Brasília – Nesta quinta-feira (30), o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, foi recebido pelo presidente do Cade (Conselho Administrativo de Desenvolvimento Econômico), Vinicius Marques de Carvalho, para a assinatura do acordo de cooperação técnica do Projeto Cade Sem Papel. A iniciativa nasceu em 2009, em razão da necessidade identificada pelo Conselho de tornar mais eficiente a troca de processos e informações entre os três órgãos do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC). A eliminação de papel com a adoção do processo eletrônico promove a sustentabilidade econômica e ambiental, além de redução os custos de transação para os administrados. Para Marcus Vinicius, o Projeto Cade sem Papel garante celeridade e interlocução no ambiente do órgão. “Os advogados que militam aqui e que consultei sobre o tema aplaudiram a iniciativa sem ressalvas. O mérito e a forma do projeto são exemplares, principalmente por incluir os advogados de maneira tão ativa na construção deste modelo. A OAB parabeniza e agradece ao Cade por se sentir contemplada”, apontou.  Ele destacou a atuação do Cade como basilar no processo contínuo de desenvolvimento do Brasil. “A Constituição da República assegura, entre os princípios da ordem econômica, a livre iniciativa. Queremos uma ambiente em que todos se desenvolvam, sem condutas lesivas ou abusivas que desfavoreçam a economia nacional”, lembrou.   ACESSO À JUSTIÇA Vinicius de Carvalho, por sua vez, explicou o funcionamento do projeto. “Nosso sistema eletrônico é inspirado no do TRF da 4ª Região, que possibilita que desde denúncias de condutas anticompetitivas até as decisões do Cade seja um processo exclusivamente eletrônico. A parceria da OAB é fundamental para viabilizar mais transparência e eficiência na rotina do órgão, além do préstimo de bons serviços, já que os advogados são nossos clientes diretos. O Cade é um instrumento de acesso à Justiça”, disse. Gilvandro Araújo, advogado e conselheiro do Cade, ressaltou o caráter inclusivo do projeto. “Hoje nossa classe tem mais facilidade em função do sistema eletrônico, principalmente para aqueles que estão fora de Brasília. Ouvir os advogados na montagem foi essencial”, completou. Saiba mais sobre o Projeto Cade sem Papel.

O projeto de lei que proíbe a utilização no Distrito Federal de aplicativos de prestação de serviços de transporte individual e remunerado é inconstitucional. A afirmação é de parecer elaborado pela Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal. A proposta mira o Uber, aplicativo mundialme...

Uma comissão do Conselho Nacional de Justiça aprovou uma proposta de regulamentação do teletrabalho (ou home office) no Poder Judiciário. A minuta de resolução será colocada em consulta pública para coleta de sugestões dos tribunais do país para, só depois, ser submetida ao plenário do CNJ. O ...

Empresa que disponibiliza dados pessoais de cidadãos sem autorização de seus titulares viola a Constituição. Isso porque atinge os direitos à intimidade e à vida privada. Essa foi a tese adotada pelo juiz federal Magnus Augusto Costa Delgado, da 1ª Vara Federal de Natal, ao determinar que seja re...

A advocacia brasileira está diante de uma oportunidade ímpar de reposicionar-se aos olhos da sociedade. Está previsto para agosto, o mês do advogado, o início das discussões para rever o Código de Ética e Disciplina da profissão. O texto atual é, por muitos, considerado retrógrado. Os limites ...

Brasília - Reunidos na Ordem dos Advogados do Brasil, o presidente da entidade, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, e o presidente da ADPF (Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal), Marcos Leôncio Ribeiro, reiteraram a necessidade do constante aperfeiçoamento do Estado Democrático de Direito no Brasil, com especial ênfase no combate à corrupção. Defensoras das prerrogativas de suas classes, as duas entidades acreditam que os problemas noticiados diariamente pela mídia, que afetam o patrimônio público dos brasileiros, só serão solucionados com o fortalecimento de instituições e estrito respeito à Constituição. Por isso, a OAB e a ADPF frisam entender e respeitar o papel de cada uma das entidades na defesa das prerrogativas de seus associados, considerando legítimas tais atuações e necessárias para o fortalecimento para o Estado Democrático de Direito. No caminho para que alcancemos um Brasil livre de corrupção, devemos lutar para que investigações sejam profundas, denúncias sejam fundamentadas, defesas altivas e respeitadas, e que os julgamentos sejam justos e imparciais, com inocentes sendo absolvidos e culpados condenados. Marcus Vinicius Furtado Coêlho – Presidente nacional da OAB Marcos Leôncio Ribeiro – Presidente da ADPF

Os advogados do Distrito Federal terão direito à suspensão de prazos de audiências, sessões de julgamento, publicações, intimações e despachos entre os dias 20 de dezembro de 2015 e 20 de janeiro de 2016, período reservado ao descanso, conforme o novo Código de Processo Civil. A decisão do Con...

As áreas tributárias de grandes escritórios de advocacia se uniram para o lançamento do Tax Executives Institute (TEI) na América Latina. Fundada nos Estados Unidos em 1944, a entidade se instala na região com o objetivo de apoiar políticas fiscais justas e eficazes, valorizar contadores, advogad...

Em 1923, o ministro da Viação e Obras Públicas consultou o consultor-geral da República sobre como encaminhar discussão relativa às contas finais da construção da estrada de ferro Madeira-Mamoré. Ajustou-se um arbitramento, indicando-se o então general Cândido Rondon como árbitro. Pelo que se lê ...

O caráter eliminatório de exames psicológicos em concursos públicos deve ser previstos em lei, além do edital, para ter validade. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou a eliminação de um técnico em eletrotécnica na avaliação psicotécnica de concurso público da ...

O navio, tanto na doutrina, estrangeira quanto na pátria, é considerado bem móvel. O fato de ser bem móvel sui generis, pois em virtude de seu alto valor submete-se, por vezes, ao regime dos bens imóveis (prova de propriedade por documento formal, impossibilidade de transferência por tradição, e ...

Mais cinco pessoas envolvidas na operação “lava jato” firmaram acordo de delação premiada com o Ministério Público Federal, mas apenas o nome de uma delas foi divulgado devido ao sigilo, o do lobista Mário Goes, dono da Riomarine. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo. Repasse de...

A crise econômica atual que atinge o Brasil produz um interessante efeito.  Trata-se do retorno à discussão do repatriamento de bens e valores mantidos por brasileiros no exterior que não estão declarados ao fisco pátrio.  As especulações trazem que há em torno de US$ 500 bilhões pertencentes ...

Candidato a vaga em faculdade que omite a verdadeira renda de sua família para concorrer pelo sistema de cotas deve ter sua matrícula negada pela instituição. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região indeferiu recurso interposto por um estudante que desejava ingressar na Un...

O Poder Judiciário não pode mudar regras fixadas pela Administração Pública que definem o valor de auxílio-alimentação, pois dessa forma atuaria como legislador, violando a separação dos poderes. Assim entendeu a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao derrubar decisão que equiparav...