O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que determinava a transferência de R$ 2,87 bilhões de depósitos judiciais aos cofres do Executivo estadual. O dinheiro estava depositado no Banco do Brasil e, como o banco não fez a tr...

A comissão de juristas criada pelo Senado para elaborar um anteprojeto de modernização da Lei Geral do Desporto iniciou nesta quinta-feira (29/10) os seus trabalhos. O presidente do colegiado, Caio Vieira Rocha, que também é presidente do Superior Tribunal de Justiça Desportiva, afirmou que o ...

Cavar buracos e morar dentro deles faz parte da vida de Antônio. E por viver assim, o homem de 57 anos chama a atenção dos 3,5 mil moradores da pequena cidade de Nova Roma, distrito judiciário da comarca de Iaciara e distante 517 quilômetros de Goiânia. A história do “homem do buraco” despertou t...

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, negou nesta quinta-feira (29/10) provimento a recurso extraordinário interposto por uma universidade federal e propôs a tese de que incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização do cálculo dos valores e da requis...

O lançamento oficial da chapa número 11, que tem o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo, Marcos da Costa, como candidato à reeleição, foi marcado pela influência e a importância dos aliados do mandatário da entidade paulista em sua carreira política e em seu estilo de gestão. ...

Brasília – A Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas da OAB, órgão instituído há três anos pela atual gestão da entidade informou que até esta quinta-feira (29) 19 mil atendimentos já foram realizados. Os números abrangem intervenções judiciais, impetração de habeas corpus, defesas orais, apresentação de memoriais, manifestações recebidas pela ouvidoria da OAB e ouvidoria de honorários, atendimentos pessoais, mensagens eletrônicas, esclarecimentos realizados por telefone, expedientes físicos protocolados, ofícios e memorandos. Além de demandas judiciais e extrajudiciais. O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, destaca a preocupação da entidade com o respeito aos colegas advogados e a qualidade nos atendimentos. “Um dos primeiros atos desta gestão foi exatamente a criação da Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas, órgão responsável por defender a dignidade e a valorização do exercício da advocacia. Os números comprovam que a decisão de criá-la foi uma vitória, pois o advogado valorizado significa o cidadão respeitado”, comemora. José Luis Wagner, procurador nacional de prerrogativas, destaca o trabalho intensivo realizado pelo órgão. “Ao final desta gestão observa-se o grande acerto que foi a decisão de criar a Procuradoria. A sua existência aproxima os advogados em geral do Conselho Federal da OAB e proporciona ampliação significativa dos trabalhos de defesa das prerrogativas e valorização da advocacia. Houve uma cooperação permanente de todas as Seccionais, cada uma no limite de sua competência. O avanço constante nesses três anos é um marco no trabalho da OAB na matéria e pautará ações de agora em diante”, afirma.

O magistrado pode exigir prestação de caução, em dinheiro ou outro meio idôneo, para permitir a sustação de protesto cambial. O entendimento é da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que em julgamento de recurso repetitivo definiu que o montante deve ser correspondente ao valor dos títulos l...

Quem quiser atuar como mediador terá que fazer um curso teórico com 40 horas/aula e um estágio prático de 50 horas com atendimentos de casos reais. Os novos parâmetros curriculares dos cursos de capacitação de conciliadores e mediadores judiciais foram divulgados pelo presidente da Comissão Perma...

O guia para programas de compliance do Conselho Administrativo de Defesa Econômica já tem uma versão preliminar. O manual, que esteve sob consulta pública, é muito aguardado pelas empresas — e não apenas por conter as orientações do órgão sobre como evitar as práticas anticompetitivas. A expectat...

A Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil informou que, até esta quinta-feira (29/10), 19 mil atendimentos já foram realizados pelo órgão. Além de demandas judiciais e extrajudiciais, os números abrangem intervenções judiciais, impetração de Habeas Co...

Brasília – O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) garantiu quatro grandes conquistas para a advocacia e cidadania brasileira, em menos de 24 horas. A primeira foi a concessão de liminar, pelo conselheiro Norberto Campelo, do Conselho Nacional de Justiça, para suspender parte de ato administrativo que dispensava magistrados e procuradores do Ministério Público Federal de se submeterem a procedimentos de segurança na Subseção Judiciária do Fórum da Justiça Federal de São Gonçalo, no Rio de Janeiro. Confira aqui. A segunda decisão veio do presidente do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski, que acolhendo pedido da OAB Nacional, limitou o pedido de vista dos magistrados, estabelecendo prazo de 10 dias para a devolução de processos judiciais e administrativos. Confira aqui. Conforme o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, “é mais uma conquista da classe dos advogados nessa gestão da OAB. Os cidadãos terão maior celeridade nos julgamentos. Era inadmissível a situação na qual o julgador era senhor do processo judicial, retardando a distribuição da Justiça.  É um ganho para a classe dos advogados e, principalmente, para o cidadão”, afirmou. A terceira vitória foi o deferimento de liminar, concedida pelo conselheiro Lelio Bentes Corrêa, que obriga os tribunais de Justiça a observarem a regra de prioridade dos precatórios para transferência dos recursos dos depósitos judiciais previstos na Lei Complementar 151/2015, e só autoriza o levantamento de valores aos estados que já tiverem quitado suas dívidas de exercícios anteriores. Confira aqui. A quarta, trata-se também de liminar, concedida pelo conselheiro Emmanoel Campelo, que determinou ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) a retomada do peticionamento eletrônico (e-Proc), que estavam suspensas desde agosto deste ano. Confira aqui. “A decisão que atende milhares de advogados de 14 estados brasileiros, preservando o livre exercício e a prerrogativa legal dos profissionais que atuam em uma região com distâncias continentais”, destacou o presidente. Marcus Vinicius ressaltou que as conquistas reafirmam o compromisso incansável da OAB com a advocacia e cidadania brasileira, o respeito ao estado de direito, e o papel da entidade como a voz constitucional da sociedade".

Brasília – O conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Emmanoel Campelo, concedeu nesta quarta-feira (28), liminar determinando ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) a retomada do peticionamento eletrônico (e-Proc). A decisão torna sem efeito as Resoluções nºs 20, 22, 23 e 25 editadas pela presidência do TRF-1, em agosto deste ano. A suspensão do peticionamento eletrônico trouxe grande dificuldade ao exercício da advocacia na primeira região, sendo considerado pela Seccional do Piauí "como um grande retrocesso na prestação jurisdicional, já que o peticionamento eletrônico se constitui em ferramenta útil ao bom andamento dos processos e facilitador do trabalho dos advogados", pontuou William Guimaraes, presidente da Seccional. “Trata-se de uma decisão que atende milhares de advogados de 14 estados brasileiros, preservando o livre exercício e a prerrogativa legal dos profissionais que atuam em uma região com distâncias continentais, que abrange dois terços do território brasileiro”, saudou o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. Na liminar Emmanoel Campelo destacou que a primeira provocação ao CNJ sobre o tema, foi feita pela seccional da OAB Piauí e pelo Conselho Federal. “A OAB, enquanto incansável defensora, não só das prerrogativas dos advogados, mas sobretudo da cidadania, demonstra grande preocupação com o tema e aponta os prejuízos que a suspensão do peticionamento eletrônico vem causando”, ressaltou o conselheiro. Campelo também observou que “a insurgência (da entidade), desta vez, não é contra a implantação do PJe. A atuação esta que o tempo mostrou ser legítima, especialmente quando a implantação se dava de forma arbitrária, açodada e em desacordo com o mínimo de razoabilidade”. “Aqui a instituição se insurge em sentido contrário, defendendo a manutenção de um sistema de peticionamento eletrônico amplamente aceito e utilizado pela advocacia, cuja perenidade é de todo razoável, especialmente enquanto não for adequada e amplamente implantado o PJe naquele tribunal”, finalizou o conselheiro. PCA – 0004814-60.2015.2.00.000

Os ex-prefeitos de Ribeirão Preto (SP) Antônio Palocci e Gilberto Maggioni foram condenados em primeira instância por improbidade administrativa por contratarem sem licitação uma empresa para fazer serviços de publicidade. Ambos tiveram os direitos políticos cassados por três anos. Mesmo enten...

Ações de indenização por dano moral e material por acidente de trabalho que estejam sendo movidas por sucessores do funcionário morto são de competência da Justiça do Trabalho. Para deixar isso claro, o pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu nesta terça-feira (27/10), por unanimidade, alt...

A presidente da República, Dilma Rousseff (PT), não pode sofrer processo de impeachment por causa das chamadas pedaladas fiscais, na opinião da jurista Mônica Herman Caggiano, livre-docente em Direito Constitucional pela Faculdade de Direito da USP. Em parecer, ela diz que o artifício contábil...