Como não existem critérios objetivos para a configuração de preço vil, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça adotou como parâmetro o valor equivalente a 50% da avaliação do bem. No entanto, ressalvou que a caracterização do preço excessivamente baixo depende das circunstâncias do caso ...

O artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor delimita que o fabricante do produto é responsável por reparar possíveis danos causados aos consumidores por causa de defeitos, mesmo sem culpa na situação. Assim decidiu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao condenar uma montadora automotiva ...

O Ministério Público Federal pediu à Justiça a suspensão na construção da Nova Subida da Serra, na BR-040, por irregularidade nas obras. O agravo interno, apresentado pela Procuradoria Regional da República da 2ª Região, diz que a construção de um túnel de 5 km em Petrópolis (RJ) põe em risco a s...

Em entrevista publicada no 4 de junho na revista eletrônica Consultor Jurídico, o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo — o maior tribunal de Justiça do país —, José Renato Nalini, incorreu em equívocos que não podem passar ao largo de retificações. Ao falar do Ministério Público, o e...

A dúvida sobre quem tem o direito de receber determinado pagamento justifica o ajuizamento de ação consignatória a fim de se autorizar que o devedor pague em juízo. Foi o que decidiu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar um recurso de uma mulher que comprou um imóvel em Minas Gerai...

Não é possível reconhecer direito a usucapião de imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e transferido por contrato de gaveta a terceiros que tinham pleno conhecimento da existência de hipoteca. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, seguindo o voto do relato...

O descumprimento das regras da Lei 11.788/2008, que regulamenta o estágio, leva ao reconhecimento do vínculo de emprego do estagiário com a empresa. Com esse entendimento, o juiz Ivo Roberto Santarém Teles, da 23ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, reconheceu o vínculo de emprego de um fiscal de...

A apropriação indevida de seguro-desemprego, mesmo que o valor seja mínimo, não pode ser influenciada pelo princípio da insignificância, pois o crime em questão é cometido contra a administração pública. A decisão é da 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3). No caso, um se...

São Paulo (SP) - O presidente da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, fará aula de a abertura do curso “Precatórios e o Novo CPC: Novidades no Processo contra o Poder Público”, às 19h, desta segunda-feira (08), na Associação dos Advogados de São Paulo – AASP. O tema da aula inaugural será “Precatórios: o julgamento da ADI nº 4.357 e sua modulação de efeitos”. Marcus Vinicius explicou que o plenário do STF concluiu em março o julgamento sobre a modulação dos efeitos da decisão que declarou parcialmente inconstitucional o regime especial de pagamento de precatórios estabelecido pela Emenda à Constitucional 62/09. “O prazo final para que todos os precatórios sejam pagos será de cinco anos a partir de janeiro de 2016. Isso dá certeza ao cidadão de que ele receberá o que lhe é devido e possibilita que o ente público se programe”, afirma.  Além dele, o presidente da Comissão de Precatórios do Conselho Federal da OAB, Marco Antonio Innocenti, ministrará aula sobre “O papel do CNJ e dos Comitês Gestores Estaduais”. E, em seguida, o ministro do STF, Luiz Fux, dará aula sobre “O novo CPC”.  O curso ofertado pela AASP será presencial e vai até sexta-feira (12), com carga horária de 10h. Confira aqui a programação completa.

O clube Internacional foi condenado a pagar a multa prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (artigo 477, parágrafo 8º) por atrasar o pagamento das verbas rescisórias do atleta Alessandro Souza Machado, relativas a um contrato por prazo determinado rescindido antecipadamente. O Inter recorre...

Não são só os mais pobres que têm sido atingidos pelos cortes na assistência judiciária na Inglaterra. A tentativa do governo de economizar e superar a crise financeira acabou com a brecha na lei usada por acusados ricos para não pagar advogados. A nova regra entrou em vigor no começo de junho...

A simples alegação de inimizade pelo advogado não gera a suspeição do juiz da ação sob julgamento. Foi o que concluiu a 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), ao analisar um pedido do representante de uma das partes para excluir o magistrado do processo. Para o colegiado, o...

A simples alegação de inimizade pelo advogado não gera a suspeição do juiz da ação sob julgamento. Foi o que concluiu a 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), ao analisar um pedido do representante de uma das partes para excluir o magistrado do processo. Para o colegiado, o...

O desconto salarial para o vale-transporte que não foi usado, não pode ser ressarcido ao empregado, já que falta previsão legal sobre essa pretensão. A decisão é da 10ª Turma do Tribunal Regional Trabalho da 3ª Região (MG).  Segundo os julgadores, não é possível formar um "banco de vales-trans...

A reclamação de mulheres que pretendem ter o filho em casa deve voltar a ocupar a mesa de debates da Corte Europeia de Direitos Humanos. Em dezembro passado, uma das câmaras do tribunal decidiu que os estados não são obrigados a garantir o parto domiciliar. Agora, a câmara principal do tribunal a...