A aprovação pelo Senado do projeto de lei que regulamenta a mediação judicial e extrajudicial para solução de conflitos no país derrubará restrições impostas pelo novo Código do Processo Civil para advogados. A opinião é do advogado Roberto Pasqualin, presidente do Conselho Nacional das Instituiç...

Em tempos de poucas chuvas e baixo nível dos reservatórios que abastecem as grandes cidades, o reuso da água tornou-se uma medida não só viável, mas também necessária às indústrias e à população em geral que já sofrem com cortes de fornecimento hídrico em algumas regiões do Brasil, sendo tema de ...

O pedido de Habeas Corpus contra decisão judicial só deve ser usado quando houver risco direto à liberdade de locomoção ou constrangimento ilegal. Por essa razão, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou, por unanimidade, HC a um empresário mineiro que questionou os procedimentos de apree...

Os tribunais do país têm até julho para criar unidades responsáveis pela gestão sustentável dos recursos naturais e bens públicos, conforme estabelece a Resolução 201/2015 do Conselho Nacional de Justiça. A norma, publicada em março, estabeleceu o prazo de 120 dias para seu cumprimento. Segund...

Brasília - Entre 13 e 16 de outubro de 2015, a cidade chinesa de Xangai sediará o II Fórum Mundial dos BRICS. A coordenação exclusiva está a cargo da ACLA (All China Lawyers Association), equivalente à OAB no país asiático. Nos próximos dias, uma delegação de cinco membros da OAB será designada para representar a advocacia brasileira nos dois dias do Fórum. O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, entende que “o intercâmbio de conhecimentos jurídicos, com a vivência e a proximidade com outras culturas do Direito, é extremamente saudável a todas as partes envolvidas”. O EVENTO O II Fórum Legal dos BRICS (bloco de nações emergentes formado por Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul) tem como objetivo promover a cooperação e o diálogo entre os participantes, buscando o aperfeiçoamento da integração entre os diferentes sistemas legais. O tema da segunda edição será “Cooperação Jurídica: Rumo a uma Comunidade BRICS de Destino Compartilhado”. Serão discutidos tópicos sobre como estabelecer o Estado de Direito; cooperação em Direito Financeiro; mecanismos de resolução de disputas, bem como outros temas jurídicos comuns a todos os países do BRICS. Também serão realizadas as cerimônias de inauguração da Base de Treinamento dos Talentos Jurídicos dos BRICS, do Instituto de Pesquisa Jurídica dos BRICS e do Centro para Resolução de Litígios nos BRICS em Xangai. Será formado o Comitê Diretivo para o Fórum Jurídico dos BRICS e haverá a publicação do Consenso de Xangai, um guia para o Fórum Jurídico dos BRICS. Todos estes esforços servirão para construir uma plataforma de comunicação e cooperação jurídicas entre os países. Clique aqui para acessar a ficha de inscrição. PROGRAMAÇÃO 13 de outubro, terça-feira Manhã – Credenciamento Tarde – Preparação para a reunião do Comitê Diretivo do Fórum Noite – Recepção de boas vindas 14 de outubro, quarta-feira 9h – Cerimônia de abertura do Fórum, com anúncio da fundação do Comitê Diretivo do Fórum Cerimônia de inauguração da Base de Treinamento dos Talentos Jurídicos do BRICS, do Instituto de Pesquisa Jurídica do BRICS e do Centro para Resolução de Litígios no BRICS em Xangai 9h40 – Foto de grupo 10h – Conferência de abertura 12h – Almoço 13h30 – Sessão 1: O Estado de Direito Doméstico e Internacional pela perspectiva de um país em desenvolvimento 15 de outubro, quinta-feira 9h – Sessão 2: Cooperação em Direito Financeiro entre os países do BRICS 12h – Almoço 13h30 – Sessão 3: Mecanismo de Resolução de Conflitos no âmbito do BRICS 16h – Cerimônia de encerramento / Lançamento do Shanghai Consensus 16 de outubro, sexta-feira Todo o dia – Visita à zona de livre comércio de Xangai, ao Novo Banco de Desenvolvimento e à Bolsa de Valores de Xangai Para maiores informações sobre o evento e inscrições, favor entrar em contato pelo e-mail: ri@oab.org.br  

Um contribuinte foi autuado em Imposto sobre a Renda porque teria omitido um ganho de capital obtido em uma alienação de participação societária. A particularidade do caso está no fato de a operação societária que gerou a autuação ter sido uma incorporação de ações, o que tem gerado a discussão s...

O que me leva a escrever esta coluna é um artigo que li na Folha de S.Paulo e um conjunto de acontecimentos ocorridos em importantíssima Universidade Federal localizada no Rio de Janeiro, dos quais tomei conhecimento inclusive por intermédio de fotos. Fatos e fotos. Deixo de publicá-las e tampouc...

Em 1921 o Ministro da Justiça suscitou opinião do Consultor-Geral da República a propósito do reconhecimento de nacionalidade brasileira a filhos de brasileiros, nascidos no estrangeiro. O pai dos interessados nascera na Alemanha, porém, de acordo com o que se lê no parecer, viera para o Brasil, ...

A má prestação de serviços públicos pelas diferentes esferas governamentais permite ao Poder Judiciário intervir com o objetivo de regularizar a situação e assistir à população. Assim decidiu o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, ao negar suspensão de liminar que...

Durante a apreciação da Proposta de Emenda à Constituição 182, de 2007, no dia 27 de maio de 2015, a Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, alteração ao artigo 17 da Constituição para permitir, expressamente, a doação de recursos financeiros ou bens estimáveis em dinheiro de pessoas jur...

A liberdade de expressão assegura ao jornalista o direito de manifestar crítica, ainda que desfavorável e em tom contundente, contra quaisquer pessoas ou autoridades. Essa foi a tese adotada pelo ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, ao derrubar acórdão da Justiça do Rio de Janeir...

O fato de o credor utilizar título executivo extrajudicial não prescrito como prova escrita em ação monitória não libera da garantia prestada os avalistas de nota promissória. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do...

O perfil do preso no Brasil é jovem (abaixo de 29 anos), negro, com ensino fundamental incompleto e sob acusação de crimes patrimoniais. Em mais de um terço dos casos, eles estão encarcerados sem qualquer julgamento. Os dados fazem parte do Mapa do Encarceramento: os jovens do Brasil, divulgado n...

Brasília – A diretoria da OAB Nacional reuniu-se durante toda esta quarta-feira (3) para debater temas de interesse da advocacia e da cidadania, como Processo Judicial Eletrônico e reforma política. Os trabalhos terminaram às 20h. Participaram o presidente nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, o vice-presidente, Claudio Lamachia, o secretário-geral, Claudio Pereira de Souza, o secretário-geral adjunto, Cláudio Stábile, e o diretor tesoureiro, Antonio Oneildo Ferreira. Durante a reunião, os diretores da Ordem ressaltaram a importância do Processo Judicial Eletrônico, que deve ser implementado em todo o país, mas sem açodamento e apenas com a garantia de que a internet banda larga das localidades seja suficiente para as tramitações. Também acertaram os detalhes do lançamento do Escritório Digital durante a próxima sessão do Conselho Pleno, em 15 de junho, com a presença do presidente do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski. Na análise da conjuntura do país, os dirigentes fizeram defesa enfática pela transparência nas contas públicas de todos os órgãos, além da necessidade urgente de uma reforma política democrática que diminua o poder econômico das eleições e que tire as empresas do processo. Também traçaram estratégias para que o STF delibere o quanto antes sobre a ADI que trata do assunto.

Por obrigar um de seus caminhoneiros a cantar o Hino Nacional na frente dos colegas, como forma de punição por chegar atrasado, a empresa Café Três Corações foi condenada a pagar R$ 16 mil de indenização por dano moral. A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Para o colegiado, a...