A inconstitucionalidade progressiva consiste em uma técnica de decisão judicial aplicada às situações constitucionais imperfeitas, em que a norma situa-se em um estágio entre a constitucionalidade plena e a inconstitucionalidade absoluta, e as circunstâncias de fato vigentes no momento ainda just...

A defesa dos executivos da Odebrecht classificou as novas denúncias feitas contra seus clientes, nesta sexta-feira (24/7), como um “espetáculo midiático”. Para o advogado Técio Lins e Silva, a atitude do Ministério Público “não condiz com o processo democrático, que deve ter paridade de armas e l...

Os militares de carreira não podem se furtar de trabalhar aos sábados por causa de sua religião, pois estariam criando um regime de trabalho próprio dentro das Forças Armadas. Foi a conclusão a que chegou, neste mês, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao manter sentença que jul...

O governo federal quer estimular empresas que discutem autuações fiscais na Justiça e no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) a desistir de seus litígios. Por meio da Medida Provisória 685/2015 foi instituído o Programa de Redução de Litígios do Ministério da Fazenda (Prorelit) para...

Usando o Skype — programa de telefonia com vídeo pela internet —, a 2ª Vara da Família e das Sucessões de São José dos Campos (SP) fez a conciliação de um casal em uma ação sobre a guarda do filho. O processo tramitava desde 2010. A ideia de usar o programa foi do titular da vara, José Eduardo Co...

A Suprema Corte dos Estados Unidos em Citizens United v. Federal Election Commission Case decidiu, pela maioria de cinco votos contra quatro, no sentido de afastar o teto [limite de doações] para o financiamento de campanhas eleitorais por parte de empresas, associações e sindicatos. É relevan...

Em uma audiência para estabelecer as condições de livramento condicional de um preso, um juiz federal em Kansas City tomou uma decisão, para todos na sala, inesperada: incluiu entre as condições a obrigação de o americano Christopher Harris só fazer sexo com preservativo, enquanto estivesse sob o...

As Lojas Riachuelo foram condenadas a pagar R$ 12 mil a um menino que sofreu acidente em escada rolante e R$ 8 mil a mãe dele. Ambas as indenizações são por danos morais. A decisão é da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que considerou ser uma responsabilidade do estabelecim...

Chamou atenção na última semana uma decisão da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconhecendo a validade de um processo contra um juiz do Rio Grande do Norte que havia autorizado grampos de forma ilegal. O Ministério Público apontou que, embora tenha solicitado parte das interceptações tel...

A penhora de recursos públicos recebidos por instituições privadas para serem aplicados em educação, saúde ou assistência social não podem ser penhorados se houver prova incontestável da sua origem e de sua destinação compulsória. O entendimento é do juiz Marcelo Moura Ferreira, da Vara do Trabal...

É simplesmente inacreditável como a Constituição Federal ainda não mostrou a que veio quando se trata dos concursos públicos no Brasil. E, como se diz por aí, “em casa de ferreiro, espeto de pau”. Isso porque, nem mesmo nos concursos para as carreiras jurídicas, a legislação é observada, o que to...

Lei vigente na época da morte regula pagamento de pensão. Foi o entendimento que a 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região adotou para negar o benefício requerido pelos dependentes de um ex-funcionário da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro. Em decisão unânime, o cole...

O século XX foi marcado pela reconstrução dos direitos humanos, período em que vivemos aquilo que Bobbio chamou de “era dos direitos humanos”[1]. Com a sua positivação internacionalista e a elevação da dignidade da pessoa humana como fundamento de todo o ordenamento jurídico, o grande desafio do ...

Entre as competências do Conselho Nacional de Justiça não está o de fiscalizar, reexaminar ou interferir nos efeitos de decisão judicial, proferida por membro do Judiciário no exercício de sua função jurisdicional. Assim entendeu o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, ao cassar ato...

A doença desenvolvida por causa de atividade profissional atinge os direitos da personalidade do trabalhador e fere seu patrimônio imaterial, gerando o direito à reparação. Assim entendeu o juiz Ricardo Machado Lourenço Filho ao condenar uma rede de clínicas médicas a indenizar por danos morais e...