É inviável a penhora de um bem cujo direito possessório está em discussão na Justiça comum. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) negou o pedido de um trabalhador para que fosse determinada a penhora sobre o direito de posse de um imóvel para pagamen...

A Justiça do Trabalho não tem competência para obrigar o empregador a apresentar documentos para fundamentar ação previdenciária movida por trabalhador. Foi o que concluiu a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao rejeitar o recurso de um empregado de uma usina de açúcar de Cianorte (PR), pa...

Hoje responsável por execução fiscal, a 23ª Vara Federal de Curitiba passará a ter, a partir de quinta-feira (1º/10), competência criminal. A mudança foi determinada pela Resolução 96/2015. Além de lidar com todo o tipo de ação criminal, a unidade terá jurisdição exclusiva sobre crimes ambientais...

A viúva de um servidor da Petrobras demitido por decisão política garantiu o direito de receber pensão por morte excepcional, em substituição ao benefício previdenciário que ela já recebia. A decisão é da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS). Segundo informações do proc...

Investigadores da operação “lava jato” veem com reservas a posse de Marcelo Navarro como ministro do Superior Tribunal de Justiça, na próxima quarta-feira (30/9). Por ser recém-chegado, ele herdará o acervo processual do desembargador convocado Newton Trisotto, até então responsável pelo caso no ...

Os amplos poderes de mando e gestão conferidos ao empregado dentro do setor de produção, aliados ao salário diferenciado, configuram cargo de confiança. Logo, o seu titular não tem direito de pleitear horas extras, pois não precisa cumprir as regras da jornada de trabalho previstas no artigo 62, ...

A decisão do Supremo Tribunal Federal de fatiar os processos da operação “lava jato” deve provocar uma onda de contestação por parte das defesas de suspeitos sob o argumento de que seus casos não têm relação direta com as investigações da Petrobras. Os processos que envolvem a estatal Eletronucle...

As operadoras de plano de saúde não podem negar cobertura com base em cláusula contratual que limita o período de internação psiquiátrica, o que é expressamente vedado pelo artigo 12, inciso II, alíneas “a” e “b” da Lei 9.656/98, que regula a matéria. Com esse entendimento, a 5ª Câmara Cível do T...

A lógica do Estado Democrático de Direito é que, na solução das controvérsias existentes na sociedade, devem prevalecer as normas válidas no sistema jurídico em vigor, e não as preferências ideológicas, os objetivos políticos e os sentimentos do intérprete. É certo que os princípios e as cláus...

Um profissional que faz treinamentos de qualificação deve receber pelas horas gastas com o estudo. Esse é um entendimento que vem sendo adotado no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), e o juiz Anselmo José Alves o aplicou mais uma vez em caso levado à 1ª Vara do Trabalho de Barbacena....

A União e o município de Governador Celso Ramos, no litoral catarinense, devem retirar todos os obstáculos que impedem o livre acesso da população às praias da cidade. Foi o que decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (RS, SC e PR), confirmando sentença da Justiça Federal de Florianópoli...

A comprovação de atividade rural pode ser complementada por meio de testemunho, além da habitual prova documental. O entendimento é da 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (MS e SP) ao conceder o pedido de salário maternidade feito por uma boia-fria. A decisão da desembargadora r...

Somos movidos por conquistas, comemorações e êxitos. Nós advogados, então, figuras caricaturadas como profissionais vaidosos, medidos pelo currículo de vitórias e conta bancária, nos seduzimos facilmente pela tese do sonho grande. É até natural que, quando nos apresentamos a um possível cliente o...

O provedor de busca passa a responder solidariamente com o autor do dano se deixar de remover conteúdo considerado ofensivo depois de ser notificado da ilegalidade. A decisão é da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais ao condenar o Google a fornecer a um político de Juiz de Fora...

É lugar-comum estudantes e profissionais do Direito entenderem que, seja qual for a matéria jurídica estudada ou o tema concernente às questões da prática advocatícia, judicante ou administrativa, não se pode exercer bem as funções sem uma boa pesquisa jurídica. Numa época em que se proliferam me...