A Liga Independente das Escolas de Samba do Rio de Janeiro (Liesa) terá que devolver, devidamente corrigidos, mais de R$ 4,7 milhões aos cofres públicos, referentes à arrecadação da venda de ingressos no carnaval de 1995. Foi o que determinou a 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Ja...

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) criticou a Medida Provisória 681/2015, que amplia de 30% para 35% o limite do crédito consignado para incluir despesas com cartão de crédito. Segundo a entidade, a medida é contrária à garantia da intangibilidade dos salários...

A Defensoria Pública do Espírito Santo pediu ao STF para atuar como amicus curiae no julgamento da ADI 5.249, que questiona norma do Tribunal de Justiça de São Paulo que prevê as audiências de custódia. Para os defensores capixabas, eventual decisão pela inconstitucionalidade poderá comprometer o...

Brasília – Teresina receberá nos dias 17 e 18 de setembro o I Fórum Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, no qual serão debatidas ações para garantir o respeito a esses cidadãos. Também será realizado, nas mesmas datas, o terceiro encontro dos presidentes de comissões de todo o Brasil que tratam do tema. Realizado pela OAB Nacional e pela Seccional do Piauí, o fórum reunirá lideranças ligada à área de direitos humanos. Os painéis abordarão a efetivação dos direitos da pessoa com deficiência, o Estatuto da Inclusão e outras legislações, a empregabilidade desses cidadãos, acessibilidade e mobilidade, entre outros temas. “Tornar o mundo mais acessível é uma necessidade social. Os direitos que uma pessoa sem deficiência tem devem ser garantidos, também, àqueles que têm algum tipo de limitação. É uma garantia constitucional”, afirma o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, que fará a conferência magna de abertura do evento. O presidente da OAB-PI, Willian Guimarães, lembrou que a Seccional foi pioneira entre as Seccionais do país na criação de uma comissão para tratar exclusivamente sobre esse tema e tem desenvolvimento um trabalho de grande relevância para a população piauiense. “O fórum possibilitará a troca de informações entre as comissões das seccionais, a fim de que promovam um trabalho alinhado e efetivo em todos os estados brasileiros”, explicou. Tênio do Prado, presidente da Comissão Especial dos Direitos da Pessoa com Deficiência, adianta que o objetivo do evento é difundir, consolidar e promover os direitos. “Busca-se ter os direitos aplicados na prática. O Brasil tem uma das legislações mais completas, mas ainda há problemas em sua efetivação. É importante divulgar, disseminar e fazer valer essas garantias”, explica. A programação completa do evento, sujeita a alterações, pode ser conferida neste link. As inscrições são gratuitas, mediante a doação de 2kg de alimentos não perecíveis. Elas devem ser feitas no site da OAB-PI.

O direito à reparação por dano moral se transmite aos herdeiros, desse modo, a família de um ex-vigilante que trabalhava para uma empresa de transporte de valores e segurança privada pode propor ação em nome do morto. Assim decidiu, de maneira unânime, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho....

A presidente Dilma Rousseff trocou o comando da equipe que a representa no Tribunal Superior Eleitoral. Flávio Crocce Caetano deixou o Ministério da Justiça, onde era secretário da Reforma do Judiciário, para chefiar a tropa de advogados que defende a presidente em uma investigação judicial em tr...

A Itália deve reconhecer a união duradoura entre duas pessoas do mesmo sexo, disse a Corte Europeia de Direitos Humanos. O tribunal considerou que o país, atualmente, não oferece nenhuma proteção para o relacionamento entre homossexuais e isso viola o direito à vida familiar, garantido pela conve...

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, é relatora da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.348 ajuizada contra dispositivo da Lei 9.494/1997 que estabelece que a atualização monetária das condenações da Fazenda Pública deve se basear nos índices de remuneração básica da caderneta ...

O juiz Sergio Moro indiciou, nessa segunda-feira (20/7), o presidente da Odebrecht, Marcelo Odebrecht, por corrupção, lavagem de dinheiro, fraude em licitações e crime contra a ordem econômica. Também nessa segunda-feira, Moro condenou os ex-executivos da Carmago Corrêa — entre eles, o ex-preside...

No primeiro semestre deste ano, o Supremo Tribunal Federal julgou 21 recursos com repercussão geral, resolvendo as controvérsias constitucionais sob análise e liberando para julgamento mais de 22 mil processos que estavam sobrestados nas demais instâncias. No mesmo período, a corte reconheceu a r...

Quando trabalhador está sujeito a risco considerado "superior ao ordinário", o empregador responde pelos danos que sofre independentemente de culpa. Assim, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho aplicou a teoria da "responsabilidade objetiva" para condenar um posto de combustível a indenizar...

Empresa de distribuição de energia não pode atribuir fraude ao consumidor sem perícia técnica e chance de defesa. Por essa razão, a a Celg Distribuição (companhia energética de Goiás) foi condenada a pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais a um consumidor que teve a energia elétrica corta...

O Congresso pretende consolidar toda a legislação federal e dispositivos constitucionais. Para isso, foi instalada no Senado, na última quinta-feira (16/7), uma comissão mista formada por seis deputados e seis senadores, que tem, também, em suas atribuições, examinar projetos que visem a moderniz...

O diretor administrativo do Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr., Mario Esequiel, dá novas sugestões para aprimorar a divulgação do negócio, como relatório anual, em que é apresentado ações e resultados do último ano, além de marketing pessoal, por meio de palestras, por exemplo. Assista o ví...

Estamos em pleno século XXI, mas será que a mentalidade e as práticas daqueles que atuam no sistema de justiça criminal são deste século? Vêm acompanhando as mudanças na Filosofia do Direito, Teoria do Direito e do Constitucionalismo e consequentemente as conjugam com práticas realmente republica...