O local da extorsão é o que define a atribuição para investigar a infração. Com esse entendimento, o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, designou o Ministério Público de São Paulo para apurar fatos relativos a crime de extorsão mediante golpe de falso sequestro, aplicado por tele...

No Brasil, atualmente, existem 1.534 Juizados Especiais estaduais e 213 federais. Criados pela Lei 9.099/1995, essas cortes atendem casos envolvendo até 40 e 60 salários mínimos, nas esferas estadual e federal, respectivamente. Além disso, as causas envolvendo até 20 salários mínimos dispensam a ...

O ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal Carlos Ayres Britto (foto) classificou como “pedalada constitucional” qualquer tentativa de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff que venha a ser requerido com base em um eventual crime de responsabilidade praticado no governo anterior. D...

Um food truck que circula pela cidade do Rio de Janeiro terá que trocar a marca apresentada aos clientes. Isso porque a lanchonete móvel estava utilizando em alguns aspectos do empreendimento a marca Koni Store, que é de propriedade do Grupo Trigo. Os donos do nome entraram com pedido de liminar ...

O ente público não precisa ressarcir por algo que já lhe pertence. Assim, seguindo o voto do desembargador Luiz Alberto d’Azevedo Aurvalle, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou que uma construtora não tem direito de receber indenização por desapropriação de lotes situado...

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou nesta sexta-feira (25/9), ao Supremo Tribunal Federal, parecer favorável ao pedido da Polícia Federal para ouvir o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no inquérito que apura as fraudes na Petrobras. O procurador sustenta, no entanto, que ...

Ainda que não seja necessário o consentimento, consumidor pode ser incluído em cadastros de restrição ao crédito se for informado sobre os dados que motivaram a inscrição. A decisão é da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. O autor ingressou com ação pleiteando dan...

Tornar obrigatório que os ônibus do município tenham ar-condicionado é uma medida que deve ser tomada pelo prefeito, e não por um vereador. Apontando esse vício na iniciativa da medida, os desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul acataram ação direta de incons...

Apenas 5% das quase 7 mil ações de “Recuperação Judicial da Empresa”, ajuizadas nos dez anos de vigência da Lei 11.101, de 2005 (LRFE), não foram convoladas em falências, segundo esclarece o  eminente professor Carlos Henrique Abrão, desembargador do TJ-SP e  fundador e presidente do Instituto Na...

Ser mais capacitado do que pedem as exigências do cargo público não é motivo para demitir um futuro servidor. Assim a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região concedeu liminar para garantir a posse de candidata aprovada em concurso público no cargo de técnico de laboratório na área quím...

Uma tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal traçou novo rumo para casos citados na operação “lava jato” e sem relação com a Petrobras. Por maioria, o Plenário concluiu que desdobramentos das investigações não podem ficar sempre na 13ª Vara Federal de Curitiba, comandada pelo juiz federal Sergio...

A Editora Três, responsável pela revista IstoÉ, não deverá indenizar o senador e ex-governador José Serra (PSDB-SP) em danos morais por causa de uma série de reportagens sobre suposto esquema de corrupção no sistema de trens e Metrô da região metropolitana de São Paulo. Recentemente, a 7ª Câmara ...

Considerando que nem todos os entes públicos (mormente aqueles situados em pequenos Municípios) possuem advogados em seu quadro efetivo de pessoal, bem como que, mesmo nos locais dotados de corpo jurídico próprio, este costuma ser limitado, é bastante comum a contratação direta de escritórios de ...

O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação não incide sobre as doações entre pessoas casadas no regime da comunhão universal de bens. Foi o que concluiu a 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ao julgar um pedido de um homem para receber de volta o valor que teve de pagar ...

As propostas de tributação internacional defendidas pelo economista francês Thomas Piketty, autor de O Capital no Século XXI, para diminuir a desigualdade social são tão absurdas que “sequer estão erradas”, pois nem começam a estar certas. Essa é a opinião do ex-secretário da Receita Federal Ever...