Arquivos Mensais:setembro 2015

Marcus Vinicius: Direitos humanos é pauta estatutária da Ordem

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Brasília – A Comissão Nacional de Direitos Humanos da OAB reuniu-se nesta quarta-feira (23), em Brasília, para debater a atuação da entidade nas pautas que são essenciais para a sociedade. Também finalizaram a redação do Manual Prático de Direitos Humanos que será lançado ainda este ano pela Ordem. Marcus Vinicius Furtado Coêlho, presidente nacional da OAB, afirmou durante a reunião que a defesa dos direitos humanos é missão estatutária da entidade, sendo sempre pauta prioritária no âmbito da advocacia. Saudou ainda o manual desenvolvido pela comissão. O conselheiro Everaldo Patriota, presidente da Comissão, também anunciou o lançamento de um portal exclusivo da OAB dedicado aos direitos humanos, que reunirá informações sobre a atuação da entidade.

Defesa das prerrogativas é missão primordial da OAB, diz presidente

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Brasília - Em preparação para o V Encontro Nacional de Defesa das Prerrogativas, que acontece nesta quinta-feira (24), a comissão da OAB que cuida deste tema reuniu-se para debater tópicos sobre as garantias profissionais e valorização da advocacia. Segundo o presidente nacional da Ordem, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, que participou da reunião de trabalho, a missão primordial da entidade é zelar pela atuação livre dos advogados, cuidando sempre das prerrogativas dos profissionais. Nesta seara, relembrou o presidente, tem-se obtido diversas vitórias recentes, principalmente em ações que visam a criminalização da atuação profissional dos advogados, mas também no reconhecimento da natureza alimentar dos honorários por Súmula Vinculante pelo STF a aprovação pela Câmara dos Deputados de projeto que garante a presença do advogado no inquérito policial. O presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Leonardo Accioly, destacou que a atual gestão da OAB, desde o início, fez do tema uma prioridade, com a criação do Sistema de Prerrogativas, que inclui a Procuradoria, e o lema “Advogado Valorizado, Cidadão Respeitado”. “Esta liberdade não é luta corporativa, é a defesa do direito do cidadão: a liberdade, a propriedade e a livre expressão de todos”, afirmou, destacando ainda as Caravanas de Prerrogativas, que visitaram diversas Seccionais. Antomar Gonçalves Filho, secretário-geral adjunto da OAB-PI e membro da Comissão, explicou que as violações às prerrogativas profissionais nunca acabarão, mas podem diminuir se o projeto de lei que criminaliza essa prática for aprovado. “As prerrogativas são o patrimônio que o advogado tem, e a OAB não pode descuidar do tema”, disse.

OAB manifesta preocupação com situação indígena em Mato Grosso do Sul

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Brasília – A Comissão Nacional de Direitos Humanos da OAB manifesta enorme preocupação com a situação dos povos indígenas do Mato Grosso do Sul ante as últimas ocorrências de violações e atrocidades frontais às etnias residentes no Estado. Há indícios de destruição de acampamentos, situações de fome extrema, absoluta desassistência por parte do Poder Público e, consequentemente, mortes causadas pelo abandono dos povos nativos. Para o presidente da Comissão, Everaldo Patriota, o quadro vem se agravando ano a ano sem que sequer haja providências de demarcação e homologação de terras. “Há procedimentos demarcatórios que se iniciaram há mais de quinze anos, alguns conclusos há mais de cinco, e que não são submetidos à assinatura do respectivo ato administrativo. A situação tem piorado e traduz-se em enormes prejuízos à vida e à subsistência desses povos”, revela. A OAB entende que é urgente que o governo brasileiro cumpra o disposto na Constituição Federal de 1988, além dos tratados e legislações de âmbito internacional que tratam sobre o tema e dos quais o Brasil é parte.  (DG)

Aprovado na Câmara projeto que cria a sociedade individual do advogado

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Brasília – A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade nesta quarta-feira (23) parecer do deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG) pela aprovação de um projeto de lei que cria a chamada 'sociedade individual', que permitirá a formalização de milhares de advogados brasileiros, gerando renda e desenvolvimento. De acordo com o projeto, a sociedade individual poderá ser adotada por aqueles que exercem individualmente a advocacia, possibilitando acesso aos benefícios decorrentes da formalização, conforme destacou o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. “Trata-se de uma importante conquista que permitirá ao colega que atua sozinho aderir ao Simples Nacional, usufruindo de alíquotas tributárias mais favoráveis, além de pagamento unificado de oito impostos federais, estaduais e municipais (ISS, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, IPI, ICMS e ISS) e da contribuição previdenciária, facilitando e descomplicando a gestão de pequenos escritórios”, exemplificou o presidente. Marcus Vinicius saudou a atuação do deputado Rodrigo Pacheco  e destacou também o empenho da Comissão Nacional de Legislação da OAB na aprovação do relatório. Para o presidente da comissão, Francisco Esgaib, “a decisão consolida o sucesso de uma travessia em prol da advocacia brasileira, ampliando os benefícios já conquistados com o Super Simples”. Ele explica que o próximo passo será o encaminhamento da matéria para a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e posteriormente ao Senado. Em seu parecer, o deputado federal Rodrigo Pacheco afirmou que a criação da sociedade individual do advogado acabará com a discriminação indevida contra os advogados. “Não haverá mais a necessidade de a sociedade ter ao menos dois advogados, permitindo ao profissional as sociedades unipessoais”, lembrou. De acordo com o deputado Rodrigo Pacheco, que é conselheiro federal licenciado da seccional mineira da OAB, a matéria beneficia todos os setores da sociedade, inclusive à própria União, que vai aumentar a arrecadação de tributos ao formalizar mais contribuintes, uma vez que haverá desmembramentos de sociedades e a criação de mais unidades e que esse aumento em nada irá afetar a qualidade da advocacia. Segundo o deputado, a alteração na lei dará, assim, plena eficácia à Constituição, que determina que o advogado é “indispensável à administração da Justiça”. Pelo relatório aprovado na comissão, ao optar pela criação da sociedade individual, o advogado terá algumas restrições como não constituir mais de uma empresa com a mesma natureza, integrar simultaneamente a sociedade individual e a associação coletiva para prestação de serviços com sede ou filial na mesma área territorial da sede ou filial do Conselho Seccional. Veja aqui o PL 166/2015

Contra aumento de impostos, OAB requer cortes de gastos a Levy

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Brasília – “É preciso se consertar o orçamento, desburocratizar o Brasil, fomentar um ambiente propício aos investimentos, mas não podemos ter como solução para isto unicamente a corrida ao bolso dos contribuintes”, afirmou o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, ao ministro da Fazenda, Joaquim Levy nesta quarta-feira (23). A OAB criticou a proposta do governo federal de criar mais tributos, afirmando que isso poderá desacelerar ainda mais a atividade econômica, pondo em risco o emprego dos brasileiros. As ponderações foram feitas em evento sobre segurança jurídica e infraestrutura realizado pela Ordem. Juntamente com as entidades do setor produtivo que formam o fórum permanente para superação da crise, Marcus Vinicius cobrou a diminuição ao máximo da máquina pública para que a sociedade não tenha de arcar com o ônus do ajuste fiscal pagando mais impostos. “Que gastos sejam cortados, que mordomias sejam extintas, e que os administradores encontrem um meio de readequar a máquina de tal maneira que ela se sustente sem que os brasileiros tenham, novamente, de pagar pelos ônus do ajuste fiscal”, asseverou. Marcus Vinicius lembrou que a atual crise não foi gerada por fatores estranhos ao governo, reafirmando, no entanto, que é a missão de toda a sociedade colaborar para que o descontrole não vire o caos. “Temos hoje no país um governo reeleito, que não foi pego de surpresa e nem herdou de outros mandatários uma situação como a que se encontra”, continuou. “O país é muito mais que um partido ou governo, é a nação que precisa da ajuda de todos nós. O elo a nos unir é preservação dos empregos, que pressupõe manutenção da atividade econômica e retomada do crescimento.” O fórum, formando pela OAB e pelas Confederações da Indústria, Transporte, Saúde e Dirigentes Lojistas, tem como missão a elaboração de propostas e medidas que ajudem o país na travessia do momento de crise. Crescimento e emprego O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, concordou com o presidente da OAB quanto às prioridades do atual momento: a retomada do crescimento e a manutenção dos empregos. Para isso, frisou, é necessário, além do objetivo, estratégias para alcançá-lo. Para o ministro, a segurança fiscal e a segurança jurídica andam juntas. A incerteza fiscal, explicou, impossibilita o investimento: se não se sabe como será paga a conta, ninguém vai por próprio dinheiro em determinado projeto. “Hoje vivemos momento importante porque, com esvaecimento do empurrão inicial do ciclo das commodities, temos que enfrentar realidade fiscal do Estado”, disse. Levy abordou em sua fala a necessidade de contratos mais sólidos e bem elaborados, para que os grandes projetos de infraestrutura, seja pelo poder público ou pelo privado, sejam atraentes para mais investidores, diminuindo assim os riscos e, em consequência, os valores. Os contratos precisam ter mais disciplina. Quanto ao corte de gastos, o ministro afirmou que há um grande esforço nesse sentido e que, se aprovadas as medidas que inibem a criação de novas despesas, a criação de novos tributos pode diminuir. Os principais gastos do governo são em Previdência e em folha de pagamento, por isso é importante rever alguns programas de aposentadoria e de seguro. (IT)