posição jurídica que o filho, enteado ou menor sob tutela, inclusive de dependência econômica, não havendo razão legítima para a discriminação. Por isso, pleiteia a declaração de inconstitucionalidade do artigo da lei que exclui os menores sob guarda. Compreensão semelhante tem a PGR, que acredita que a solução mais adequada é seguir a Constituição, no sentido de que a falta de menção do menor sob guarda no rol legal de dependentes não lhe retira essa condição. O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, aponta que a supressão do menor sob guarda da redação fere princípios constitucionais. “A retirada não pode ser admitida em face da proibição de retrocesso social, atentando contra a dignidade do ser humano e a proteção integral da criança e do adolescente. A pensão por morte do segurado ao menor sob guarda é direito previdenciário conquistado e garantido pelo artigo 227 da Constituição Federal”, enumera. Veja a ADI proposta pela OAB. Veja o parecer favorável emitido pela PGR.

Brasília – Mais um passo importante foi dado na concretização de uma das bandeiras da OAB em favor da advocacia. A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (9), o texto do projeto de que garante o acesso do advogado a documentos físicos e virtuais de uma investigação em fase inicial, o chamado inquérito. A proposta é de autoria do deputado federal e presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Advocacia, Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), e já é aplicada em delegacias e distritos policiais por força do Estatuto da Advocacia. O projeto quer que a determinação agora abranja, principalmente, o Ministério Público. O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, apontou que fato de o cidadão ter advogado no inquérito pode evitar equívocos, principalmente, na fase de indiciamento de pessoas. “O inquérito não é apenas uma peça informativa para o Ministério Público ou a instituição policial. Quando ele é mal construído, ofende frontalmente a imagem e a honra do cidadão”, destacou. Arnaldo Faria de Sá explicou a necessidade de estender às demais investigações a norma que vale nos inquéritos policiais. “Uma investigação criminal só será plenamente abrangente, republicana, se nela constarem as garantias à ampla defesa e ao contraditório. A efetivação destes direitos se dá mediante o acompanhado do advogado”, disse o parlamentar.

A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) instaurou processos administrativos contra seis bancos para apurar a existência de exclusividade na oferta de crédito consignado em contratos firmados com órgãos da administração pública. Os bancos investigados são: It...

O total de protestos de dívidas em cartórios do Brasil acumulou alta de 21,3% entre janeiro e maio deste ano, se comparado ao mesmo período de 2014. Contabilizando apenas os consumidores, o crescimento é maior (26,7%). Para as empresas, a variação positiva é de 17,6%. Os dados foram divulgados...

Brasília - O presidente da OAB Nacional, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, disse nesta terça-feira (9) que o governo percebeu o erro que cometeria caso mantivesse os cortes no FIES (Fundo de Financiamento Estudantil). De acordo com ele, a ampliação de recursos, conforme solicitado pela OAB no mês passado, ainda não é a ideal, mas pelo menos possibilitará que um número maior de estudantes sejam atendidos e possam obter diplomas universitários. “Quando foi feito o anúncio do fechamento do sistema e da falta de recursos, a Ordem se manifestou dizendo que não se deve fazer ajuste fiscal na educação, que isso seria um erro. Enviamos um ofício à presidente Dilma Rousseff pedindo que isso fosse reconsiderado, algo que felizmente aconteceu”, comentou Coêlho. O presidente ainda destacou que a OAB estará atenta aos desdobramentos da reabertura das inscrições, uma vez que nem o número de novas bolsas e nem os detalhes dos critérios que serão adotados foram divulgados. “A OAB entende que a educação é um investimento prioritário para o país que um dia ouviu a promessa de se transformar numa pátria educadora”, apontou. 

A Procuradoria-Geral da República se manifestou favorável à anulação da decisão que condenou o jornalista José Cristian Góes a pagar R$ 25 mil de indenização a um desembargador por um texto fictício sobre coronelismo. De acordo com a PGR, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Arguição de Descum...

A aproximação da data de entrada em vigor do novo Código de Processo Civil tem provocado um enorme influxo de produções científicas destinadas ao estudo crítico das normas processuais, especialmente aquelas que incorporam novos institutos e rompem paradigmas consolidados pelo CPC/1973. Diversa...

Rodas é juiz do Tribunal Administrativo do Sistema Econômico Latino-Americano. Marcos Santos/USP O professor, advogado e economista João Grandino Rodas será o novo colunista da revista eletrônica Consultor Jurídico. Na coluna semanal "Olhar Econômico", serão abordadas questões relativas à...

Brasília – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, participou nesta terça-feira (9) de reunião do conselho deliberativo da Anape (Associação Nacional dos Procuradores de Estado), realizada na sede da Ordem. “A OAB se faz presente na reunião da Anape para estreitar laços e valorizar a advocacia pública brasileira, porque a Ordem deve ter olhar atento a todos os advogados. Essa relação tem trazido bons frutos, como a previsão dos honorários para estes profissionais no Novo CPC”, afirmou Marcus Vinicius. Segundo o presidente, a OAB tem como missão a valorização dos profissionais da advocacia pública, “para que tenhamos advogados de Estado e não de governo”. “Os advogados públicos são o primeiro juiz da administração, levando-a a realizar atos de acordo com as normas, contribuindo para diminuir a corrupção em nosso país”, explicou. Para Claudio Lamachia, vice-presidente da OAB Nacional, é uma alegria ver os advogados públicos reunidos na sede da Ordem, “a casa de todos os advogados”. “A partir da aproximação desses profissionais com a Ordem, temos condições de somar esforços para lutar em ações para fortalecimento da advocacia pública”, disse. O presidente da Anape, Marcelo Terto e Silva, agradeceu o apoio da Ordem na valorização da advocacia pública. “Sabemos que podemos contar com a atuação da OAB”, afirmou.

No seguro de vida em grupo contratado com a garantia adicional de invalidez total ou permanente por doença, o pagamento da indenização securitária se restringe a um dos sinistros, ou seja, não há cumulação de indenizações. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Para a turma, ...