Com base no princípio da dignidade da pessoa humana, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa a manter o pagamento do auxílio-alimentação de um empregado aposentado por invalidez em decorrência de uma doença cerebral, nas mesmas condições dos trabalhadores em atividade. ...

Brasília – Estão abertas as inscrições para a III Conferência Internacional de Direito Ambiental, que acontecerá em Campo Grande (MS) nos dias 4 e 5 de setembro de 2015. Até 10 de agosto os valores são promocionais: R$ 50 para estudantes e R$ 100 para advogados e demais profissionais. O evento é uma parceria da OAB Nacional com a Seccional sul-mato-grossense e discutirá a inserção da variante ambiental no direito, além da prevenção e de soluções aos litígios da área. O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, entende que o momento é oportuno para a discussão de temas ambientais no universo jurídico. “Temos um capítulo inteiro da Constituição Federal de 1988 dedicado ao meio ambiente. É direito do cidadão ter acesso a um sistema ambiental equilibrado, mas, ao mesmo tempo, existe o dever comum ao poder público e ao povo de cuidar da fauna e da flora, tão abundantes em nosso País”, aponta. A III Conferência Internacional de Direito Ambiental trará ao Brasil lideranças políticas, pensadores e ativistas de todo o mundo para debaterem temas centrais como água, energia, fauna, flora e qualidade de vida. Para Marcus Vinicius, temos que proceder como prega o Greenpeace, “pensando globalmente e agindo localmente”. PROGRAMAÇÃO Ao todo, quatro painéis abordarão temas relevantes no cenário do meio ambiente global: A Construção Ética do Sustentável; O Desafio do Século XXI na garantia ao acesso à água, em Face da Dignidade Humana; Criação do Tribunal Internacional Ambiental (TIA); Os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) e as ferramentas para sua efetivação. Duas conferências magnas marcarão a abertura e o encerramento do encontro. Abrindo os trabalhos, o tema será “Perspectivas para a COP 21 – Paris 2015: Conservação dos Recursos Hídricos em Face da Mudança Climática”, enquanto “Água como Direito Humano Fundamental e sua Negociação” encerrará as atividades. Os principais tópicos debatidos e as decisões acerca deles constarão da Carta de Campo Grande, a ser formulada ao fim dos trabalhos. Programação, investimento, palestrantes, pacotes de viagem e contatos estão disponíveis no hotsite da III Conferência Internacional de Direito Ambiental.  (DG)

Veículo de imprensa que aponta que uma pessoa já foi ré de ações e descreve o motivo disso não comete ato ilícito. Com esse entendimento, o juiz auxiliar da 13ª Vara Cível de São Paulo Rogério Danna Chaib julgou improcedente ação em que o juiz federal aposentado Casem Mazloum pedia indenização po...

O presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, disse na quarta-feira (22/7) que determinou aos técnicos do tribunal a retomada das negociações com o Ministério do Planejamento para encontrar uma solução para o reajuste do salário dos servidores do Judiciário. O ministro fala em recomposição "...

A contabilidade das empresas não conta com sigilo fiscal. Foi o que definiu a 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ao rejeitar a ação movida por uma indústria para tentar anular os autos de infração emitidos pela Fazenda. Segundo a empresa, a autuação foi feita com bas...

No âmbito da Medida Provisória 685, de 21 de julho de 2015, que chamou atenção pela instituição do Programa de Redução de Litígios Tributários — Prorelit, passaram desapercebidos, por muitos, os artigos 7º a 12, que dispõem sobre o dever do contribuinte de comunicar à Secretaria da Receita Federa...

A Administração Pública não pode nomear alguém para um cargo que já está previsto em concurso, ignorando a ordem de classificação dos candidatos que fizeram prova. Essa foi a tese aplicada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, ao manter decisões do Tribunal de...

O desembargador Paulo Sérgio Prestes dos Santos, da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, indeferiu o recurso do Grupo Boticário contra a decisão de primeira instância que proibiu a empresa de rescindir a relação comercial com um franqueado de Resende, cidade da região do Vale...

O desembargador William Marinho de Faria se aposenta oficialmente na próxima segunda-feira (27/7). Em sua última sessão à frente da 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, ele recebeu as homenagens de membros do Conselho Superior da Magistratura, colegas de câmara e des...

Os ônus da atividade econômica devem sempre ser suportados pelo empregador, não podendo ser transferidos ao empregado. Foi com base nisso que a desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida manteve a decisão de primeira instância que condenou um...

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, defendeu o projeto-piloto que implantou as audiências de custódia em São Paulo, há cinco meses. Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal, ele afirma que a norma publicada pelo Tribunal de Justiça paulista segue tratados internacionais assinado...

O governo federal estuda uma proposta de reajuste para todos os servidores públicos, inclusive os do Judiciário, que totalizaria 21% de aumento, dividida em quatro parcelas e que começaria a ser paga a partir de 2016. Essa é uma alternativa proposta pelo governo para compensar o veto do reajuste ...

Juiz que autoriza interceptação telefônica sem respeitar as formalidades legais responde por improbidade administrativa, e não por crime de responsabilidade. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial do Ministério Público do Rio Grande do...

O Processo Judicial Eletrônico (PJe) vai começar a ser implantado na Justiça Federal da 3ª Região em 21 de agosto. Inicialmente, o sistema será implantado na Subseção Judiciária de São Bernardo do Campo, nas varas de competência mista, e trabalhará com mandados de segurança cujos recursos se dest...

A empresa italiana de tecnologia Hacking Team, que vende software de vigilância para governos do mundo todo, teve seus bancos de dados invadidos no começo de julho e vazados na internet. Foram divulgados pelos hackers mais de 400 Gigabytes de informações da empresa e dos seus funcionários, além d...