O juiz da 8ª Vara Criminal de Belo Horizonte, Luís Augusto Barreto Fonseca, condenou o proprietário de três cachorros da raça pit bull que mataram uma pessoa e feriram outras duas. Ao condenar o dono dos cães por homicídio culposo e por lesão corporal culposa, o juiz explicou que "é na previsibil...

Brasília – O advogado Rubens Approbato Machado, que presidiu o Conselho Federal da OAB entre os anos 2001 e 2004 e a seccional paulista da entidade, entre 1998 e 2000, completa nesta segunda-feira (31), 82 anos dedicados ao Direito e à Justiça. “A história de vida e os exemplos de liderança fazem de Approbato um exemplo e inspiração a toda a advocacia brasileira”, afirmou o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. Natural de Ribeirão Preto (SP), oriundo de uma família humilde, filho de um guarda-livros, formou-se bacharel em Direito em 1956 e especialista em Direito Tributário e Ciência das Finanças em 1969, pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. A OAB homenageou Approbato recentemente com a edição de um documentário denominado “Rubens Approbato Machado, o advogado da cidadania”. Para conferir a íntegra da homenagem, clique aqui. Presidiu e foi conselheiro por diversos triênios do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP). Dentre as homenagens recebidas por sua atuação profissional, destacam-se: Comenda “Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho”, outorgada pelo Tribunal Superior do Trabalho (11 de agosto de 1992), Colar do Mérito Judiciário outorgado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (1 de dezembro de 1993) e a Comenda do Mérito da Ordem dos Advogados Portugueses outorgada em (1 de fevereiro de 2004). Apaixonado por futebol, é conselheiro vitalício do Corinthians, tendo sido vice-presidente da Federação Paulista de Futebol entre os anos de 1992 a 2002. Foi também membro e do Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD).

O blogueiro e apresentador Paulo Henrique Amorim foi condenado mais uma vez a indenizar o diretor de jornalismo da TV Globo, Ali Kamel. Na sexta-feira (28/8), a juíza Lindalva Soares Silva, da 44ª Vara Cível do Rio de Janeiro, fixou em R$ 20 mil o valor a ser pago pelo blogueiro por danos morais ...

A natureza do cargo de oficial da saúde da Brigada Militar e suas atribuições não justificam a imposição de limite de idade de 29 anos para ingresso na carreira. O entendimento é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que considerou inconstitucional o artigo da Lei Estadua...

Informação jornalística equivocada que não produz efeitos negativos sobre o desempenho eleitoral de candidato e não dá margem à indenização por dano moral. O entendimento levou a 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a manter decisão que negou pedido de reparação moral mane...

A vida não está fácil para os fumantes. Além de não poderem fumar em locais fechados, públicos ou privados, de uso coletivo e do aumento considerável do preço dos cigarros nas últimas décadas — decorrente do contrabando, responsável ainda pela perda do controle de qualidade e da alta tributação i...

A importância e o alcance social do serviço de banda larga são incontestáveis e as empresas que fornecem essa tecnologia não podem atender só alguns moradores de um bairro. A tese serviu de base para que a 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais determinasse a uma operadora que di...

Nem só de exames de balanços patrimoniais, declarações financeiras, notícias e de análises técnicas do mercado vivem os investidores nas bolsas de valores. Alguns examinam decisões judiciais, para tomar decisões sobre investimentos. Um estudo divulgado nesta semana indica que determinadas decisõe...

A Medida Provisória 688, de 18 de agosto de 2015[1], trata da (a) repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, (b) instituição da bonificação pela outorga, bem como (c) alteração das leis 10.848/2004[2], 12.783/2013[3], e a 9.478/1997[4]. O presente artigo tratará dos efeit...

No dia 22 de agosto, foi publicado no jornal Folha de S.Paulo artigo de minha autoria, favorável a possibilidade de impeachment do presidente da República por ato do exercício da função praticado no mandato anterior, em caso de reeleição. O ponto de vista contrário, pela impossibilidade, foi defe...

A privatização do sistema carcerário trata-se da interferência da iniciativa privada na execução da pena privativa de liberdade, fazendo às vezes do Estado, que pelo nosso sistema atual é o único detentor da responsabilidade de executar a pena imposta ao condenado. O processo de privatização d...

Acordos de leniência, como o firmado entre o Ministério Público Federal e a Camargo Corrêa, investigada na operação "lava jato", dão um novo rumo à Justiça criminal, tornando-a mais efetiva, e também beneficiam a sociedade, segundo especialistas. A prática é parecida com a deleção premiada, mas v...

Os últimos desdobramentos da operação Lava Jato demonstram efetivo interesse na atuação dos profissionais da advocacia. Foram semanas conturbadas para a profissão, nas quais viu-se advogada renunciar a uma série de mandatos após sua convocação para depor em Comissão Parlamentar de Inquérito a res...

Por força do que prevê o Estatuto da Advocacia, em seus artigos 34, XXIII e 37, I, o advogado que deixa de pagar as contribuições, multas e preços de serviços devidos à OAB, depois de regularmente notificado a fazê-lo, comete falta ética passível de suspensão, perdurável até que a dívida, devidam...

Fazer revista íntima sem estar legalmente investido no caso configura abuso de poder, e a empresa que permite isso tem de indenizar o funcionário. Com essa tese, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou um comércio de alimentos a pagar R$ 10 mil a uma atendente que...