O plenário do Conselho Nacional de Justiça irá analisar a nova versão da Resolução 115/2010, que dispõe sobre a gestão de precatórios no Poder Judiciário. A alteração precisou ser feita devido à implantação do precatório digital e à declaração, pelo Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalid...

Brasília – “Precisamos urgentemente repensar a política de encarceramento no Brasil.” Desta forma o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, analisou estudo divulgado nesta quarta-feira (3) sobre a população carcerária do país. “Os dados são alarmantes e exigem políticas eficientes para serem contornados”, explicou. Segundo o estudo “Mapa do Encarceramento: Os Jovens do Brasil”, desenvolvido pela Secretaria Nacional da Juventude, da Presidência da República, a população carcerária aumentou 74% entre 2005 e 2012, indo de 297 mil pessoas para 515 mil. O trabalho revela que 12% das prisões foram provocadas por crimes contra a vida. Somados, crimes contra patrimônio e de drogas respondem a cerca de 70% das causas das prisões. Os dados foram publicados pelo jornal “Estado de São Paulo”. Também chama a atenção no levantamento o aumento no número de prisões de mulheres. A população carcerária feminina aumentou 146%, enquanto a masculina cresceu 70%. Outro dado apontado pela pesquisa  é o alto porcentual da população presa que ainda não foi julgada: 38% do total. Ainda de acordo com trabalho, 18,7% dos presos poderiam estar cumprindo penas alternativas. A OAB Nacional defende três eixos na solução do problema do sistema carcerário: construção de novas vagas no regime semiaberto, a diminuição no fluxo de entrada de pessoas nas prisões e o aumento no fluxo de saída dos presidiários. Para tanto, explica Marcus Vinicius, é necessária uma mudança na cultura do Judiciário. “Os juízes precisam fundamentar suas decisões de não aplicar medidas cautelares, o que diminuiria a quantidade de pessoas que entram nos presídios. A OAB também se disponibiliza para participar de mutirões carcerários, principalmente nos julgamentos de presos provisórios”, disse. Segundo o presidente da Coordenação de Acompanhamento do Sistema Carcerário, Adilson Geraldo Rocha, os dados do estudo já estão desatualizados, pois entre 2012 e 2015 a população carcerária chegou a 650 mil pessoas, a quarta maior do mundo. “Estamos prendendo como nunca, mas não há uma verificação na diminuição da violência. O sistema se retroalimenta: os presos que saem acabam voltando, não há reinserção social eficiente”, diz. “O Estado precisa prender, mas tem de prender com qualidade. Há um número crescente de mães e esposas de traficantes presas por associação, por exemplo. O sistema também precisa ser profissionalizado, com agentes bem treinados e capacitados. A grande verdade é que prendemos muito, mas prendemos mal”, finalizou. Estudo O portal de notícias G1 publicou outros dados do estudo “Mapa do Encarceramento: Os Jovens do Brasil”. A taxa média do país é de 292 a cada 100 mil habitantes negros, o que faz o índice de negros presos ser uma vez e meia o de brancos (191 a cada 100 mil). Já a taxa de jovens presos é duas vezes e meia a de não jovens no país (648 por 100 mil ante 251). Em relação ao número de presos para o total de vagas no sistema prisional, Alagoas lidera o déficit, com 3,7 presos por vaga, seguido por Pernambuco (2,5), Amapá (2,4), Amazonas (2,2) e Maranhão e São Paulo (ambos com 1,9). Em todas as unidades da federação há mais presos do que vagas existentes. Com informações do “Estado de São Paulo” e G1  

Para o ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, o período de prova da suspensão condicional da pena (sursis) é um regime de cumprimento penal e possui natureza de sanção. Desse modo, ele pode ser considerado no cálculo de tempo mínimo para concessão de indulto natalino. Zavascki a...

Brasília – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, requereu nesta terça-feira (3) ao o presidente do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região), desembargador Cândido Ribeiro, que reconsidere o veto ao peticionamento eletrônico naquele tribunal. Uma portaria do TRF-1 proíbe o recebimento de petições eletrônicas a partir do próximo dia 15. O vice-presidente nacional da OAB e o diretor tesoureiro da entidade, Claudio Lamachia e Oneildo Ferreira, também participaram do encontro. Pelo TRF-1, o desembargador Kássio Nunes Marques acompanhou o presidente Cândido Ribeiro. Marcus Vinicius lembrou a necessidade de observância ao princípio constitucional do acesso à jurisdição. “Nossa reivindicação envolve todos os colegas, mas principalmente aqueles que militam nos rincões mais distantes dos grandes centros. O peticionamento eletrônico evitaria o deslocamento até a subseccional ou ao próprio Tribunal, em Brasília, para dar entrada em uma ação. Isso encarece o trabalho do advogado e dificulta o exercício da profissão”, apontou. O presidente nacional da OAB acredita que a sensibilidade do desembargador Cândido Ribeiro definirá a questão. “Estamos esperançosos de que o advogado tenha mais este ganho na sua atuação profissional, otimizando a representação dos interesses do cidadão”, disse. O desembargador Cândido Ribeiro, por sua vez, firmou o compromisso de procurar uma solução que abarque tanto o trabalho do advogado como os serviços da Justiça. PARCERIA Na próxima terça-feira (9), OAB e TRF-1 voltarão a se reunir para debater novamente a questão. Será discutida também uma possível proposta de parceria com os Correios para que petições protocoladas nos postos de atendimento do órgão em todo o Brasil sejam tempestivas e suficientes, ficando o trânsito da peça jurídica a cargo do órgão postal, evitando assim o deslocamento geográfico do advogado. Veja o ofício remetido ao TRF-1 pela OAB.  

Brasília – A diretoria do Conselho Federal da OAB entregou nesta quarta-feira (03) uma nova carteira de advogado ao líder do PSDB no Senado, Cássio Cunha Lima (PB), que teve seu documento renovado. Advogado desde 1992, o senador tem longa carreira na vida pública, tendo sido deputado federal constituinte, prefeito e governador da Paraíba por dois mandatos, entre 2002 a 2010. No Parlamento, é um defensor de bandeiras da advocacia. É de sua autoria, por exemplo, o projeto de lei que trata da criminalização à violação de prerrogativas dos advogados. Durante a visita do senador, o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, elogiou a atuação do parlamentar e destacou que a futura tipificação como crime da violação das prerrogativas fortalece, na prática, os cidadãos atendidos por advogados e a própria sociedade. "A OAB agradece o senador por ter apresentado tal projeto de lei. No Brasil não há a tipificação penal em relação à violação das prerrogativas, ou seja, se alguém violar, não tem consequência. É necessária a regulamentação a matéria, pois advogado valorizado é o cidadão respeitado”, disse Marcus Vinicius. Ao entregar a carteira, Coêlho ainda cumprimentou o senador em nome do presidente da OAB da Paraíba, Odon Bezerra, uma vez que a inscrição de Lima é da secional paraibana da Ordem. “Com autorização do presidente da OAB-PE, Odon Bezerra, entrego o passaporte da defesa do cidadão”, disse. Após receber sua nova carteira, Lima destacou que o projeto de lei está pronto para ser votado pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado e, em breve, irá ao plenário. “Muitos advogados são desrespeitados nas suas prerrogativas e os autores não são penalizados, esse cenário tem que acabar", pontuou. Participaram do encontro o vice-presidente da OAB Nacional, Claudio Lamachia; o diretor tesoureiro, Antonio Oneildo Ferreira; o secretário-geral, Cláudio Pereira de Souza Neto e o secretário-geral adjunto e corregedor, Claudio Stábile. Confira o PLS nº 141/2015, que altera o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e criminaliza a violação de prerrogativas.

Dois bombeiros foram condenados nesta quarta-feira (3/6) a um ano de prisão por terem prestado declaração falsa nos alvarás que liberaram o funcionamento da boate Kiss, no Rio Grande do Sul. A decisão foi proferida pela Auditoria da Justiça Militar em Santa Maria mais de dois anos depois de um in...

Até o fim da próxima semana, todos os conselheiros representantes do contribuinte no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda já deverão ter renunciado de seus mandatos. Segundo o presidente do conselho Carlos Alberto Barreto disse à CPI do Carf no Senado na terça-feir...

A mudança do cálculo da aposentadoria não acaba com o fator previdenciário, apenas o altera, segundo o Ministro da Previdência Social Carlos Gabas. O chefe da pasta afirmou que a mudança não traz sustentabilidade nem resolve o problema. A regra que altera o fator previdenciário foi aprovada pela ...

A atualização monetária das dívidas judiciais dos estados e municípios tem gerado controvérsia mesmo depois que o Supremo Tribunal Federal definiu o IPCA-E como o índice a ser aplicado aos precatórios a partir de março de 2015. A Advocacia-Geral da União questionou a corte se a decisão deve se...

A crítica à criação do auxílio-educação para os filhos dos juízes e servidores do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro rendeu ao desembargador Siro Darlan o afastamento do cargo de coordenador das comissões de adoção internacional e articulação das varas da infância e juventude. O pedido de disp...

Dispensar empregado com deficiência e não contratar um substituto é infração administrativa, mas não gera para o ex-funcionário o direito de retornar ao emprego. Foi o que entendeu a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) ao julgar o recurso de um bancário que ocupava o cargo...

Perito que é parte em um processo não pode atuar em outro sobre o mesmo tema. Foi o que entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar um recurso apresentado por um banco para questionar a nomeação de um profissional para elaborar um laudo em uma das ações que responde. É que o téc...

Brasília - O portal de notícias G1 publicou nesta quarta-feira (3) estudo da Secretaria Nacional da Juventude, da Presidência da República, que traça diagnóstico sobre o sistema carcerário brasileiro. Entre as conclusões, está o aumento de 74% da população encarcerada entre 2005 e 2012 e o alto índice de presos provisórios. Leia abaixo a reportagem completa. Estudo revela que SP tem maior taxa de encarceramento de negros do país São Paulo é o estado com a maior taxa de encarceramento de negros no país. O estado tem 595 presos negros a cada grupo de 100 mil habitantes negros. É o que revela um estudo da Secretaria Nacional da Juventude, da Presidência da República, obtido pelo G1. Ele será divulgado nesta quarta-feira (3), em Brasília. A taxa média do país é de 292 a cada 100 mil habitantes negros, o que faz o índice de negros presos ser uma vez e meia o de brancos (191 a cada 100 mil); em São Paulo, ele sobe para 2. O único estado em que a taxa de brancos presos é maior que a de negros é o Amapá. Já a taxa de jovens presos é duas vezes e meia a de não jovens no país (648 por 100 mil ante 251). Os dados, de 2012, revelam ainda um aumento de 74% na população carcerária do país em sete anos. “Além da seletividade etária e racial que orienta o encarceramento no Brasil, os dados trazidos contribuem para evidenciar o que a literatura especializada vem chamando de hiperencarceramento ou encarceramento em massa”, afirma a pesquisadora Jacqueline Sinhoretto, no estudo. No geral, São Paulo aparece na quarta posição entre os estados com a maior taxa de encarceramento. O estado também está na quarta colocação quando a taxa se refere a jovens (de 18 a 29 anos) presos (1.044 a cada 100 mil). Já em relação aos adolescentes cumprindo medidas socioeducativas, o estado do Sudeste ocupa a segunda posição: 216 a cada 100 mil. Os dados se relacionam a uma outra pesquisa feita pela professora da UFSCar, que mostra que a taxa de negros presos em flagrante no estado de São Paulo é duas vezes e meia a verificada para os brancos. “Esse modelo de policiamento se repete em outros estados. Ele está pautado na ideia de que o policial sabe reconhecer o criminoso pelas suas marcas físicas. A vigilância policial está focada nos jovens negros. Eles são o alvo das prisões e compõem a maior parte da população carcerária”, afirma Jacqueline. As prisões em flagrante, segundo ela, também são responsáveis pelo alto número de presos provisórios no país. “A média no Brasil é de 38%, mas em alguns estados chega a 65% o número de não julgados nas prisões.” Procurada, a Secretaria da Segurança Pública de São Paulo diz que, como não teve acesso à metodologia da pesquisa, não irá comentar os dados. O Piauí é o que tem o menor índice de presos negros a cada 100 mil da etnia: 47. A taxa da Bahia é de 49 a cada 100 mil. As taxas de negros e brancos foram calculadas com base em cada grupo da etnia do estado. Ou seja, o número de presos a cada 100 mil moradores de sua etnia maiores de 18 anos. No geral, o estado que registra a maior taxa de encarceramento no país é o Acre (482 a cada 100 mil). O Acre lidera também na taxa de jovens presos. Presos x vagas Em relação ao número de presos para o total de vagas no sistema prisional, Alagoas lidera o déficit, com 3,7 presos por vaga, seguido por Pernambuco (2,5), Amapá (2,4), Amazonas (2,2) eMaranhão e São Paulo (ambos com 1,9). Em todas as unidades da federação há mais presos do que vagas existentes. O estudo aponta que, em 2012, havia 515.482 presos nas cadeias do Brasil. A maior população prisional era a de São Paulo, com 190.828 detentos. Depois aparecem Minas Gerais (45.540), Rio de Janeiro (30.906), Rio Grande do Sul (29.243) e Pernambuco (28.769). Prisões x violência Segundo a pesquisadora, foi realizado um cruzamento de dados do Infopen, do Ministério da Justiça, com o Mapa da Violência, que mostra que “quem está prendendo mais não está reduzindo necessariamente os homicídios”. “Só em Pernambuco esses indicadores coincidem. A média nacional dos presos que respondem por homicídio é de 12%, mas no estado é de 24%, o dobro. Ou seja, o estado enfocou a política de encarceramento nos homicidas. Mas é uma exceção.” Menores infratores Em relação aos adolescentes que cumprem medida socioeducativa no país, o índice dos que respondem por homicídio é ainda menor: 9%. “A percepção de que os adolescentes cometem os crimes mais graves não tem amparo nos dados. Nada nos assegura, portanto, que reduzir a maioridade em dois anos vai ter um efeito de reduzir a violência, o que já não existe para os que estão acima dos 18. A medida será desastrosa para as pessoas e para o sistema carcerário, que não tem capacidade de abrigar todo mundo, já que há superlotação em todos os estados”, diz Jacqueline. A pesquisadora diz que hoje o sistema visa equivocadamente os “crimes relacionados à circulação indevida da riqueza”. “Hoje, 74% dos presos cometeram delitos contra o patrimônio ou ligados a drogas. O sistema de justiça está todo trabalhado nesse sentido, considerando menos relevante a repressão ao homicídio. Isso chama a atenção em um país que tem a taxa de homicídios que a gente tem.” Entre as recomendações feitas pelo estudo, intitulado "Mapa do encarceramento: os jovens do Brasil", estão um redesenho das políticas de segurança, com “treinamento e capacitação para promover um policiamento que não seja orientado por concepções racializadas”, um fortalecimento da assistência jurídica e aplicação de penas alternativas à prisão, além de mudanças legislativas, como a atenuação de penas para jovens no caso de crimes de menor gravidade.

A FTI Consulting, Inc. foi nomeada a “Consultoria do Ano” em relações governamentais pelo relatório The Holmes Report, um dos mais importantes na área de Comunicação Corporativa e Estratégica. O documento, elaborado anualmente pelo grupo Holmes, avalia os diversos níveis de relações públicas corp...

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, seguindo voto do ministro Rogerio Schietti Cruz, determinou que a Ordem dos Advogados do Brasil seja oficialmente comunicada acerca da conduta de um advogado que, ao apresentar recurso, omitiu informação sobre a condenação de seu cliente. Na petição ...