A demissão após o término do contrato de experiência não gera dano moral. Assim decidiu a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) ao julgar o recurso de uma ex-empregada de uma empresa de marketing contra a decisão de primeira instância que negou seu pedido de reparação por co...

Como já exposto na coluna anterior, a Constituição Federal de 1988 dificilmente poderá ser interpretada adequadamente numa perspectiva laicista, pautada por uma estrita separação entre Estado e fenômeno religioso, ao menos numa perspectiva similar a que pautou os revolucionários franceses de 1789...

Esta revista eletrônica Consultor Jurídico publicou importante notícia sobre a validade e ao prestígio da negociação coletiva, cumprindo sua função de adequar a regra legal às peculiaridades das variadas atividades, sem descuidar do princípio da proteção, que norteia o Direito do Trabalho. A 2...

Os Correios foram condenados a pagar indenização de R$ 100 mil por danos morais a um funcionário atingido por tiros durante roubo a uma agência que funciona como correspondente bancário. A decisão é da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho que entendeu que a  empresa tem responsabilidade obje...

No primeiro semestre de 2015, o Plenário do Supremo Tribunal Federal priorizou o julgamento de processos com maior impacto social e a aprovação de súmulas vinculantes. Foram julgados em sessões 17 recursos com repercussão geral, liberando-se 21.988 processos sobrestados na origem, 42 ações direta...

Nos dias atuais assistimos a uma crise institucional política (agudizada com a recente ruptura do presidente da Câmara dos Deputados com a presidenta da República) e econômica (com um cenário recessivo cujo fundo do poço ainda não foi visto, mas já se sabe que não há boa perspectiva no curto praz...

A ocultação de nomes em relatório policial pode levar à invalidação do documento como prova no processo. Apesar disso, o procedimento foi adotado no relatório pela Polícia Federal em Curitiba sobre as mensagens dos celulares do presidente da construtora Odebrecht, Marcelo Bahia Odebrecht, investi...

Cristine Cruz, advogada em São Paulo, e mestranda em direito dos negócios pelo Programa do Mestrado Profissional da FGV Direito SP. A fiança bancária é produto típico[1] e largamente oferecido no mercado financeiro pelos bancos comerciais e de investimento. Neste produto, o banco assume o pape...

O pedido de suspensão da execução de liminar em ações movidas contra agentes do Poder Público pode ocorrer no caso de interesse da coletividade. Mas por ver interesse apenas particular, o ministro Ricardo Lewandowski, presidente do Supremo Tribunal Federal, negou o pedido feito por um conselheiro...

O Ministério da Fazenda divulgou na quarta-feira (22/7) a nova composição do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).  A medida faz parte da reforma do colegiado promovida pelo governo após a deflagração da operação zelotes, que apura supostas compras de decisões no órgão. Como turm...

A 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, que atende a região de Campinas (SP), rejeitou as provas apresentadas por uma microempresa para justificar a demissão por justa causa aplicada a uma funcionária. Entre essas provas, destacam-se conversas da trabalhadora, que foram obtida...

Os executivos Marcelo Odebrecht, presidente da construtora Odebrecht, e Otávio Marques de Azevedo, que comanda a Andrade Gutierrez, apresentaram pedido de Habeas Corpus ao Superior Tribunal de Justiça. Os dois foram presos em junho durante nova fase da operação “lava jato”, que aponta um cartel d...

O juiz federal Sérgio Fernando Moro disse, nesta quinta-feira (23/7), que não é justificado o pedido do deputado federal Celso Pansera (PMDB-RJ) para a advogada Beatriz Catta Preta depor na CPI da Petrobras, que ocorre na Câmara e apura denúncias da operação "lava jato". O objetivo do requeriment...

A sentença publicada em diário oficial só produz efeitos jurídicos para advogados, porque a intimação pessoal das partes é obrigatória no processo penal. Assim entendeu a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ao aceitar o recebimento de recurso apresentado por um homem acusa...

O desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e colunista da ConJur Néviton de Oliveira Batista Guedes, doutor em Direito pela Universidade de Coimbra, estará em Curitiba para ministrar aulas especiais sobre Direitos Políticos e dos Partidos Políticos, no curso de pós-graduação em Dir...