O Papa Francisco é um revolucionário. Com um sorriso nos lábios e palavras delicadas, vai demolindo as mais conservadoras estruturas da Igreja Católica. Sua habilidade é tal que nem os mais radicais conservadores conseguem atacá-lo. E fora da Santa Sé conquista mais e mais amigos, pois sua mensag...

Anistiado político que já recebeu indenização administrativa não faz jus a reparação por danos morais. Com esse entendimento, o desembargador federal Carlos Muta, da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª, negou seguimento à apelação de um homem que pedia indenização por perseguições, prisão...

O instituto brasileiro da recuperação judicial, contemplado na Lei 11.101/2005, é inspirado no paradigma norte-americano. O Código de Comércio dos Estados Unidos da América (United States Code) define no Título 11 os diferentes tipos de proteção ao devedor. Com efeito, o empresário estadunidense ...

Manuel de Figueiredo Ferraz (1923-2013) foi jurista notável com extensa folha de serviços na vida institucional e burocrática brasileira, vivida especialmente na cidade de São Paulo. Membro indicado na composição inicial do Tribunal de Contas desse Município (criado em 1969), mais tarde Secretári...

Em 13 de julho de 2015 o estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 de 13/07/1990) completa 25 anos de idade. Ele continua sendo um dos  textos normativos mais avançados do mundo e modelo de inspiração para vários países. Introduziu novas concepções jurídicas e maneiras de ressocializar cria...

Brasília – A OAB Nacional expressou preocupação nesta sexta-feira (26) com a escalada de violência contra povos indígenas no Mato Grosso do Sul, onde uma fazenda ocupada tem sido palco de confrontos e ameaças. A entidade cobra do governo o cumprimento de seu papel de proteger esses indivíduos. Produtores rurais e indígenas guarani kaiowá entraram em confronto, nesta quarta-feira (24), após a ocupação de fazenda no município de Coronel Sapucaia (MS). Segundo a Fundação Nacional do Índio (Funai), cerca de 50 indígenas estão na área desde segunda-feira (22). Segundo o diretor-tesoureiro da OAB Nacional, Antonio Oneildo Ferreira, a Constituição da República prevê a proteção dessas populações e o cumprimento das demarcações de suas terras. "O alheamento ao mandamento constitucional originário é o fator principal de todos os danos causados aos povos indígenas do Brasil, com um cenário de violência e impunidade estarrecedores", afirmou. "É premente o cumprimento do comando constitucional afeto a uma das matrizes fundantes da brasilidade, a indígena." Em 2013, a OAB deu posse à Comissão Especial de Defesa dos Direitos dos Povos Indígena, um canal permanente de interlocução para a sistematização de uma pauta nacional voltada para as causas indígenas. Desde então tem mantido constante vigilância contra violações aos direitos dessas populações, cobrando dos governos sua obrigação de cuidar delas.

Confira a carta editada pela Jovem Advocacia do Norte após encontro regional realizado na última quinta e sexta-feira: “Nós, reunidos no Encontro Regional da Jovem Advocacia do Norte, realizado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil em conjunto com a Seccional do Estado de Roraima, nos dias 25 e 26 de junho de 2015, em Boa Vista, Roraima, editamos a presente carta, que contem as diretrizes extraídas dos temas aqui debatidos: 1) RECONHECER a importância do Plano Nacional de Apoio ao Jovem Advogado Brasileiro editado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil para defesa e fortalecimento da Jovem Advocacia Nacional; 2) MANIFESTAR integral apoio às cotas de gênero aprovadas pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como apoio ao “Movimento Mais Mulheres na OAB”, como forma de fortalecimento da democracia e da Advocacia Nacional; 3) MANIFESTAR apoio ao plano nacional de combate à corrupção aprovado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, como forma de fortalecimento das instituições e da democracia; 4) DECLARAR apoio irrestrito à manutenção do exame de ordem como forma de assegurar à sociedade a defesa de seu patrimônio e liberdade por profissional competente; 5) CONCLAMAR os poderes responsáveis pela instalação do Processo Judicial Eletrônico – Pje que sua implementação seja precedida da observância da infraestrutura necessária para seu regular funcionamento, respeitando, especialmente, as necessidades de acessibilidade e operacionalidade da Região Amazônica; 6) REQUERER a implementação e manutenção das audiências de custódia em todos os Estados da Região Norte, como instrumento de defesa dos Direitos Humanos; 7) MANIFESTAR sua contrariedade a qualquer proposição de adiamento do início do prazo de vigência do Novo Código de Processo Civil, o reconhecendo como um caderno democrático importante ao funcionamento da justiça e defesa dos direitos fundamentais; 8) RECONHECER as prerrogativas da advocacia como garantias do cidadão, solicitando a edição de um manual nacional de defesa das prerrogativas, com o objetivo de apoiar e orientar a jovem advocacia no fortalecimento das prerrogativas; 9) MANIFESTAR apoio à exigência de indispensabilidade da presença de advogados nos inquéritos e processos administrativos, garantindo ampla defesa e contraditório aos investigados em âmbito administrativo; 10) APOIAR o projeto de lei que criminaliza a ofensa às prerrogativas profissionais; 11) PRIORIZAR o aperfeiçoamento profissional voltado ao Novo Código de Processo Civil, mormente no tocante às conquistas da advocacia. Boa Vista, 26 de junho de 2015.”

Servidores públicos que têm seu regime de contratação alterado de celetista para estatutário podem sacar os valores de sua conta do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), pois essa alteração de emprego para cargo é comparada à demissão sem justa causa. A decisão é do Tribunal Regional Fed...

Filho acusado de agredir a mãe idosa deve ser processado e julgado pelo Juizado de Violência Doméstica e Familiar. Foi o que decidiu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ao analisar um conflito de competência suscitado pela 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso que que...

O diferencial de alíquota do ICMS é aplicável às operações interestaduais entre contribuintes do tributo, quando a mercadoria se destinar ao uso e consumo ou à integração ao imobilizado, conforme previsto na Constituição Federal (artigo 155, VIII). Nessas operações, o Estado do destinatário da...

Com base no princípio da irrenunciabilidade, a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região considerou inválida a homologação de transação extrajudicial na qual trabalhador abdicava de mais de 97% do seu crédito. Os desembargadores reformaram decisão que havia encerrado o feito, determi...

A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) vai criar cursos de formação inicial e continuada sobre demandas repetitivas e grandes litigantes. Para elaborar o programa das aulas foi instituído um grupo de trabalho composto por magistrados especialistas no tema. Segun...

Entre as décadas de 1960 e 1970 do século XX, multiplicaram-se, nos Estados Unidos, pesquisas e ensaios de cientistas sociais e críticos de arte que procuravam explorar o fenômeno da cultura de massa e sua relação com uma sociedade de consumo. Tais trabalhos procuravam encontrar nesse ambiente um...

Nesta coluna, discutirei a alegação de que qualquer proposta de emenda à Constituição que reduza a idade máxima de inimputabilidade penal é inconstitucional por violar cláusula pétrea[1]. No caso, a cláusula pétrea violada seria a do inciso IV do §4º do artigo 60, da Constituição Federal. A alega...

Dentre as novidades trazidas pelo novo Código de Processo Civil, está a regra prevista no artigo 12, parágrafo 3º, que impõe aos magistrados seguir uma ordem cronológica ao proferir decisões terminativas (sentenças e acórdãos), levando-se em conta a ordem de remessa dos autos à conclusão. Ou seja...