A incidência de contribuição previdenciária do servidor público federal limita-se à parcela da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE) incorporável aos proventos de aposentadoria e pensão. Essa é a tese fixada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizad...

O período de espera do transporte não caracteriza trabalho extraordinário, pois o empregado não fica à disposição da empresa, aguardando ou executando ordens. Com esse fundamento, a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) manteve a sentença de uma trabalhadora que pedia o paga...

O novo Código de Processo Civil dará força a uma prática pouco utilizada para punir devedores de pensão alimentícia. Se o pagamento for interrompido sem justa causa, o juiz poderá encaminhar o caso ao Ministério Público e o devedor responderá pelo crime de abandono material, com pena de até quatr...

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a morte de militar ocorrida no período de vigência simultânea da lei das pensões dos militares e o Estatuto dos Militares assegura ao filho estudante de até 24 anos o benefício da pensão por morte do pai. A tese foi fixada no julgamento...

Cabe ao próprio tribunal e não ao Conselho Nacional de Justiça definir as competências do Órgão Especial da corte. Esse foi o entendimento do Supremo Tribunal Federal ao suspender, em caráter liminar, decisão do CNJ sobre definição de competências do Órgão Especial do TJ-SP. O pedido de limina...

Brasília - A campanha por mais mulheres na OAB, com a fixação de quotas para as mulheres, promovida pela atual gestão da entidade, revelou-se altamente exitosa. Após o encerramento do pleito nas seccionais, cerca de 37% por cento das diretorias eleitas são formadas por mulheres. Igual número é percebido nas diretorias eleitas para as Caixas de Assistência, onde 37% da composição do corpo diretivo também é composto por advogadas. Entre seccionais e Caixas, foram eleitas cinco mulheres presidentes. A representação das seccionais junto ao Conselho Federal também obteve considerável aumento. Ao todo, são 23 conselheiras federais titulares e suplentes eleitas para o próximo triênio.  "A OAB se revigora e se torna mais inteligente e lutadora com a maior presença das advogadas em seus órgãos de direção", ressaltou o presidente nacional da entidade, Marcus Vinicius Furtado Coêlho.

Brasília - A OAB Nacional disponibiliza um novo serviço aos advogados e seccionais. Trata-se da ampliação da gama de produtos de certificação digital. Agora, além de emitir o Certificado Digital OAB, instrumento fundamental para a tramitação do Processo Judicial Eletrônico (PJ-e) e que viabiliza a modernização do sistema judiciário, a OAB passa a disponibilizar dois novos serviços: o Portal de Assinaturas OAB e versão mobile do Certificado Digital OAB. "Os novos produtos tem foco na facilitação e simplificação da rotina dos profissionais", destaca o presidente da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. Atualmente, 50% dos advogados do País utilizam o Certificado Digital OAB. "Isso significa que os processos judiciais estão cada vez mais digitais, seguros e transparentes no País, e entendemos que esses benefícios podem ser ampliados para os escritórios e seccionais. Por isso, agora, disponibilizamos o Portal de Assinaturas OAB, no qual o advogado pode assinar qualquer documento por meio do Certificado Digital, assim como as seccionais podem migrar seus processos físicos para o digital por meio da solução", diz Marcus Vinicius. O Portal de Assinaturas OAB automatiza e transforma o processo de assinatura físico em digital, com segurança e a garantia da integridade dos documentos eletrônicos. Entre as diversas funções, estão: criação de fluxos, assinatura em lote, notificação automática dos signatários e a possibilidade de envio e armazenamento do documento diretamente na plataforma. Tudo isso sem a necessidade do uso de papel. O sistema é compatível com qualquer tipo de Certificado Digital ICP-Brasil, e pode ser experimentado gratuitamente. Os advogados com Certificado OAB tem direito a assinar 20 documentos sem custo, enquanto que os profissionais com Certificados emitidos por outra entidade podem assinar 10 documentos gratuitamente. O endereço é https://oab.portaldeassinaturas.com.br Já a versão mobile do Certificado Digital OAB estará disponível aos advogados no início do próximo ano. "A possibilidade do advogado poder armazenar o Certificado no celular ou tablet concede a ele muito mais mobilidade e comodidade. Em qualquer lugar, ele pode acessar as aplicações que exigem o uso do Certificado e fazer o que precisa ser feito", finaliza o presidente da OAB.

Diante de uma disputa fácil, o ser humano sente um desejo irresistível de “arrasar” o adversário, de ganhar de 7 a 1 e tornar aquela humilhação memorável. Advogados e promotores não estão imunes a essa fraqueza. Mas devem aprender a vencê-la, especialmente no tribunal do júri, onde as palavras ma...

O presente artigo busca, de maneira sintética, esclarecer as principais alterações acarretadas pelo novo Código de Processo Civil no que tange às condições da ação. Para tanto, estabeleceremos o conceito, natureza jurídica e espécies de condições da ação, quais sejam: a legitimidade de parte, ...

Everardo Maciel publicou um texto no Estadão em 5/11/2015 com o título “Sobre jabuticabas e clichês”[1]. Ele é revelador e assustador, pois escancara o atraso do estudo de política tributária no Brasil, causando medo por se tratar de alguém que comandou a Receita Federal de 1995 a 2002 e assumiu ...

Após anos de demorada tramitação perante o Congresso Nacional (CN), deu-se a publicação, quase que a toque de caixa, da Lei 13.188/15, que regula o direito de resposta ou à devida retificação da pessoa ofendida, previsto no artigo 5º, V, da Constituição Federal (CF), no que tange a “matéria divul...

Em todos os níveis (federal, estadual ou municipal) agentes do Fisco estão a exercer suas atividades de forma cada vez mais abusiva, com o que acabam por estimular a litigiosidade. Em muitos casos isso faz com que empresas, em especial as de pequeno e médio porte, optem por reduzir ou mesmo encer...

É com grande satisfação que se volta a falar para os leitores dessa respeitável coluna Direito Civil Atual, mantida pela Rede de Pesquisa em Direito Civil Contemporâneo. Como prometido na coluna anterior, retorna-se para tratar das novas regras sobre a atribuição legal do Ministério Público pa...

Em 21 de outubro de 2015, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal aprovou o parecer dado pelo relator senador Paulo Paim ao Projeto de Lei 287/2013, que pretende regular o direito à negociação coletiva e greve dos servidores públicos. Todavia, tal qual um boome...

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, autorizou converter de temporárias para preventivas as prisões de André Esteves, sócio do banco BTG Pactual, e Diogo Ferreira, chefe de gabinete do senador Delcídio do Amaral (PT-MS). Eles foram presos por aparecerem em gravações combinando ...