A ofensa moral não é resultado de atos do cotidiano, mas de fatos que caracterizem má-fé e resultem em sofrimento. Assim entendeu a 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) ao negar indenização a uma servidora que foi enquadrada irregularmente na carreira de universi...

Na coluna de hoje, Mario Esequiel convida Fábio Romero, gerente de Planejamento e Controle do escritório Mattos Filho, que conta sobre a importância do business inteligence. Entre os assuntos, o especialista comenta a dificuldade em processar e assimilar a grande quantidade de dados produzidos. E...

As atribuições dos órgãos públicos que atuam na persecução penal são elencadas na Constituição Federal, sendo também confirmadas pela legislação infraconstitucional, não deixando margens para dúvidas sobre qual é o papel de cada agente público na tarefa de prevenir ou reprimir infrações penais. À...

“(...) Mas é você Que ama o passado E que não vê É você Que ama o passado E que não vê Que o novo sempre vem (...)” Elis Regina, Como Nossos Pais 1. Direito Processual Penal customizado e Justiça criminal interrompida Um dos sinais do Direito Processual Penal contemporâneo, ao menos na...

No contexto da reação social à corrupção, o instituto da delação premiada vem se destacando como o mais festejado meio de investigação, permitindo o desmantelamento de grandes e poderosas estruturas criminosas capilarizadas nos poderes constituídos e nas atividades empresariais. A delação prem...

No dia 21 de setembro deste ano, o ministro Gilmar Mendes, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.072 (que ataca a Lei Complementar 147/13 do Rio de Janeiro, alterada pelas LCs nos 148/13 e 163/15), conduziu, com a presença do ministro Edson Fachin, audiência pública para colher o depo...

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, mandou suspender as audiências de instrução dos processos relativos à operação caixa de pandora, que apontou irregularidades no comando do Distrito Federal e levou à queda do ex-governador José Roberto Arruda. A decisão vale até que a Procura...

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, determinou o apensamento de ações que tratam da aplicação de regime de contratação celetista por conselhos profissionais. Assim, a Ação Declaratória de Constitucionalidade 36, a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5367 e a Arguição de Descump...

Brasília – A OAB Nacional solicitou à Procuradoria-Geral da República que tome as medidas cabíveis contra os autores do atentado que matou a secretária da entidade, Lyda Monteiro, em 1980. A entidade entregou relatório desenvolvido pela Comissão Estadual da Verdade do Rio de Janeiro que desvendou o mistério. No começo deste mês, a comissão, após intensa investigação, divulgou os nomes dos agentes da inteligência do Exército envolvidos no atentado, que tinha como objetivo vitimar o então presidente da OAB, Eduardo Seabra Fagundes. O presidente da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, participou de audiência com o procurador-geral, Rodrigo Janot, nesta segunda-feira (28). No encontro, afirmou que o atentado contra a OAB foi um ataque ao Estado de Direito, pois a entidade era a porta-voz da sociedade contra a ditadura militar. “A OAB não se move com sentimento de rancor ou de vingança contra os autores do atentado. Queremos que a história do Brasil seja escrita de forma adequada e, principalmente, alertar a sociedade para a importância de defender a democracia, para nunca mais repetirmos os erros do passado”, afirmou Marcus Vinicius. O deputado federal Wadih Damous (PT-RJ), ex-presidente da Comissão da Verdade, explicou durante a audiência que os autores da carta-bomba não estão cobertos pela Lei da Anistia, pois os crimes ocorreram após sua promulgação. “Nenhuma lei cobre crimes futuros, por isso solicitamos ao Ministério Público Federal tome as atitudes cabíveis”, esclareceu. Para Henrique Neves Mariano, presidente da Comissão Especial da Memória, Verdade e Justiça da OAB, o relatório carrega uma importante carga simbólica, por reafirmar o Estado Democrático de Direito, conquistado a duras penas após 21 anos de regime militar. Opinião semelhante tem Rosa Maria Cardoso, atual presidente da Comissão Estadual, para quem “a descoberta da autoria prova que nenhum segredo tem a garantia de não ser jamais revelado”. Também participou da audiência Juarez Tavares, procurador aposentado e defensor dos direitos humanos. O caso d. Lyda Monteiro A morte de Lyda Monteiro, secretária da OAB, em 27 de agosto de 1980, ocorreu em razão da atuação firme do então presidente, Eduardo Seabra Fagundes, contra o autoritarismo e a violência que insistiam em não dar o tão esperado espaço para a democracia. Segundo testemunhas ouvidas pela Comissão da Verdade, a ação foi comandada pelo coronel Freddie Perdigão Pereira, do CIE, e a bomba foi confeccionada pelo sargento “Wagner” (Guilherme Pereira do Rosário, morto no atentado do Riocentro). O sargento “Guarani” (Magno Cantarino Motta), agente do DOI, foi quem entregou pessoalmente o artefato e é o único ainda vivo.

As ações de execução fiscal protocoladas no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro a partir de 2 de fevereiro do ano que vem serão distribuídas apenas por meio eletrônico. A informação foi divulgada na reunião do Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais, que aconteceu na ...

Brasília – O presidente nacional da OAB recebeu na tarde desta segunda-feira (28) a visita do desembargador do TRF-5 Marcelo Navarro Ribeiro Dantas que tomará posse na próxima quarta-feira (30) como ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça). O encontro foi para a entrega do convite de posse ao presidente. “Considero um grande nome para o STJ, que muito irá contribuir para a consolidação da autoridade e unidade do direito federal em nosso País”, afirmou o presidente. O desembargador também recebeu uma placa em homenagem pelos serviços prestados em prol do direito e pela cidadania. “Sua chegada ao STJ é um orgulho para a região do nordeste, de onde saíram grandes personalidades do direito como, Ruy Barbosa, Tobias Barreto, Pontes de Miranda e Miguel Seabra Fagundes”, afirmou Marcus Vinicius. Emocionado com a homenagem, Navarro lembrou do pai, o advogado Múcio Vilar Ribeiro, falecido no ano 2000. “Com certeza, onde ele estiver, vai estar muito orgulhoso. Ele foi um grande advogado, que considerava a OAB a sua casa, tanto que foi velado na sede da entidade”, afirmou. Nascido em Natal, o magistrado graduou-se em direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Ele atuou por mais de 12 anos como procurador da República antes de chegar a desembargador no TRF5.

Ao manter sentença que devolveu a representatividade dos trabalhadores do Ráscal ao Sindicato dos Empregados em Hospedagem e Gastronomia de São Paulo e Região (Sinthoresp), o Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, estabeleceu que a rede de restaurantes terá de pagar ao sindicato multa de...

A responsabilidade subsidiária pela dívida trabalhista é válida mesmo quando os autos não apresentam prova cabal da insolvência do devedor principal. Assim entendeu a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) ao determinar que os Correios também paguem verbas rescisóri...

São 16 os candidatos a compor a lista tríplice para ocupar a vaga deixada pela aposentadoria do ministro Gilson Dipp no Superior Tribunal de Justiça. É uma das listas destinadas a desembargadores federais, que será decidida na sessão plenária do dia 7 de outubro. Três desembargadores têm sido ...

Brasília – Durante a última sessão ordinária do Conselho Pleno da OAB, realizada no dia 21 de setembro, o jurista Paulo Bonavides entregou ao presidente nacional da Ordem, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, o anteprojeto legal do Código Brasileiro de Processo Constitucional, cuja comissão responsável pela redação no âmbito da Ordem foi presidida por ele. A matéria tem 163 artigos e foi distribuída aos conselheiros para discussão e aprovação plenária, preferencialmente ainda em 2015. Ao receber o documento, Marcus Vinicius destacou que o texto balizará os advogados brasileiros. “É um prazer ver o fruto de um trabalho tão denso. Que a atuação desta entidade seja inspirada no maior constitucionalista deste País, que, para minha honra, passa às minhas mãos este anteprojeto. Estamos ao lado de um advogado que fez e faz história como partícipe identificado com a altivez político-científica do direito constitucional brasileiro”, agradeceu. Paulo Bonavides traçou um breve histórico da elaboração do anteprojeto. “A marcha na direção do Código começou em 10 de janeiro de 2010, quando publicamos artigo sobre a proposta no jornal Folha de São Paulo. O texto repercutiu favoravelmente no meio jurídico nacional e internacional. Vieram mensagens de apoio e congratulações de diversos constitucionalistas renomados mundo afora”, recordou o constitucionalista. Ele destacou que a OAB, com o anteprojeto definido em suas bases, proporcionará um documento de leis fixado na história tal qual pedra da eternidade. “As bases nos parecem necessidade imperiosa, porque colocam a OAB na posição vanguardeira e percussora de oferecer à sociedade uma abordagem diferenciada do processo constitucional”, disse. Por fim, definiu a Constituição Federal como “pedestal da legitimidade”. “Cartas abertas são, a nosso ver, as cartas políticas da pureza republicana. Em breve, terá o Brasil o código que lhe faltava, restaurador do espírito constitucional de 1988. Somos um povo que, além de aspirar a democracia, ama a liberdade e preza a justiça. Os princípios sobre as regras e não as regras sobre os princípios”, concluiu Bonavides, aplaudido de pé. (DG)