A empresa que expuser um profissional a uma situação vexatória deverá pagar indenização por dano moral ao empregado, e a validade da compensação financeira é ainda maior quando o problema com o empregador é resultado de uma conduta correta do funcionário. Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal ...

Mais um passo para incluir verdadeiramente a advocacia no mundo da tecnologia será dado a partir da implantação do Escritório Digital. A inovadora ferramenta, desenvolvida por meio de uma ação conjunta entre a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Conselho Nacional da Justiça (CNJ), vai integra...

De acordo com a Constituição Federal, a família é a base da sociedade, devendo o estado defender a entidade familiar. No entanto, em algumas localidades, os presos brasileiros ainda sofrem para ter esse direito à família. Ainda que a Lei de Execução Penal garanta um tratamento digno ao preso,...

A opinião pública não deve ser ignorada pelos juízes, defendeu o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, nesta sexta-feira (26/6), ao participar do I Encontro Nacional pela Paz no Futebol, promovido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. "Nenhum juiz tem o direito de b...

Os serviços prestados pela iniciativa privada devem seguir aos princípios e às normas técnicas e administrativas do Sistema Único de Saúde (SUS). Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região reconheceu a legalidade de portaria do Ministério da Saúde que limitou o pe...

Apresentar registro de advogado não basta para impedir busca e apreensão de documentos importantes para investigações. É o que afirma o Ministério Público Federal em parecer assinado nesta sexta-feira (26/6), uma semana depois de a Polícia Federal ter recolhido cópias de arquivos de três diretore...

Se cumprirem os trâmites legais para cancelamento de cheques, os bancos não são obrigados a ressarcir empresas pelos prejuízos que elas tenham sofrido ao aceitar cheques roubados, furtados ou extraviados. Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao negar recurso de uma rede de s...

A Justiça do Espírito Santo ouviu 630 presos em flagrante desde o dia 22 de maio, quando implantou projeto que obriga audiências de custódia em 24 horas. Desse total, 317 foram soltos até o dia 22 de junho, o que equivale a 50,63%, de acordo com balanço divulgado nesta sexta-feira (26/6). E 2,76%...

O Tribunal Superior Eleitoral decidiu manter o prefeito de Ibiúna (SP), Fábio Bello de Oliveira (PMDB) no cargo. A decisão vem após o Superior Tribunal de Justiça derrubar uma liminar que permitia sua candidatura. Agora, o TSE entendeu que a decisão só tem efeitos nas futuras eleições. A decis...

Para se configurar os crimes de calúnia e difamação, é preciso que o autor da queixa-crime aponte uma situação específica, indicando o ofensor, a circunstância, as pessoas envolvidas, o lugar, o horário e o insulto. Sem essas provas, não há justa causa para a ação penal, e ela deve ser rejeitada,...

Os advogados José Carlos Costa Netto e Eduardo Azuma Nishi tomaram posse na tarde desta sexta-feira (26/6) como desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo, destinadas ao quinto constitucional. Eles substituem os desembargadores Alberto Viégas Mariz de Oliveira, que se aposentou, e José L...

Às vésperas de apresentar proposta de orçamento do Tribunal da Justiça de São Paulo ao Executivo, a corte paulista teve suas expectativas de aumento da arrecadação frustradas pela Assembleia Legislativa do estado. O tribunal pediu o aumento da taxa judiciária de 2% para 4% sobre o valor dos proce...

O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Superior Tribunal de Justiça, admitiu o processamento de incidente de uniformização de interpretação de lei federal contra decisão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais a respeito da conversão de tempo de serviço especial para ...

[Artigo originalmente publicado no jornal Valor Econômico desta sexta-feira (26/6)] "Erga omnes" é uma expressão do latim, utilizada com frequência no meio jurídico, para designar um ato ou lei que atinge a todos os indivíduos igualmente. Foi o nome dado pela Polícia Federal à operação que res...

A Constituição americana garante o direito ao casamento entre pessoas do mesmo sexo. Por 5 votos a 4, a Suprema Corte dos EUA decidiu nessa sexta-feira (26/5) que o casamento gay é um direito fundamental. Com isso, os Estados Unidos se tornam o 21º país a legalizar o casamento gay, de acordo com ...