Por ser da União a competência para legislar sobre propaganda comercial, a 3ª Vara da Fazenda Pública de Goiânia entendeu ser inconstitucional a Lei Municipal 9.374/2013, que obriga as fabricantes de bebidas alcoólicas a incluírem, nos rótulos, fotografias de veículos em colisão e estatísticas de...

Um fenômeno recente tem sido visto por quem acompanha na mídia as publicações da Associação dos Magistrados Brasileiros e suas afiliadas, que consiste no “programa de valorização da primeira instância”. Aquele que adentra no conteúdo dessas medidas verifica um conjunto de esforços para melhorar a...

Em nossa primeira coluna, abordamos o uso de instrumentos tributários (gastos tributários indiretos) como meio de indução de comportamentos econômicos. Esses gastos são considerados renúncia de receitas porque representam desvios da tributação potencial visando a objetivos econômicos e sociais. ...

A crise financeira chegou e não dá mostras de que irá embora tão cedo. Surpresos, os brasileiros enfrentam algo que conheciam de longe, algo que parecia privilégio exclusivo da velha Europa, e não de um país emergente, que se intitulava a sexta economia mundial. Em meio a esse quadro, ao profi...

Em 1692, nos Estados Unidos, processos judiciais marcaram uma histeria coletiva, fato até então sem precedentes naquele país: refiro-me às bruxas de Salem[1] e o modo como essa catarse social marca a memória do Direito. Fatos de algum modo parecidos ocorrerão de novo na década de 1950, também nos...

Foi com certo espanto que li pelas redes sociais que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em decisão de 18 de agosto de 2015, entendeu pela possibilidade de “retroatividade do regime de separação absoluta de bens” por força de contrato de união estável firmado pelas partes. Em suma, informa a...

Condenação judicial para o recebimento de danos morais ou materiais não inviabiliza o benefício de assistência judiciária gratuita. Esse é o entendimento do desembargador Itamar de Lima que, em decisão monocrática, reformou parcialmente sentença do juízo da 3ª Vara Cível de Itumbiara (GO). O magi...

O Direito Eleitoral é um dos ramos da legislação brasileira que atualmente mais fomentam o exercício da democracia e da soberania popular, por meio da instrumentalização da garantia constitucional de votar e ser votado. Essa premissa é decorrente da formação do Estado Democrático de Direito, inst...

Fumar em locais fechados, além de ser proibido e fazer mal à saúde do fumante e de terceiros, pode render uma dívida à empresa se o ato ocorrer dentro do ambiente de trabalho. Assim, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) condenou uma companhia de Minas Gerais porque as sup...

O número desproporcional de processos que chegam à Corte de Cassação da Itália desqualifica o trabalho do tribunal. A avaliação foi feita pelo primeiro presidente do tribunal, Giorgio Santacroce, em entrevista exclusiva à revista Consultor Jurídico. A Corte de Cassação da Itália equivale, em l...

Uma viúva vai receber pensão do Instituto Nacional do Seguro Social apesar de ter dado entrada no pedido somente dez anos após a morte do companheiro. O direito foi assegurado pela 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS). Para o colegiado, o tempo não afasta a presunção de de...

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do recurso extraordinário que definirá se ex-combatentes das Forças Armadas possuem o direito à aposentadoria com proventos integrais apenas depois de 25 anos de serviço efetivo ou se eles podem incluir na contagem desse tempo o chamado te...

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região reformou a sentença que condenou a Caixa Econômica Federal a pagar R$ 50 mil de indenização a um cliente que se despiu na agência bancária após ser barrado por três vezes na porta giratória. Para o colegiado, o equipamento é “um mal necessário”...

Preso na 19ª fase da operação “lava jato”, o lobista João Augusto Rezende Henriques teve a prisão temporária convertida em preventiva nesta sexta-feira (25/9) pelo juiz Sérgio Moro. Henriques é apontado como o sucessor de Fernando Soares, o Baiano, na negociação de propinas dentro da Diretoria In...

Empresas que não têm empregados não estão obrigadas a recolher o imposto sindical. Foi o que decidiu o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (MG) ao julgar o pedido de uma companhia para se ver desobrigada de pagar a contribuição patronal. Para o colegiado, a caracterização da empresa como deved...