Arquivos Mensais:junho 2015

Estão abertas as inscrições para o XVII Exame de Ordem

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Brasília – O Conselho Federal da OAB divulga nesta segunda-feira (1º) o edital de abertura do XVII Exame de Ordem Unificado (EOU), que será aplicado pela banca Fundação Getulio Vargas (FGV). As inscrições poderão ser feitas a partir das 18h desta segunda (1º) até às 23h59 do dia 15 de junho. Elas deverão ser realizadas exclusivamente via Internet no endereço eletrônico da FGV. A 1ª fase – prova objetiva – está programada para ser aplicada das 13 às 18h do dia 19 de julho, conforme o horário oficial de Brasília (DF). Serão 80 questões de caráter eliminatório sobre disciplinas profissionalizantes obrigatórias e integrantes do currículo mínimo do curso de Direito, além de Direitos Humanos, Código do Consumidor, Estatuto da Criança e do Adolescente, Direito Ambiental, Direito Internacional, Filosofia do Direito, Estatuto da Advocacia e da OAB, seu Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB. Aos candidatos que foram aprovados na 1ª fase, mas não na 2ª, do XVI Exame, será possível requerer o reaproveitamento conforme procedimentos que serão divulgados em edital complementar com publicação prevista para o dia 16 de junho. Os examinandos que solicitarem e os aprovados na 1ª fase do XVII Exame poderão realizar a 2ª fase - prova prático-profissional - na data provável de 13 de setembro. O Exame de Ordem pode ser prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Poderão realizá-lo os estudantes de Direito do último ano do curso de graduação em Direito ou dos dois últimos semestres. A aprovação é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado, conforme previsto no artigo 8º, IV, da Lei 8.906/1994. Confira aqui o edital.

OAB promove Dia da Cidadania

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Curitiba (PR) – O OAB do Paraná promoveu neste sábado (30) o Dia da Cidadania. Em parceria com todas as subseções do Estado, realizou ações em 36 cidades. Na capital, Curitiba, as 26 Comissões da Ordem prestaram esclarecimentos para a população em assuntos como direito tributários, do consumidor e família, entre outros. Mais de 400 advogados participaram da ação. Questões sobre dívidas tributárias, cobranças indevidas, poda de árvores, licenciamento ambiental, nova lei do trabalho doméstico, sobre trâmites de processos criminais, de processos na área de trânsito foram algumas das dúvidas apresentadas pelo público. Comissões como a de Advocacia Pública, Igualdade Racial, Liberdade Religiosa, Propriedade Intelectual, Assuntos Culturais, Gestão Pública, entre outras, aproveitaram a oportunidade para divulgar os direitos previstos na legislação nas respectivas áreas e explicar como funcionam. Também ocorreram ações diferenciadas, como a promovida pela Comissão de Acessibilidade, que por meio de uma parceria com a Agência do Trabalhador, ofertou empregos para pessoas com deficiência e  promoveu atividades para que as pessoas percebessem as dificuldades e obstáculos que sofrem cegos, cadeirantes, surdos e idosos. A Comissão da Criança e do Adolescente coletou assinaturas para o abaixo-assinado contra a redução da maioria penal. O documento será enviado ao Congresso Nacional, como forma de sensibilização sobre a questão. A Comissão da Mulher Advogada distribuiu cartilha com orientações quanto ao direito à mamografia e exames preventivos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), questões relativas aos direitos trabalhistas, FGTS, benefícios assistenciais, aposentadoria por invalidez, quitação da casa própria, carro adaptado, enfim todos os direitos conferidos pela legislação brasileira à mulher com câncer. As atividades foram acompanhadas em Curitiba pelo presidente da Seccional, Juliano Breda; pelo secretário-geral Eroulths Cortiano Junior; pela secretária-geral adjunta, Iverly Antiqueira Dias Ferreira; pelo diretor tesoureiro, Oderci Bega; pelo presidente da Caixa de Assistência dos Advogados (CAA-PR), José Augusto Araújo de Noronha; pela ouvidora-geral Maria Helena Kuss, entre outros. O prefeito de Curitiba, Gustavo Fruet, participou da abertura do evento.

OAB presente em sessão de 70 anos de reinstalação da Justiça Eleitoral

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Brasília – “A Justiça Eleitoral é importante para o Estado Democrático de Direito, pois é a responsável pela organização e realização de eleições”, afirmou o presidente da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, sobre os 70 anos de reinstalação da Justiça Eleitoral no Brasil, comemorado na última quinta-feira (28). Em homenagem à data, Marcus Vinicius participou, nesta segunda-feira (1º), da sessão solene no Senado Federal. A Justiça Eleitoral foi criada em 1932 com a instituição do Código Eleitoral. Mas, durante Estado Novo, no governo Getúlio Vargas, suas atividades foram interrompidas de 1937 até 1945. Ela é um ramo especializado do Judiciário que tem como finalidade cuidar de eleitores, de candidatos e de seus votos. Na solenidade, o presidente do Tribunal Superior de Justiça (TSE), Dias Toffoli, narrou o histórico da Justiça Eleitoral, desde a sua criação, quando a mulher passou a ter o direito ao voto, até os dias atuais, onde o voto passou a ser universal com a Constituição Federal de 1988. “O Brasil hoje tem a quarta maior eleição do mundo. São mais de 140 milhões de eleitores inscritos”, disse. Enquanto, o presidente do Senado, senador Renan Calheiros, lembrou que a democracia brasileira é jovem. Ele pontuou que houve momentos em que ela foi interrompida por causa da ditadura de Vargas e, posteriormente, devido à militar. O senador disse que cabe à Justiça Eleitoral a responsabilidade de cuidar de todo o processo, que vai do alistamento dos eleitores à proclamação do resultado final. Para o autor do requerimento da sessão, senador, Romero Jucá, a homenagem é um reconhecimento do valor do sufrágio universal como princípio básico da consolidação da democracia. “Significa, acima de tudo, concretizar a vontade do povo, fortalecendo o Estado Democrático de Direito”, disse.