“Para a caracterização do crime de estupro de vulnerável, previsto no artigo 217-A do Código Penal, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. O consentimento da vítima, sua eventual experiência sexual anterior ou a existência de rel...

A Receita Federal não exigirá a declaração de planejamento tributário para este ano. A autarquia terá de esperar os debates da Medida Provisória 685, que regulamenta o tema, no Congresso Nacional. Junto a isso, a primeira liminar que libera uma empresa de fazer a declaração foi concedida pela Jus...

Morreu nesta quinta-feira (27/8), aos 97 anos, o desembargador Olavo Tostes Filho, do Tostes e Associados Advogados. O velório acontece na manhã desta sexta-feira (28/8) no cemitério Memorial do Carmo, no Rio de Janeiro. O sepultamento será às 13h30. Olavo Tostes Filho iniciou a carreira como ...

O prazo prescricional para a execução individual de ação coletiva é contado do trânsito em julgado da sentença, e não há necessidade de ampla divulgação pelos meios de comunicação social. A decisão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, tomada em julgamento de recurso repetitivo (tema ...

Quando se constata que a morte de um feto é inevitável, impor à gestante a manutenção de gravidez “fadada ao insucesso” afronta claramente a sua dignidade. Assim entendeu o juiz Edison Ponte Burlamaqui, da 4ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, ao autorizar que uma mulher interrompa a gravidez porqu...

O Código de Processo Civil de 1973 passou, ao longo de sua vigência, por reformas pontuais, com o propósito de conferir maior efetividade ao processo. Essas alterações tópicas, no entanto, não foram consideradas pelo legislador suficientes e adequadas aos anseios sociais de celeridade e maior efe...

Os Departamentos de Proteção e Defesa do Consumidor (Procons) estaduais e municipais têm competência para interpretar contratos e aplicar sanções caso verifiquem a existência de cláusulas abusivas. A decisão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a validade de uma multa de R$ ...

O Poder Judiciário e a sociedade têm pela frente o enorme desafio de encontrar um modo de resolver um de seus principais problemas: o acúmulo de processos no sistema de Justiça. Estatísticas do Conselho Nacional de Justiça não deixam dúvida sobre o emperramento da máquina judiciária, que não c...

O Conselho Nacional de Justiça poderá estabelecer novas regras para a destinação de bens apreendidos. A Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas do órgão submeterá ao Plenário uma proposta de resolução com instruções para os juízes lidarem com a gestão e a guarda de bens ...

Diante das possibilidades de absolvição sumária (Código de Processo Penal, artigo 397, especialmente III – que o fato narrado evidentemente não constitui crime), quando o juiz singular reconhece a atipicidade da conduta e o recurso do Ministério Público é acolhido pelo Tribunal ad quem, pode o me...

Uma proposta em tramitação no Senado altera a Constituição para vedar por cinco anos o exercício da advocacia, em âmbito nacional, por ministros de tribunais superiores afastados por aposentadoria ou exoneração. O prazo da quarentena para desembargadores ou juízes que atuem em tribunais de segund...

É inaceitável que o empregador anuncie vaga de trabalho e contrate um candidato sem analisar primeiro se poderia criar a função. Assim definiu a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) ao determinar que uma empresa especializada no preparo e entrega de refeições indenize em R$...

Desde de 1º de julho de 2015, foram restabelecidas as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins, 0,65% e 4%, respectivamente, incidentes sobre receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativo das referidas contribuições. As alíquotas foram fixadas pelo...

Claudio Augusto Pedrassi, Edson Luiz de Queiróz e Roberto Maia Filho assumiram nesta quinta-feira (27/8) o cargo de desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo. A posse administrativa aconteceu no gabinete do presidente da Corte, desembargador José Renato Nalini. Da esq. para a dir., o...

Depois do resultado da discussão da quarta-feira (26/8) sobre o cabimento de Habeas Corpus contra decisão de ministro do Supremo Tribunal Federal, os integrantes da corte decidiram que um posicionamento definitivo sobre a questão será feito por meio de alteração regimental. A decisão da quarta fo...