A Corte Europeia de Direitos Humanos anunciou nesta sexta-feira (5/6) um julgamento que dá, de certa forma, poder aos médicos de decidir pelo fim da vida de um paciente vegetativo. Os juízes decidiram que um hospital francês pode suspender a alimentação a um homem inconsciente e tetraplégico, mes...

Uma proposta legislativa em tramitação na Câmara dos Deputados tem dividido os especialistas em Direito do Trabalho. O texto, apresentado pelo deputado Ricardo Barros (PP-PR), pretende criar um seguro obrigatório a fim de se garantir o pagamento de débitos trabalhistas pelas empresas que forem co...

Brasília – O presidente da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, encaminhou ao Congresso na última quarta-feira (3) um pedido para que sejam incluídos nos debates sobre a reforma política a criminalização do chamado “Caixa 2” de campanha e da compra de apoio político. Bandeiras da OAB desde o início das discussões sobre alterações no sistema eleitoral, a criminalização de recursos não contabilizados e da compra de apoio não foram apreciadas pela Câmara na primeira etapa de votação da reforma. As propostas da Ordem foram encaminhadas ao deputado Marcelo Castro (PMDB-PI), que conduziu parte da tramitação dos projetos sobre a reforma política na Câmara dos Deputados. Além disso, Coêlho e os demais dirigentes da OAB também reuniram-se com o líder do PSDB no Senado, Cássio Cunha Lima (PB), para apresentar as propostas. “É necessário que o ‘Caixa 2’ seja criminalizado, bem como o ato de oferecer ou prometer vantagem de qualquer natureza com o fim de obter apoio políticos eleitorais, ressalvados os gatos permitidos em lei”, disse o presidente. Ele citou como exemplo casos em que líderes comunitários recebem vantagens ou quantias em dinheiro para darem apoio político a determinados candidatos. Após receber as propostas, o líder do PSDB destacou a importância de se criminalizar os dois tipos de conduta. “Essa bandeira é histórica na Ordem. Nunca houve uma punição pela prática de ‘Caixa 2’ no país, é preciso tipificar a matéria”, disse o senador. “Precisamos punir candidatos que fogem das condutas éticas eleitorais. A OAB sempre se preocupou com eleições limpas e transparentes, onde a vontade do eleitor seja respeitada. Apoio as duas propostas para que possamos buscar um caminho para aprimoramento do nosso sistema eleitoral”, completou.

A natureza autônoma do trabalho de um prestador de serviços não afasta a responsabilidade do contratante. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou um supermercado a indenizar a família de um autônomo vítima de acidente de trabalho com morte. A empresa havia cont...

Arbitragem não se qualifica como atividade estatal, razão pela qual as instituições constituídas para o seu exercício não estão autorizadas à utilização de Armas Nacionais e signos da República Federativa do Brasil. Com esse entendimento, a 5ª Turma do TRF da 1ª Região condenou o Tribunal de Medi...

A Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae), empresa de economia mista do estado do Rio de Janeiro, continuará fazendo parte do plano especial de execução criado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, que centraliza as execuções trabalhistas nos casos em que o volume de penhoras e b...

Ao zombar de entrevistado Mirella Cunha "superou qualquer limite de ética e bom senso", afirma juiz. Reprodução A TV Band da Bahia terá que pagar R$ 60 mil por danos morais coletivos causados por uma reportagem exibida pelo programa “Brasil Urgente Bahia”, na qual a repórter Mirella Cunha...

Brasília – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, destacou nesta sexta-feira (5), Dia Mundial do Meio Ambiente, a importância de se aprofundar as discussões sobre o tema. Também convidou a sociedade brasileira a participar da III Conferência Internacional de Direito Ambiental, que será realizada em 4 e 5 de setembro, em Campo Grande. “Temos um capítulo inteiro da Constituição dedicado ao meio ambiente. É direito do cidadão ter acesso a um sistema ambiental equilibrado, mas, ao mesmo tempo, existe o dever comum ao poder público e ao povo de cuidar da fauna e da flora, tão abundantes em nosso País”, afirmou Marcus Vinicius. A III Conferência Internacional de Direito Ambiental trará ao Brasil lideranças políticas, pensadores e ativistas de todo o mundo para debaterem temas centrais como água, energia, fauna, flora e qualidade de vida. Para Marcus Vinicius, temos que proceder como prega o Greenpeace, “pensando globalmente e agindo localmente”. Data A data de 5 de junho foi estabelecida como Dia Mundial do Meio Ambiente em 1972, quando teve início a primeira edição da Conferência das Nações Unidas sobre Ambiente Humano, em Estocolmo (Suécia). O evento foi um marco e sua Declaração final contém 19 princípios que representam um Manifesto Ambiental para nossos tempos. Outro marco na agenda mundial da preservação do meio ambiente foram as conferências de 1992, no Rio de Janeiro, e a Rio +20, em 2012, que deram visibilidade ao Brasil como liderança no tema. Em dezembro deste ano será realizada a COP 21, na França, conferência da ONU para mudanças climáticas.

O jornal O Estado de S. Paulo noticia que uma ação judicial relacionada ao chamado “mensalão mineiro” começou a tramitar no Justiça de Minas Gerais em maio deste ano após permanecer no Supremo Tribunal Federal por mais de 11 anos. O processo aguardava o julgamento de dois recursos, negados em nov...

Brasília – O Conselho Nacional de Justiça atendeu reivindicação da OAB e mudou o procedimento de seus julgamentos. Agora, os advogados que fazem sustentação oral no CNJ só precisarão ir a Brasília quando seus procedimentos constarem na listra de prioridade das sessões ordinárias e extraordinárias. A partir da próxima sessão, a pauta indicará os processos que têm prioridade. Caso ultrapasse a relação, o julgamento no Conselho Nacional de Justiça seguirá com procedimentos que não têm sustentações orais. “Com esta mudança, o presidente do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski, mais uma vez sinaliza o respeito que tem pelos advogados, profissionais essenciais na manutenção da Justiça e que, agora, poderão se planejar melhor na defesa de seus constituintes”, afirmou o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho.

Usar a foto de alguém em propaganda sem a devida autorização viola direito de imagem e gera indenização. Com esse entendimento, a 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma concessionária de automóveis ao pagamento de indenização no valor de R$ 15 mil a um cicli...

A União não deve pagar tratamento de saúde já custeado por uma organização não governamental. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (DF, MG, BA e outros) isentou a Administração Pública de arcar com um tratamento de reabilitação intensiva nos Estados Unidos, incluindo de...

No dia 27 de maio, sete dirigentes da Fifa foram presos na Suíça a pedido  das autoridades dos Estados Unidos. Todos eles acusados de corrupção. Segundo a investigação conjunta do departamento de Justiça dos Estados Unidos, do FBI e do Internal Revenue Service (IRS) pelo menos duas gerações de di...

Há intenso debate a respeito da aplicação da arbitragem no âmbito das relações de trabalho. O tema apresenta especial interesse, inclusive em face da recente Lei 13.129, de 26 de maio de 2015, que estabeleceu relevantes modificações quanto à arbitragem. No âmbito dos conflitos coletivos de tra...

Depois de sete anos atuando como sócio da filial carioca do escritório Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados, Giovanni Biscardi trocou o Rio de Janeiro por Nova York, onde acaba de se associar ao Carlton FieldsJorden Burt, escritório norte-americano que conta com 400 advogados e filiais na Fl...