Terrenos da Marinha são considerados bens públicos desde o período colonial e nunca foram incluídos em termos de doação da família real portuguesa. Logo, é impossível que algum particular tenha obtido a posse de algum deles. Assim, com base em uma Ordem Régia de 1710, a 4ª Turma do Tribunal Regio...

As eleições de 2016 terão muitas novidades. Além das alterações introduzidas pela Lei 12.891, de 2013, que modificaram principalmente as formas de propaganda eleitoral e não valeram para 2014, a recente Lei 13.165, de 2015, produziu alterações substanciais, que já serão aplicadas. Essa lei alt...

A Medida Provisória nº 678, de 23 de junho de 2015, que tramitava no Senado, acaba de ser aprovada pelo plenário. O texto, que aguarda agora apenas a sanção da presidente Dilma, prevê, dentre outros temas, que as obras e os serviços de engenharia relacionadas a melhorias na mobilidade urbana e à ...

Por considerar que houve quebra de confiança, a Justiça do Trabalho considerou correta a demissão por justa causa de uma analista administrativa que gravou em um pen drive particular arquivos da empresa onde trabalhava. A analista tentou reverter a justa causa, alegando que resolveu salvar os ...

O alto custo é considerado um dos principais empecilhos para que as empresas resolvam suas diferenças em um processo arbitral. Diante desse quadro, não demorou aparecer empresas de financiamento como alternativa para as companhias com limites orçamentários. E, como tudo é negócio, a possibilidade...

O Ciências Sem Fronteiras é um programa da administração pública e não cabe ao Poder Judiciário interferir em seu funcionamento. Com essa posição, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região considerou legal que um aluno de Ciências Biológicas da Universidade Federal de Santa Catarina tenha sido exc...

O presidente da holding do grupo Odebrecht, Marcelo Bahia Odebrecht, negou nesta sexta-feira (30/10) a existência de um cartel de empreiteiras que combinavam o resultado de licitações de grandes obras da Petrobras, como vem sendo apontado pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal na ...

O conselheiro do Conselho Nacional de Justiça Emmanoel Campelo concedeu nesta quarta-feira (28/10) liminar determinando ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região a retomada do peticionamento eletrônico (e-Proc). A decisão torna sem efeito as Resoluções 20, 22, 23 e 25 editadas pela presidência do...

A prescrição intercorrente é aplicável a execuções suspensas por ausência de bens penhoráveis. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça encerrou execução movida pelo banco Bradesco e parada por 13 anos. A decisão altera jurisprudência em sentido contrário ao da que vinha ...

Uma pesquisa ainda inédita da Associação dos Magistrados Brasileiros aponta que cerca de 80% da magistratura é contra o quinto constitucional, que reserva vagas em tribunais para membros da advocacia e do Ministério Público. Em 2005, o índice era de 75%. O presidente da AMB, João Ricardo Costa...

Há tempos, uma das funções fundamentais de advogados que lidam em um ambiente empresarial é semelhante a de bombeiros: apagar incêndios. Já há algum tempo, porém, os advogados vêm progressivamente acumulando essa função com a de prevenção de incêndios. Muitos clientes corporativos já entendem o v...

Contratados temporariamente não fazem jus ao recebimento de benefícios destinados por lei aos servidores titulares de cargos públicos. A partir desse entendimento, o acórdão da 5ª  Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região modificou, por unanimidade, a sentença de primeiro gra...

A violação ao princípio do juiz natural da causa tem sido uma das principais queixas dos investigados na operação "lava jato", que apura corrupção na Petrobras, desde o início da operação. Segundo advogados que atuam no caso, não caberia ao juiz Sergio Fernando Moro, da 13ª Vara Federal de Curiti...

O exercício da advocacia não se confunde com as supostas práticas ilícitas atribuídas aos seus constituintes e a violação da prerrogativa do sigilo revela um grave quadro de retrocesso democrático, afirmou o Colégio de Presidentes das Comissões de Direito Eleitoral das Seccionais da Ordem dos Adv...

Brasília – Ao longo dos seus 85 anos de história, a OAB presta homenagem aos grandes juristas que se destacaram em sua atuação. Este é o caso de Luiz Gama (1830-1882), negro liberto que se tornou libertador de negros, e foi responsável por alforriar, pela via judicial, mais de 500 escravos. “Ele era um grande defensor da abolição e sua atuação como rábula livrou inúmeras pessoas dos grilhões escravistas”, destaca o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. Sua importante atuação foi lembrada pela Ordem recentemente, num livro editado pela entidade, chamado Advogados Abolicionistas, que homenageou também Francisco Montezuma, Joaquim Nabuco e Rui Barbosa. “Trata-se de uma justíssima homenagem a quem tanto lutou pela liberdade, igualdade e respeito”, ressalta Marcus Vinicius. Na noite da próxima terça-feira (3), em cerimônia na Universidade Presbiteriana Mackenzie, em São Paulo, Luiz Gama será simbolicamente homenageado como Advogado Brasileiro, 133 anos após a sua morte. "No atual modelo da advocacia brasileira, é a primeira vez que tal homenagem é conferida", afirma o presidente acional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coelho. Autodidata Nascido em Salvador, filho de um português com uma escrava liberta, foi vendido como escravo pelo próprio pai quando tinha dez anos. Alforriado sete anos mais tarde, estudou direito como autodidata e passou a exercer a função, defendendo escravos. Também foi ativista político, poeta e jornalista. Ele bem que tentou cursar direito no largo São Francisco. "Mas a aristocracia cafeeira da época não permitiu, porque ele era negro", atesta Câmara. "Mesmo assim, era assíduo frequentador da biblioteca de lá." No prefácio do livro, o jurista Miguel Reale Júnior, ex-ministro da Justiça, afirma que Gama foi "o negro mais importante do século 19". Por complicações da diabete, o abolicionista Gama, entretanto, morreria seis anos antes de a Lei Áurea ser promulgada. Dez por cento da população paulistana, de acordo com estimativas da época, compareceu ao seu enterro - São Paulo contava então com 40 mil habitantes. A multidão começou a chegar ao Cemitério da Consolação, onde ocorreu o sepultamento, ao meio-dia - o enterro estava marcado para às 16h. Não houve transporte oficial para o cortejo fúnebre. Do bairro do Brás, onde ele morava, o caixão foi passando de mão em mão até chegar à sepultura, num gesto coletivo. Com informações do jornal O Estado de São Paulo