Marco Aurélio votou para autorizar STF a interferir na situação carcerária. Nelson Jr./SCO/STF O Supremo Tribunal Federal tem o papel e o dever de “retirar os demais poderes da inércia” e “catalisar os debates que envolvem políticas, coordenar ações e monitorar seus resultados”. Com este ...

Dispositivos de leis que permitem aos conselhos de fiscalização profissional a contratação de pessoal sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho estão questionados no Supremo Tribunal Federal. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.367 foi ajuizada pelo procurador-geral da Repúblic...

A Companhia Municipal de Limpeza Urbana (Comlurb) do Rio de Janeiro foi condenada a pagar R$ 173.840, a título de danos morais coletivos, por expor seus empregados a más condições sanitárias e de conforto. A decisão é da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), que considerou ...

Brasília - Confira nota da OAB, publicada nesta quinta-feira (27), sobre a aprovação da chamada PEC dos Cartórios. A aprovação em primeiro turno da PEC dos Cartórios, especialmente num momento em que o país atravessa graves crises e se faz urgente a racionalização e redução do gasto público, é um grave retrocesso. Não é possível que em pleno século XXI uma PEC que não atende aos vários princípios republicanos seja avalizada. A matéria não oferece trato igualitário e não garante o acesso às forças públicas pelo mérito, que no caso seria o concurso público. Ela traz critérios que se assemelham a uma monarquia, ao manter a hereditariedade dos cartórios e eternizar direitos e privilégios de pessoas por causa de consanguinidade. Não bastassem tais problemas, do ponto de vista legal a matéria é, inclusive, inconstitucional. Ela fere o direito daqueles que fizeram concurso público – conforme determina a Constituição – e aguardam o momento de assumirem suas vagas. Por isso, caso aprovada, será objeto de questionamento no STF. Esperamos que os congressistas possam rever tal posição.

O ministro Herman Benjamin (foto), do Superior Tribunal de Justiça, apelou aos titulares das corregedorias-gerais dos diversos tribunais do país para que assumam o papel de gestores jurisdicionais e desenvolvam medidas a fim de prevenir as ações repetitivas que atrofiam o Judiciário brasileiro. O...

Brasília – Confira abaixo a nota emitida nesta quinta-feira (27) pela Coalizão pela Reforma Política Democrática Eleições Limpas: Atravessando uma crise política, econômica e ética, o país novamente se encontra num momento decisivo, quando importantes passos podem ser dados para o avanço de nosso sistema eleitoral, tendo como foco o combate à corrupção, asseguradas as garantias constitucionais. O Senado da República votará em breve um projeto de reforma política que, entre outros pontos, pode pôr fim ao nefasto financiamento empresarial de campanhas, já considerado inconstitucional pela maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Origem de diversos escândalos de corrupção e ponto central da desvirtuação de nosso sistema representativo, o financiamento empresarial a políticos ou a partidos ainda é fortemente rechaçado pela população. Pesquisa Datafolha divulgada em julho mostra que 74% dos brasileiros são contra tal modalidade de financiamento. Outros 79% acreditam que o sistema estimula a corrupção. Pelo que se vê nas ruas, nas manifestações, esse número só faz crescer. As entidades abaixo assinadas entendem que o Brasil precisa avançar e que os políticos devem ser eleitos a partir da força de seus eleitores, não com base no poder econômico das empresas. Eleitos devem prestar contas e atuar em favor dos interesses da população, não daqueles que lhes garantem recursos para a realização de campanhas milionárias, onde o marketing e a fantasia sobrepõem-se à realidade tal qual filmes de ficção a documentários. Para se ter uma ideia, de acordo com o TSE, em 2010, foram gastos R$ 800 milhões nas campanhas. Em 2014, um recorde: R$ 5,1 bilhões. Nos quatro cantos do país uma realidade é sabida: não existe almoço grátis. Esperamos que o Senado da República dê ouvidos à maioria da população e acabe com o financiamento empresarial para partidos, criando mecanismos que permitam o chamado financiamento democrático, quando os eleitores serão os grandes apoiadores de seus candidatos. Além disso, clamam as entidades para que seja criminalizada, de uma vez por todas, a prática do caixa 2. Ao final dos pleitos, precisamos que os políticos estejam livres de compromissos financeiros, tendo somente sua responsabilidade com a nação pesando sob seus ombros. Marcus Vinicius Furtado Coêlho – Presidente da OAB Nacional Dom Sérgio da Rocha – Presidente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil Entidades que compõem a Coalizão pela Reforma Política democrática e eleições limpas: Contag (Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura) CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil) CUT Brasil (Central Única dos Trabalhadores) MCCE (Movimento de Combate a Corrupção Eleitoral) Plataforma dos movimentos sociais pela reforma do sistema político UNE (União Nacional dos Estudantes) A Voz do Cidadão (Instituto de Cultura de Cidadania) Abong (Associação Brasileira de ONGs) Abracam (Associação Brasileira de Câmaras Municipais) Abracci (Articulação Brasileira Contra a Corrupção e Impunidade) Abramppe (Associação Brasileira dos Magistrados Procuradores e Promotores Eleitorais) Abrapps (Associação Brasileira de Pesquisadores (as) pela Justiça Social) ACB (Associação dos Cartunistas do Brasil) Agenda Pública Aliança Cristã Evangélica Brasileira AMARRIBO Brasil (Amigos Associados de Ribeirão Bonito) AMB (Articulação de Mulheres Brasileiras) AMNB (Articulação de Mulheres Negras Brasileiras) ANEC (Associação Nacional de Educação Católica do Brasil) ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República) APCF (Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais) Asbrale/DF (Associação Brasiliense das Empregadas Domésticas) Auditoria Cidadã da Dívida Campanha Nacional pelo Direito à Educação Cáritas Brasileira CAU/BR (Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil) CBJP (Comissão Brasileira de Justiça e Paz) CEAAL (Conselho Latino Americano de Educação) Centro de Estudos da Mídia Alternativa “Barão de Itararé” CFC (Conselho Federal de Contabilidade) CFESS (Conselho Federal de Serviço Social) CFF (Conselho Federal de Farmácia) CJP/DF (Comissão de Justiça e Paz da Arquidiocese de Brasília) CLAI Brasil (Conselho Latino Americano de Igrejas) CNLB (Conselho Nacional do Laicato do Brasil) CNTE (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação) Cofen (Conselho Federal de Enfermagem) Comitê da Escola de Governo de São Paulo da Campanha em Defesa da República e da Democracia. Comitê Rio Ficha Limpa CONAM (Confederação Nacional das Associações de Moradores Conamp (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público) Confea (Conselho Federal de Engenharia e Agronomia) Conic (Conselho Nacional de Igrejas Cristãs do Brasil) Contee (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino) CRB Nacional (Conferência dos Religiosos do Brasil) Criscor (Cristãos Contra Corrupção) CSEM (Centro Scalabriniano de Estudos Migratórios) CTB/DF (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil) EDUCAFRO – Educação para Afrodescendentes e Carentes EPJ (Evangélicos pela Justiça) EPPP (Fórum Paulista de Participação Popular) Escola de Fé e Política de Campina Grande/PB FAOC (Fórum da Amazônia Ocidental) FAOR (Fórum da Amazônia Oriental) FBO (Fórum Brasil do Orçamento) FBSSAN (Fórum Brasileiro de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional) Fenaj (Federação Nacional dos Jornalistas) FENDH (Fórum de Entidades Nacionais de Direitos Humanos) Fisenge (Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros) FNPP (Fórum Nacional de Participação Popular) FNRU (Fórum Nacional da Reforma Urbana) Força Sindical do Paraná Fórum da Cidadania de Santos Fórum de Reflexão Política Fórum Mineiro pela Reforma Política Ampla, Democrática e Participativa Frente Parlamentar pela Reforma Política com Participação Popular IBDCAP (Instituto Brasileiro de direito e controle da administração pública) IDES (Instituto de Desenvolvimento Sustentável) IDS (Instituto Democracia e Sustentabilidade) IFC (Instituto de Fiscalização e Controle) Igreja Batista em Coqueiral de Recife Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos) Instituto Brasil Verdade Instituto Nossa Ilhéus Instituto Solidare de Pernambuco Instituto Soma Brasil Intervozes (Coletivo Brasil de Comunicação Social) IPGRB (Instituto de Políticas Governamentais do Brasil) IUMA (Instituto Universal de Marketing em Agribusiness) LBL (Liga Brasileira de Lésbicas) MDD (Movimento Democracia Direta) MEP (Movimento Evangélico Progressista) MLT (Movimento de Luta pela Terra) MMC (Movimento de Mulheres Camponesas) MNCCD (Movimento Nacional Contra Corrupção e pela Democracia) MNDH (Movimento Nacional de Direitos Humanos) Mojus (Movimento de Olho na Justiça) Movimento Pró-Reforma Política com Participação Popular Movimento Voto Consciente MPA Brasil (Movimento dos Pequenos Agricultores) MPD (Movimento do Ministério Público Democrático) MST (Movimentos dos Trabalhadores sem Terra) Observatório da Cidadania PAD (Processo de Diálogo e Articulação de Agências Ecumênicas e Organizações Brasileiras) PJMP (Pastoral da Juventude do Meio Popular) POM (Pontifícias Obras Missionárias) REBRIP (Rede Brasileira pela Integração dos Povos) Rede Brasil Sobre Instituições Financeiras Multilaterais Rede Nacional Feminista de Saúde, Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos. Rede Social Brasileira por Cidades Justas e Sustentáveis SAEP-DF (Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar em Estabelecimentos Particulares de Ensino do Distrito Federal) SENGE-MG (Sindicato de Engenheiros no Estado de Minas Gerais). SINPRO/DF (Sindicato dos Professores no Distrito Federal) MDH (Sociedade Maranhense de Direitos Humanos) UBES (União Brasileira dos estudantes secundaristas) UBM (União Brasileira de Mulheres) UJS (União da Juventude Socialista) Unacon Sindical (Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle). Unasus (União Nacional dos Auditores do Sistema Único de Saúde) UNEGRO (União de Negros pela Igualdade) UVB (União dos Vereadores do Brasil) Via Campesina Visão Mundial

O Conselho Nacional de Justiça tem competência originária para instaurar processo administrativo disciplinar contra magistrados, assim entendeu o ministro do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello ao julgar o Mandado de Segurança 29.465. A ação questionava investigação feita pelo CNJ contra juiz...

A Súmula 364 do Tribunal Superior do Trabalho diz que o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco deve receber adicional de periculosidade. Sendo assim, o vigilante que faz ronda debaixo de linha de alta tensão tem direito a este adicional. ...

A criação de cargos efetivos e em comissão e funções de confiança no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) foi aprovada pelo Senado nesta quinta-feira (27/8). A medida consta no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 53/2015, que seguirá para sanção pela presidente Dilma Rousseff. De autoria ...

Superiores hierárquicos que exerçam pressão indevida por meio de cobranças de metas excessivas, humilhação, constrangimento e uso de palavras de baixo calão praticam abuso de direito. Assim decidiu a 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) condenar a uma empresa de telecomuni...

O Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu, nesta quinta-feira (27/8), a validade do acordo de delação premiada assinado pelo doleiro Alberto Youssef na operação “lava jato”. Por decisão unânime, o tribunal entendeu que o descumprimento de um acordo delação feito anteriormente não impede a...

A partir de setembro, mediações encerradas sem acordo na Fundação Procon-SP poderão entrar de forma automática no Judiciário paulista, sem a necessidade de que o consumidor apresente ação individual. A instituição planeja lançar um sistema integrado com o Tribunal de Justiça de São Paulo para est...

A proposta de incluir no Código de Processo Penal a audiência de custódia, que estabelece o prazo de 24 horas para a apresentação física do preso à autoridade judicial, após prisão em flagrante, é de “amplo interesse do sistema de Justiça brasileiro e, assim, do MP”, diz nota técnica aprovada na ...

Por entender que a profissão de engenheiro mecânico é semelhante à do engenheiro metalúrgico, classificada como insalubre, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) determinou que o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) considere como tempo de trabalho espec...

Brasília – Uma ampla análise do atual sistema eleitoral e dos modelos em discussão na Câmara dos Deputados nas propostas de reforma política foram debatidos no Fórum de Direito Eleitoral, ocorrido na segunda-feira (24), na sede da OAB Nacional, em Brasília. Os palestrantes foram a professora da USP Mônica Herman Salem Caggiano e o membro da Comissão Especial de Direito Eleitoral da OAB Nacional e professor da UFMG, Rodolfo Viana Pereira. A mediação ficou a cargo da também integrante da comissão Daniela Maroccolo Arcuri. Rodolfo Pereira destacou ser fundamental realizar ajustes no sistema eleitoral atual. “Temos 32 partidos políticos e um número muito alto deles representados no Parlamento. Há um excesso de representação. Outro problema é o sistema de campanha centralizado nos candidatos. Nas eleições municipais são meio milhão de candidatos. Cada um sendo arrecadador e gastador no sistema eleitoral”, exemplificou o palestrante. Ele afirmou, ainda, que o problema do excesso de candidatos e o efetivo controle das contas eleitorais seria ainda maior caso a proposta de reforma política analisada pela Câmara dos Deputados tivesse aprovado a coincidência das eleições. A medida foi rejeitada pelos deputados e contou também com mobilização da OAB Nacional, no sentido de sua não aprovação, em razão da diminuição da participação popular no processo democrático.  Como proposta de alteração ao sistema atual, Pereira apontou o fim das coligações. “É preciso que os partidos e não os candidatos assumam mais responsabilidade no processo eleitoral. Vejo como fundamental neutralizar as coligações. É preciso reforçar os partidos políticos. É preciso facilitar a compreensão do eleitor sobre a agenda partidária. Votar num candidato de um partido coligado é votar no escuro”, afirmou. Pereira sugeriu, ainda, a exclusão do tempo de televisão dos pequenos partidos nas coligações e a limitação do número de candidatos de cada partido para 100% das vagas, diferentemente do patamar atual que é de 150%. “Isso diminuiria o custo das campanhas”, argumentou. A democratização das diretorias partidárias também foi citada por Pereira. Segundo ele, é preciso que haja uma maior participação dos filiados na definição das diretorias partidárias e ampliação da participação das mulheres por meio de cotas para os cargos de direção dos partidos e nos parlamentos. Ele crê também que a limitação dos gastos e doação de campanha eleitoral e estabelecimento de teto de doação individual de pessoas físicas e jurídicas pode tornar o pleito mais justo. A professora Mônica Herman Salem Caggiano fez uma ampla análise dos sistemas eleitorais sob a ótica acadêmica e um apanhado das inúmeras modalidades de sufrágio existentes. Ela ressaltou a importância do voto ao cidadão. “A democracia é por excelência um sistema que garante a sua população o direito à cidadania, a voz nas decisões. Um processo eleitoral democrático está subordinado a determinados princípios. Somente ele é realizado de maneira competitiva. Fora da democracia não há competitividade”, explicou a professora.