1.Críticas e refutações ao modelo norte-americano: Llewellyn e Kennedy Nas últimas três colunas sobre o ensino jurídico norte-americano teve-se a oportunidade de contextualizar o leitor sobre as relações entre o Direito e o poder naquele país e também de apresentar a estrutura da formação jurídi...

Consiste em violação ao princípio da razoabilidade obrigar que médicos façam curso de primeiros socorros para renovar carteira de motorista, já que esses profissionais passam anos estudando como salvar vidas. Assim entendeu a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao aceitar pedido do...

Na coluna anterior, examinei alguns aspectos desse polêmico instituto da substituição tributária, ao demonstrar que o primeiro desafio que o ministro Luiz Edson Fachin enfrentará em matéria fiscal consistirá em relatar e proferir o primeiro voto no RE 593.849, cujo julgamento decidirá, em sede de...

É certo que, pelas mais diversas razões e necessidades, o legislador constantemente promove modificações no texto de normas jurídicas em vigor. Em alguns casos, embora não expressamente modifiquem a sua escrita, provocam alterações, nos planos da eficácia e da vigência, por meio da introdução, no...

Com a Lei 13.142, de 9 de julho de 2015[1], o legislador brasileiro prossegue em seu desiderato irrefreável de transformar todos os crimes mais graves em crimes hediondos, com todos os consectários que lhes são característicos, no velho estilo de usar simbolicamente o direito penal, como panaceia...

Quais fatores influenciam a escolha das partes contratuais entre a cláusula resolutiva tácita e a cláusula resolutiva expressa? Antes de se responder à pergunta formulada, é necessário um breve esclarecimento sobre os institutos jurídicos em questão. O artigo 475 do Código Civil oferece ao cre...

Quando advogados são investigados, o Estatuto da Advocacia libera o uso de documentos apreendidos referentes a clientes se eles também são apontados como partícipes ou coautores da mesma causa. Foi o que afirmou o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, ao permitir q...

Brasília – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, participou nesta terça-feira (28), ao lado do ministro da Fazenda, Joaquim Levy, da cerimônia inaugural das sessões de julgamento do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), suspensas desde março. O órgão passou por reestruturação e contou com o apoio da Ordem na missão de se tornar mais célere e eficiente. Segundo Marcus Vinicius, o Carf tem função essencial na justiça tributária do país, pois conta com representantes tanto da Fazenda quanto dos contribuintes. “A participação de todas as partes garante a cidadania tributária, com atuação independente e imparcial dos conselheiros”, afirmou. Em maio, devido a uma nova regra que previu a remuneração de conselheiros, a OAB proibiu que advogados atuassem no colegiado. De acordo com o Estatuto da Advocacia, a atividade profissional é incompatível “a todos os que exerçam função de julgamento em órgãos de deliberação coletiva da administração pública direta e indireta”. Na prática, o conselheiro deixa de ser advogado enquanto servir o órgão na função de julgador e tem de se desligar do escritório do qual seja sócio ou associado. “Advogados são fundamentais como conselheiros do Carf, agora com dedicação exclusiva. Também temos de destacar a atuação dos colegas advogados que militam defendendo seus pontos de vista, tanto defensores dos contribuintes quanto os advogados públicos. Somos todos uma só advocacia”, completou. Desde que os trabalhos foram interrompidos, o Carf passou por uma reestruturação. O regimento interno e a composição do órgão foram alterados, passando a contar com conselheiros remunerados. Os mandatos foram reduzidos de três para dois anos, e o número de conselheiros diminuiu. De acordo com o presidente da OAB, as alterações devem tarzer maior celeridade ao colegiado. O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, por sua vez, agradeceu a parceria da Ordem na reestruturação do Carf, inclusive integrando o comitê de seleção dos novos conselheiros.Tal como Marcus Vinicius, ele também ponderou que as mudanças devem garantir decisões "mais ágeis e mais precisas". A intenção é que a celeridade seja uma característica do Carf. “O Carf enfrentou dificuldades e nos forçou a enfrentar mudanças. Tenho convicção de que é possível mudar. Assim como em outras ocasiões, detectados desvios e falhas, por mais graves que sejam, a sociedade tem capacidade de superar e encontrar saídas de tal maneira que depois de um choque a gente esteja melhor do que antes”, finalizou. Ao final da cerimônia de reabertura do colegiado, o presidente do Carf, Nelson Barreto, explicou que a retomada efetiva dos julgamentos acontecerá daqui a 15 dias. O período será usado para que os novos conselheiros se familiarizem com os procedimentos. Segundo o dirigente, entre as reformulações está a instalação do processo eletrônico e medidas que visem atingir grau internacional de boa gestão. (IT)

Quando um prédio público apresenta situação precária e falta de segurança, cabe ao Judiciário resolver o impasse para preservar a vida de seus frequentadores. Assim entendeu o juiz federal Roberto Wanderley Nogueira, da 1ª Vara Federal do Recife, ao determinar a evacuação imediata do Fórum Advoga...

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, negou pedido de liminar da defesa de Nestor Cerveró no Habeas Corpus 129.541. Para o ministro, que decide durante o plantão judiciário, o caso não possui a urgência alegada pelos advogados. O pedido foi protocolado no STF na ...

A Secretaria de Relações Internacionais da Presidência da República disponibilizou na segunda-feira (27/7) a senha de acesso ao Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (Siop) ao ex-deputado Beto Albuquerque (PSB-RS) para acessar verbas de emenda parlamentar. O órgão cumpriu a decisão do ...

Por considerar que a absolvição criminal não vincula a decisão dos demais juízos, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça manteve a sentença proferida pela Vara da Infância e Juventude que destituiu um pai do poder familiar sobre a filha após ele ter sido acusado de abusá-la sexualmente. Para a ...

O Brasil — e tomara que eu esteja enganado — caminha a passos largos para um grave equívoco, caso realmente concretize a expectativa de proibir de forma absoluta as empresas de participarem do processo eleitoral. Infelizmente, nesse como em outros temas, experimentamos um momento singular de noss...

Brasília – A OAB Nacional teve seu pedido de ingresso como amicus curiae aceito em uma causa no TST (Tribunal Superior do Trabalho) que decidirá se a TR (Taxa Referencial) permanecerá como índice de correção dos débitos trabalhistas. A Ordem entende que, a exemplo da recente decisão sobre os precatórios, o TST deve aplicar a declaração de inconstitucionalidade feita pelo STF na ADI 4.357. Para Marcus Vinicius Furtado Coêlho, presidente nacional da OAB, não se pode descumprir decisão do STF sob nenhuma justificativa. “Ofende-se assim o Estado Democrático de Direito. Além disso, o Supremo deve declarar a proposta inválida caso a Justiça do Trabalho decida manter a TR, pois julgou desta forma a questão dos precatórios”, aponta. O presidente da Comissão Nacional de Precatórios da OAB, Marco Antonio Innocenti, entende que o TST não pode mais manter a atualização monetária dos débitos trabalhistas desatrelada da inflação, cujo índice oficial é o IPCA-E. “Isso corrói os créditos dos trabalhadores ao mesmo tempo que estimula o descumprimento das obrigações trabalhistas”, explica. Innocenti aponta ainda que se o STF já reconheceu que a TR não pode ser utilizada para correção monetária porque não reflete a inflação, não há razão para que o mesmo raciocínio não seja também empregado em relação aos créditos trabalhistas. Clique aqui e leia o pedido inicial da Ordem para ingresso na causa, que tramita sob o processo nº 0000479-60.2011.5.04.0231 – TST. (DG)

O discurso do presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, na cerimônia de reabertura do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) chamou a atenção dos presentes. Alguns se incomodaram com o aparte feito por Marcus Vinícius para "homena...