As empresas Ser Glass Vidros Blindados e MF Engenharia e Tecnologia deverão parar de produzir e vender vidros blindados a partir da próxima segunda-feira (27/7), determinou o juiz da 5ª Vara Cível de São Paulo, Gustavo Coube de Carvalho. Segundo ele, “existe fundada dúvida acerca da qualidade e c...

O desembargador Antonio Roberto Midolla participou, nesta quinta-feira (23/7), de sua última sessão de julgamento antes da aposentadoria, na 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo. O magistrado atuou por 36 anos na magistratura paulista e sua saída da corte será publica...

Exames psicotécnicos devem ser aplicados em concursos públicos apenas quando existe lei fixando sua exigência. Assim entendeu a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao aceitar pedido de um candidato reprovado nessa fase durante processo seletivo da Escola Preparatória de Cadetes do Ar (Epcar)...

Nem sempre o foro adequado para discutir as controvérsias entre representantes comerciais autônomos e empresas representadas será o domicílio do primeiro, como indica o artigo 39 da Lei 4.886/1965, ou mesmo aquele local estabelecido de comum acordo entre as partes, como acena a jurisprudência. O ...

Por considerar que uma falha no sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe) fez com que um prazo recursal não fosse cumprido, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) determinou o retorno de um processo à vara de origem, para que sejam examinados Embargos de Declaração opos...

Brasília – Em reportagem sobre a convocação da advogada Beatriz Catta Preta para depor na CPI da Petrobras, exibida nesta quinta-feira (23), o Jornal Nacional destacou a atuação da OAB Nacional na defesa das prerrogativas da advogada. Assista aqui à reportagem. Em nota, o presidente da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, reforçou o pedido para que a advogada não seja convocada pela CPI da Petrobras. Se a convocação for mantida, a Ordem requere que Catta Preta não seja obrigada a fornecer qualquer informação que viole o sigilo profissional, o que fere a Constituição e o Estatuto dos Advogados. Ao site Consultor Jurídico, o presidente da OAB afirmou que, se a CPI insistir, a entidade irá ao STF “para impedir essa violação à liberdade e independência profissional da advogada”. Marco Aurélio Mello, ministro da Suprema Corte, disse que a convocação causaria constrangimento aos acusados e seus defensores. O portal G1 destacou a fala de Marcus Vinicius: “Beatriz Catta Preta tem direito assegurado pela Constituição Federal ao sigilo profissional, especialmente quanto às informações relacionadas à origem de seus honorários advocatícios”. A convocação também foi criticada pelo juiz Sérgio Moro, que classificou como "uma especulação abstrata”. “Não se vislumbra motivo concreto para, entre tantos e tantos acusados, ter sido convocada exatamente a advogada”, afirmou em despacho.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não pode ser parte de processo que solicita retificação de registro civil, mesmo que haja interesse previdenciário. A decisão unânime é da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que negou a alteração pretendida por um trabalhador. O aut...

Recursos que envolvam critérios de saúde e necessitem de perícia não podem ser movidos por meio de Mandado de Segurança. A decisão é da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao negar que uma candidata ao curso de história da Universidade Federal do Rio Grande (Furg) se matricule por ...

O advogado-geral da União Luís Inácio Adams, em referência às contas da gestão anterior da presidente Dilma Rousseff, afirmou que “se for pra revisar o passado, é preciso condenar todos”. Adams ressalta que não há elementos para cassar Dilma. Ele diz também que o Tribunal de Contas da União não p...

A “barganha e a justiça criminal negocial”, como manifestações dos espaços de consenso no processo penal, vem (pre)ocupando cada vez mais os estudiosos, mas também os atores judiciários. A tendência de expansão é evidente, resta saber que rumo será tomado, se seguirá o viés de influência do model...

A prisão preventiva entrou na pauta de julgamentos da Corte Europeia de Direitos Humanos. Os juízes devem dizer na próxima semana se é aceitável manter um acusado preso por mais de um ano para que ele não fuja nem pratique novos crimes. A decisão, que deve ser anunciada na próxima quinta-feira (3...

Uma das razões que permite ao empregado exigir a rescisão indireta do contrato de trabalho é a exigência de funções alheias ao acordo firmado com o empregador. Esse foi o entendimento unânime da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao reconhecer o pedido feito por um empregado da Swissport B...

Não existe ofensa à coisa julgada quando ocorre apenas uma interpretação do título judicial em questão. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar recurso da Petrobras que contestava valor a ser pago a empregada incapacitada devido a acidente de trabalho. Na ...

O Superior Tribunal de Justiça abriu concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva em cargos de níveis médio e superior. A seleção será organizada pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cespe). O salário é de R$ 8.803,9...

Quando alguma perícia contábil é feita durante a fase de execução do processo, os honorários devem ser pagos pela parte devedora, por ter gerado a controvérsia. Assim decidiu o juiz Gláucio Eduardo Soares Xavier, titular da 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas (MG), ao rejeitar embargos à execução ...