O pedido de extinção das obrigações do falido não exige a apresentação de certidões de quitação fiscal, mas o pagamento nessas condições não garante repercussão no campo tributário. Assim entendeu, com base no artigo 191 do Código Tributário Nacional, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao...

Todos os operadores do direito conhecem e reconhecem a importância do duplo grau de jurisdição, princípio processual que consagra a possibilidade de a parte vencida obter, mediante a interposição de recurso, o reexame da causa. Ao jurisdicionado se assegura o direito ao recurso, que regra geral é...

A terceira edição do Anuário da Justiça do Trabalho será lançada nesta sexta-feira (25/9). O evento, marcado para as 17h, será realizado na sede da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo, um dos patrocinadores. A publicação faz parte da série produzida pela ConJur Editorial para levar ao leit...

Ouvir as 636 vítimas vivas do incêndio na boate Kiss atrasaria o andamento do processo e não é fundamental para análise do caso. Essa foi a tese do Superior Tribunal de Justiça, que manteve a tramitação do processo criminal principal do caso ao negar um recurso em Habeas Corpus impetrado pela def...

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, deferiu liminar no Habeas Corpus 128873 para suspender os efeitos de acórdão do Tribunal Superior Eleitoral que manteve a condenação de uma candidata acusada de uso de documento falso, crime tipificado no artigo 353 do Código Eleitoral. A pen...

Os funcionários de empresas que atuam no ramo da terceirização, mas não trabalham diretamente para as companhias tomadoras de serviço, não podem incluí-las em ações que pedem o pagamento de verbas trabalhistas. O entendimento é da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. No caso julgado, um ...

Foi suspensa por decisão do ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, a tramitação de inquérito policial instaurado para apurar a suposta prática de apologia ao crime em reportagem sobre a legalização das drogas exibida no programa CQC, da Rede Bandeirantes. Foram veiculadas imagens da...

O juiz substituto Fabrício Dornas Carata, da 8ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal, absolveu o ex-governador do DF Agnelo Queiroz (PT) em mais um caso em que ele foi acusado de nepotismo pelo Ministério Público distrital. Na segunda-feira (21/9), o mesmo juiz afastou a acusação em outro ...

Apesar de ter sua essência mantida, a Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/95, que completou 20 anos no sábado) ainda recebe muitas críticas e, atualmente, é um dos alvos da reforma política debatida no Congresso Nacional. Para o ministro do Tribunal Superior Eleitoral Admar Gonzaga, a lei, q...

Como o Supremo Tribunal Federal decidiu desmembrar o inquérito que investiga a senadora Gleisi Hoffman e mandar a parte que trata de réus sem prerrogativa de foro para São Paulo, é a Justiça Federal no estado quem deve apreciar pedidos de revogação de prisão preventiva. Com base nesse argumento, ...

Diante da baixa adesão de contribuintes, o governo federal decidiu estender o prazo para inscrição em seu último programa de parcelamento e reduzir a parcela mínima de pagamento. De acordo com a Medida Provisória 692, publicada na terça-feira (22/9), o prazo para adesão ao Programa de Redução de ...

A contrariedade ao projeto de lei que unifica o registro civil dos brasileiros ficou ainda mais evidente na audiência pública que a comissão especial da Câmara dos Deputados, que estuda a proposta, promoveu nesta quinta-feira (24/9), na sede da seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados d...

A Rede Sustentabilidade obteve na terça-feira (22/9) a aprovação do Tribunal Superior Eleitoral para ter validado seu registro como partido político. O relator do pedido foi o ministro João Otávio de Noronha, que em seu voto afastou a alegação de irregularidade no processo feita pelo PTB e fez re...

Brasília – A escravidão negra no Brasil e os princípios e objetivos da Comissão da Verdade da Escravidão Negra no Brasil da OAB Nacional, serão debatidos na próxima quarta-feira (30), em audiência pública realizada pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados. A OAB Nacional será representada pelo presidente da Comissão Nacional da Verdade da Escravidão Negra no Brasil, Humberto Adami Santos Júnior. “A comissão se dedica a pesquisar a memória da escravidão negra para identificar os reflexos atuais de racismo em nossa sociedade”, explica o presidente. Conforme Adami, “uma parcela da população brasileira não compreende a necessidade de ações afirmativas contra o racismo. O verdadeiro holocausto da escravidão no Brasil foi apagado da memória coletiva. É preciso saber o quanto esse período influencia no cenário atual”. A afirmação de Adami pode ser confirmada na publicação O Mapa da Violência/2015, do sociólogo Julio Jacobo Waiselfisz, que fez um levantamento apontando que para cada grupo de 100 mil habitantes, a taxa de vítimas de homicídios da cor branca ficou em 11,8 óbitos, enquanto a de negros registrou 28,5 – uma diferença de 142%. A proposta da comissão é realizar um resgate de casos emblemáticos de escravidão e violência contra os negros ocorridos no Brasil. “Cada município brasileiro tem uma história como essas para ser contada. Hoje o cotidiano retrata o histórico de violência sofrido no passado de forma perversa, negando-se a admitir que o racismo ainda exista e mantendo o passado no esquecimento”, destacou Adami. A comissão tem promovido uma série de convênios com universidades brasileiras para que um levantamento histórico seja realizado, onde se conte ou relembre atos de crueldade cometidos historicamente, servindo de base para o relatório que será elaborado propondo ações efetivas do governo como compensação, possibilitando maior acesso a programas de acesso a educação superior, por exemplo. Dentre os registros de violência, Adami cita o do Quilombo Campo Grande, onde uma comunidade de negros localizada no interior de Minas gerais foi dizimada por um bandeirante no século XVIII. Como prova do massacre o assassino apresentou 3.900 pares de orelhas, recebendo 83 quilos de ouro como pagamento. O fato, historicamente comprovado, foi retratado no documentário Quilombo do Campo Grande aos Martins. O presidente da comissão cita outros dois documentários que relembram os horrores da escravidão negra no Brasil. A Escravidão em Nova Friburgo, que trata da construção da cidade carioca chamada de Suíça Brasileira, e 1912 – Quebra do Xangô, que aborda o ataque promovido contra casas de culto afro-brasileiras, em Maceió. O evento acontece a partir das 14h, no Plenário 09, Anexo II da Câmara dos Deputados foi proposto pela deputada Rosangela Gomes (PRB-RJ). Além de Adami, participam ainda a desembargadora Ivone Caetano, membro da Comissão Nacional da Verdade da Escravidão Negra no Brasil, o Presidente da Confederação Nacional Quilombola, José Antônio Ventura, o secretário Municipal de Promoção da Igualdade Racial de São Paulo, Maurício Pestana e o secretário de assuntos legislativo do Ministério da Justiça, Gabriel de Carvalho Sampaio, dentre outros. Confira os documentários citados por Humberto Adami: Quilombo do Campo Grande aos Martins  A Escravidão em Nova Friburgo   1912 – Quebra do Xangô 

Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral decidiram, na sessão desta quinta-feira (24/9), encaminhar à Polícia Federal e à Ordem dos Advogados do Brasil um processo para averiguação de possível fraude cometida por um advogado. Diz a denúncia que ele falsificou procuração para representar o Part...