Os percentuais de vagas destinadas a deficientes físicos previstos na lei devem levar em consideração o número total de empregados, independentemente da função exercida, pois as vagas poderão ser preenchidas em outros setores da empresa. Assim, não é possível excluir determinados cargos do cálcul...

A Polícia Federal prendeu na manhã desta terça-feira (28/7) o presidente licenciado da Eletronuclear, Othon Luiz Pinheiro da Silva, segundo a assessoria de imprensa da estatal, que é subsidiária da Eletrobras. Cerca de 180 policiais federais cumprem 30 mandados judiciais — 23 de busca e apreen...

Os advogados do presidente da Odebrecht, Marcelo Odebrecht, acusaram o juiz Sergio Moro de já ter um juízo a respeito das mensagens obtidas pela Justiça junto ao executivo e de ignorar as explicações fornecidas por eles. O documento com as críticas ao magistrado foi encaminhado à Justiça Federal ...

Atenta contra a dignidade da Justiça a parte de um processo que cria toda sorte de obstáculos para cumprir decisões judiciais, deixando que um caso se arraste por mais de 15 anos. Assim entendeu a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) ao multar o Banco do Brasil em cerca de ...

No último dia 13 de julho completou-se 25 anos da publicação do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei 8069, de 13 de julho de 1990), justamente quando se discute intensamente a possibilidade de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, trazendo para o debate, nestas últimas semana...

Não é de hoje que o governo federal vem trabalhando forte para resolver alguns problemas crônicos do ICMS. Claro que os mais críticos dirão que o governo federal deveria concentrar esforços para resolver os problemas dentro de casa – especialmente no que se refere ao PIS e à Cofins, cujas legisla...

Num mundo em que a tecnologia evolui a todo momento e transforma a realidade, a criminalidade organizada marca sua presença, expande-se e aproveita as facilidades da globalização, beneficiando-se, por exemplo, da instantaneidade  de operações bancárias e o do anonimato propiciado pela criptografi...

A implantação gradual do processo eletrônico nos diversos órgãos jurisdicionais nacionais vem impondo adaptação das rotinas dos profissionais que atuam na prática forense. Neste período de ajuste, têm surgido questionamentos quanto à compatibilidade dessa nova forma de processamento com outros di...

Por constatar que a discussão envolve matéria infraconstitucional, o ministro Ricardo Lewandowski, presidente do Supremo Tribunal Federal, decidiu enviar ao Superior Tribunal de Justiça recurso que discute a legalidade de uma taxa de fiscalização de estabelecimentos da área de saúde, instituída p...

Um estabelecimento cuja atividade seja potencialmente poluidora não comete o delito do artigo 60 da Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998) somente por não possuir licença ambiental. Para que este crime se configure, é preciso haver comprovação técnica da capacidade de poluição da operação. ...

Quando o Imposto sobre Produtos Industrializados for cobrado no desembaraço aduaneiro dos produtos, não é possível exigir o pagamento do tributo no momento da venda a varejistas e a consumidores finais desses mesmos itens. Isso para não ocorrer bitributação. Com essa fundamentação, a 21ª Vara ...

A audiência de custódia vem sendo objeto de intenso debate no meio jurídico. O ato em questão consistiria, na formulação que vem sendo proposta, na obrigação de todo preso ser apresentado ao juiz no prazo de 24 após a detenção. O ato, tal como propugnado, constitui uma inutilidade porque não s...

A Procuradoria-Geral da República apresentou ao Supremo Tribunal Federal uma ação contra a lei que obriga o Ministério Público a priorizar investigações iniciadas por comissões parlamentares de inquérito (CPIs). Na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.351, o procurador-geral da República Rod...

Devido à falta de urgência na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.347, movida pela Confederação Nacional das Profissões Liberais contra o Programa de Proteção ao Emprego (PPE), o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, negou liminar à ação e determinou sua d...

A juíza Selma Rosane Santos Arruda, da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, rejeitou o pedido da defesa do ex-deputado estadual de Mato Grosso José Riva (PSD) para que se afastasse dos processos em que ele é réu por “flagrante impossibilidade das persecuções penais serem conduzidas com a imparcialidade ex...