Algumas empresas têm conseguido liminares que tratam de problemas enfrentados no Refis da Copa. Duas delas garantem a inclusão no parcelamento de dívidas de Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e outra assegura uma tutela antecipada que trata da base de cálculo...

Órgãos da Administração Pública como a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional devem deixar de atuar como agentes do governo, e passarem agir como funcionários do Estado, servindo os cidadãos. A avaliação do presidente do Tribunal Superior Eleitoral e ministro do Supremo Tribun...

Os benefícios previdenciários regem-se pelo princípio do tempus regit actum, segundo o qual incidirá a lei vigente à época do fato gerador do benefício, que no caso da pensão por morte, é a própria morte. Com esse entendimento, a Junta de Recursos da Previdência Social de Minas Gerais restabelece...

O Tribunal Penal Internacional vai começar a julgar, pela primeira vez na sua história, um acusado de cometer crimes contra prédios históricos. É que, pela definição no tratado que criou o tribunal, o Estatuto de Roma, danificar patrimônio histórico e religioso também é crime de guerra. Até  hoje...

Se for de conhecimento prévio a intenção de um empregado de pedir rescisão indireta, a empresa não pode descontar das verbas rescisórias os salários relativos ao aviso-prévio não cumprido por ele. O entendimento foi adotado pela 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Para o colegiado, o de...

Com o objetivo de diagnosticar as violações de garantias de advogados em sua atuação profissional, a Ordem dos Advogados do Brasil criou Sistema de Monitoramento de Violência, interligado a todas as seccionais. O programa foi apresentado na última quinta-feira (24/9), durante o V Encontro Naciona...

A responsável pela proteção do trabalhador, muitas vezes considerada excessiva, não é a Justiça, mas a legislação trabalhista. Essa foi a opinião dos advogados ouvidos pela ConJur durante o lançamento do Anuário da Justiça do Trabalho 2015. Segundo os profissionais do Direito, esse cuidado conced...

Em março deste ano, o primeiro-ministro chinês, Li Keqiang, anunciou uma estratégia para promover o crescimento econômico do país, que consiste em propulsionar os negócios por meio da tecnologia e da internet. Os advogados chineses já vinham explorando esse espaço virtual desde 2012, com sites qu...

Na primeira parte desta coluna, viu-se que o redirecionamento do fluxo de investimentos estrangeiros diretos após a crise mundial de 2008 e o fenômeno da land grabbing fizeram surgir a necessidade de uma readequação de políticas governamentais e de normas jurídicas. No caso do Brasil, que aumento...

A gravidade do crime não justifica a demora para o término do processo com réu preso. E um período superior a dois anos e um mês, sem que a ação penal não se encerre, torna indiscutível o “excesso de prazo a caracterizar evidente constrangimento ilegal”. Com essa fundamentação, o Tribunal de Just...

Sei que não interessa a ninguém, mas faz certo tempo que não assisto à TV Justiça. É que todas as vezes em que o ministro Luiz Fux aparece na tela, eu me lembro das suas decisões liminares que concederam o auxílio-moradia a todos os magistrados brasileiros e, por conseguinte, de todos os vícios n...

Em recente artigo publicado na ConJur, André Rufino do Vale[1] faz iluminada contribuição ao tema, chamando atenção para o modelo de entrega da prestação jurisdicional no Supremo Tribunal Federal, que traduz como uma espécie de modelo seriatim. O autor argumenta que a estrutura e a formatação ...

O trabalhador tem direito às horas extras habituais, mesmo que a permissão para executá-las tenha sido suspensa pelo empregador. Foi o que concluiu a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF) ao condenar uma empresa a pagar indenização a um ex-empregado que trabalhou a mais e n...

Um servidor do Instituto Nacional do Seguro Social foi condenado a cumprir pena de dois anos e quatro meses de reclusão e pagar 40 dias-multa por ter alterado as informações de períodos constantes na carteira de trabalho de um segurado para que ele pudesse obter a aposentadoria. A determinação é ...

O Tribunal de Justiça do Mato Grosso deu início a um projeto que permite presos e suas famílias solucionarem demandas cíveis por meio de acordo consensual, sem a necessidade de judicializar o conflito. A negociação é feita por videoconferência. Dos quase 280 presos da comarca, 50 possuem deman...