A desembargadora Márcia Ferreira Alvarenga, da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, manteve a decisão de primeira instância que autorizou o funcionamento do Uber no estado. A decisão é da última quinta-feira (29/10) e foi dada em resposta a um recurso apresentado pela Procur...

É um erro a federalização dos crimes de violência sexual praticados contra vulneráveis, como menores de idades e deficientes físicos. A opinião é da Associação dos Magistrados do Brasil e da Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e Juventude, entidades que reúnem cerca de 15 mil integr...

A tese de que eventuais vícios no veto presidencial à chamada Lei da Bengalinha (PLS 274/2015) poderiam ensejar exame judicial “não encontra guarita no Supremo Tribunal Federal”. Por isso, o desembargador Maldonado de Carvalho, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro indeferiu a liminar requerid...

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça promoverá audiência pública para discutir o conceito jurídico da capitalização de juros, prática proibida pela Lei de Usura (Decreto 22.626/33), mas permitida pela Medida Provisória 2.170/01 e pela Lei 11.977/09, no âmbito do Sistema Financeiro da ...

As unidades carcerárias de Foz do Iguaçu (PR) abrigam 134 presos provisórios (ainda não julgados), que respondem a processos na Justiça Federal. Com isso, as atividades de custódia e de escolta desses detentos sobrecarregam a Polícia Federal a ponto de afastar os agentes das investigações crimina...

Ainda que tenha mandato outorgando direitos especiais, o advogado não pode estabelecer os termos e condições de um acordo sem a anuência do cliente. O entendimento é da 1ª Turma de Ética Profissional do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo. Para a turma, o ...

A pedido da seccional capixaba da Ordem dos Advogados do Brasil, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo liberou os advogados da obrigatoriedade do uso do paletó, do dia 1º de dezembro até o fim do verão (21 de março de 2016), nos fóruns do estado. No entanto, o uso do paletó continuará sendo ...

O conselho da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo votou no último dia 26 pela continuidade do movimento que visa destituir do cargo o prefeito de Ilhabela (SP), Toninho Colucci (PPS). A entidade aponta que o político desrespeitou as prerrogativas da advogada Maria Fernanda Cabonelli Muniz ...

Brasília – Após a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5353 ser impetrada junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), na qual a OAB Nacional figura como amicus curiae, o ministro Teori Zavascki suspendeu o andamento de todos os processos em que se discute a constitucionalidade do uso de depósitos judiciais no custeio de despesas públicas em Minas Gerais. A determinação também suspende os efeitos das decisões proferidas nos referidos processos até o julgamento definitivo da ADI, cuja Procuradoria Geral da República é autora. A lei estadual em questão prevê transferência de depósitos judiciais para conta específica do Poder Executivo para o custeio da previdência social, o pagamento de precatórios e assistência judiciária e a amortização da dívida com a União. Para o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, a lei objeto da ADI constitui, em termos concretos, um mecanismo de empréstimo compulsório que ignora o direito das partes processuais com direito a levantamento imediato de depósito judicial. Na petição, o procurador-geral Rodrigo Janot reiterou o pedido de deferimento cautelar por entender que a decisão em análise “teria servido para agravar o risco com a demora na prestação jurisdicional, ameaçando de ineficácia a presente ação direta”. Além disso, Rodrigo Janot solicitou a suspensão da ação ordinária, em trâmite na 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte. Além da incompatibilidade entre as normas estadual e federal, o ministro Teori Zavascki que a questão tem causado certa instabilidade jurídica, observados alguns episódios com semelhante gravidade em outros Estados. A liminar será submetida a referendo do Plenário do STF nas próximas sessões. (DG)

Esta é a primeira vez que Marcelo Odebrecht, preso desde junho, depõe. Reprodução O presidente da holding do grupo Odebrecht, Marcelo Bahia Odebrecht, foi à 13ª Vara Federal de Curitiba nesta sexta-feira (30/10) para prestar depoimento na operação "lava jato", que investiga corrupção na P...

O ministro do Supremo Tribunal Federal Teori Zavascki aceitou nesta quinta-feira (29/10) pedido do Procuradoria-Geral da República para juntar novas acusações contra o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), ao inquérito que ele responde na corte. Na decisão, o ministro també...

O veto da presidente Dilma Rousseff ao projeto de lei que estenderia a aposentadoria de todos os servidores públicos para 75 anos não foi o suficiente para encerrar a questão — pelo menos no Judiciário. Na tarde desta quinta-feira (29/10), a desembargadora Leila Mariano, do Tribunal de Justiça do...

O ministro Ricardo Lewandowski, presidente do Supremo Tribunal Federal, idealiza qual a missão do Poder Judiciário no século XXI: como um dos poderes do Estado brasileiro, deve ajudar a pensar em políticas públicas para melhorar o país. “Essa era uma ideia impensável algum tempo atrás, mas hoje a...

Divulgada no site do STF, a decisão é de 28 de outubro do corrente ano, feita a exposição nos seguintes termos: “Por maioria, na sessão desta quarta-feira (28), o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 291, q...

O ministro e relator da "lava jato" no Supremo, ministro Teori Zavascki acolheu o pedido da Procuradoria-Geral da República e incluiu na denúncia contra o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, trechos da delação premiada de Fernando Soares, o Fernando Baiano. Ao deferir o aditamento, Zavascki deu ...