Abstract: O Plenário da Câmara aprovou Projeto de Lei tratando de medidas para combater práticas tradicionais nocivas em sociedades indígenas, como o “infanticídio”, e da proteção dos direitos fundamentais de crianças, adolescentes, mulheres e idosos vulneráveis nessas comunidades. Nesta coluna t...

O artigo 8º do novo CPC determina que “ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum (repetindo exigência contida no artigo 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana (com ...

A publicação de fotografia de um empregado em reportagem não configura uso indevido de imagem, ainda que a notícia divulgue informações sobre os serviços prestados por determinada empresa. Com esse entendimento, o juiz André Figueiredo Dutra, da 24ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, negou o ped...

A jovem de 17 anos entra no escritório acompanhada da avó, já que a mãe, sua representante legal, nunca se preocupou com a questão que a trouxe até aqui e está sempre ocupada demais para tratar dessas coisas da justiça... Apesar da personalidade forte, que se impõe desde o primeiro momento, trata...

Os fatos que contarei aqui são verídicos. E tenho, em meu poder, as gravações como provas. Não são fatos que ocorreram comigo, não tenho autorização para divulgar os áudios e, de qualquer modo, preservarei os nomes das partes envolvidas, porque o intuito deste relato é apenas mostrar o quanto é i...

Integrantes das Forças Armadas que mantenham relações sexuais em locais sob administração militar estão cometendo um crime. A decisão é do Supremo Tribunal Federal, que, nesta quarta-feira (28/10), manteve a validade do artigo 235 do Código Penal Militar, que prevê pena de seis meses a um ano de ...

Embora a legislação brasileira permita que o Habeas Corpus seja impetrado por qualquer pessoa, o pedido sem prévia autorização do preso pode comprometer a estratégia traçada por seus defensores e atrapalhar o trâmite de outros feitos em curso. Assim entendeu o ministro Ribeiro Dantas, do Superior...

Publicar na internet imagens com conteúdo de pedofilia é um crime de competência federal, por ser um delito previsto em convenção internacional assinada pelo Brasil e que pode ter repercussão internacional — no caso, as fotos serem vistas por pessoas em outros países. Com esse argumento, o minist...

Evolução da educação jurídica colombiana O Colégio Maior de Santa Fé de Bogotá teve seu funcionamento autorizado por el rey D. Filipe IV, o penúltimo dos monarcas espanhóis da Casa de Habsburgo. Nessa instituição ministraram-se aulas de Direito para os filhos da elite colonial. A matriz curricul...

Uma estrangeira que cumpriu pena no Brasil e teve sua expulsão decretada pode permanecer no país para continuar convivendo com os filhos brasileiros. Foi assim que decidiu o Superior Tribunal de Justiça ao conceder Habeas Corpus a uma mulher argentina condenada por furto e que teve quatro filhos ...

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil informou nesta quarta-feira (28/10) que vai pedir que o Plenário do Supremo Tribunal Federal defina o quanto antes os limites da inviolabilidade dos honorários advocatícios. A decisão será, então, usada para questionar a decisão do ministro Teor...

Processo pautado e adiado não precisa ser publicado novamente se o julgamento for retomado no prazo de até três sessões. Foi o que decidiu a Corte Especial do Tribunal Superior de Justiça. Para o STJ, a exigência pode ser dispensada se a suspensão ocorreu em tempo razoável. A orientação do STJ...

O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, e o presidente da seccional fluminense da entidade, Felipe Santa Cruz, assinaram carta-proposta para levar ao Rio de Janeiro a Conferência Internacional dos Advogados, promovida pela International B...

A maior parte das atividades do Conselho Nacional do Ministério Público acabou de deixar o Diário Oficial da União e migrou para o recém-lançado Diário Eletrônico do CNMP. A primeira edição foi publicada nesta terça-feira (27/10): em três páginas, corrige edital para um programa de pós-graduação,...

Nesta quinzena, a coluna tem assinatura do camarada de reflexões sobre suporte a litígios Felipe Dantas. O texto que segue trabalha, principalmente, aspectos teóricos sobre a argumentação visual, assunto frequente aqui na coluna (exemplos aqui e aqui) e que sempre desperta interesse dos caríssimo...