As regras para a decretação da revelia são firmadas de acordo com o sistema processual do país de origem da ação. Logo, se a revelia foi legalmente decretada no país de origem, não há violação da ordem pública brasileira. Seguindo esse entendimento a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça...

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil remeteu ofício ao Ministério da Fazenda exigindo o cumprimento imediato do pagamento das Requisições de Pequeno Valor federais (até 60 salários mínimos) no prazo definido por lei de 60 dias. O Colégio de Presidentes de Seccionais, reunido em Vit...

Fiança arbitrada a preso deve considerar as condições financeiras dele. Se o valor imposto pela polícia for excessivo, o detido tem direito à liberdade provisória sem pagá-lo. Com esse entendimento, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás libertou dois moradores de rua presos em flag...

1.Introdução A leitura de biografias é uma das mais prazerosas. Esse tipo de livro consegue agradar a diferentes públicos, por avançar sobre muitas áreas de interesse (música, guerra, política, esporte, teatro, arte e ciência), além de combinar elementos de um romance (afinal, a vida do biografa...

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou Projeto de Lei 5.204/2013 que garante férias aos advogados. Pela proposta, os profissionais poderão se afastar por 30 dias em qualquer período do ano, sem que o prazo de processos sob a sua responsabilidade continue correndo. O ...

Presidente do TSE é contra doações de empresas a partidos e afirma que "empresa não vota". O fim da reeleição é positivo apenas para eleições de prefeitos e governadores. Pois, para os pleitos presidenciais, a mudança pode gerar instabilidade política e institucional. A afirmação é do pres...

Liberdade de imprensa e crimes sexuais são os novos temas da Pesquisa Pronta, disponibilizados nesta segunda-feira (1/6) pelo Superior Tribunal de Justiça. Na pesquisa Possibilidade de configuração de dano moral em decorrência do exercício de liberdade de imprensa, pensamento ou expressão, há ...

O direito de se manifestar é uma garantia fundamental e precisa de amparo do Estado, disse a Corte Europeia de Direitos Humanos. Quando é sabido que uma manifestação vai gerar reações agressivas da população, cabe a polícia garantir a segurança dos manifestantes. Com base nesse entendimento, o...

O sócio do Demarest Advogados e especialista no setor de energia Raphael Gomes foi eleito conselheiro do Instituto Brasileiro de Estudos do Direito da Energia (IBDE), para um mandato de dois anos. O IBDE reúne os principais nomes do direito da energia e visa promover e divulgar estudos e pesquisa...

No dia 26 de maio deste ano foi sancionada a Lei 13.129. Importa frisar, desde logo, que não se trata de uma nova lei de arbitragem, mas tão somente de um diploma com a finalidade de realizar atualizações pontuais. No texto, é possível perceber a preocupação em preservar o sistema instituído pela...

Atualmente, estão em debate na Câmara (PEC 171/1993) e no Senado (PEC 33/2012) e vários Projetos de Emenda Constitucional (PEC) que visam a redução da maioridade penal. Por um lado, a proposta possui grande apoio da população. Uma pesquisa do Datafolha em São Paulo aponta que 87% da população apo...

Perde-se, na memória, quando se deu, no Brasil, a transformação da prática esportiva futebol em fenômeno sócio cultural que atravessa a sociedade por inteiro, e do qual decorre o sem número de associações civis desportivas mantenedoras de futebol, levando ao surgimento do que se chamou: “Pátria d...

O ajuste fiscal em andamento consagra graves violações à ordem jurídica nacional, que não são de hoje, é verdade, mas chegam a dimensões compatíveis com o nível atual de desmandos públicos. Quebra da moralidade, da legalidade, da separação de poderes. Erros do passado não justificam a insistência...