A família mudou tanto nas últimas décadas, que chegam a dizer que ela está em desordem. Em vários momentos históricos como a introdução da lei do divórcio no Brasil (1977), chegaram mesmo a proclamar o seu fim. Ainda bem que a família mudou e está sempre em mutação e transcende sua própria histor...

O artigo 144 da Constituição Federal dispõe sobre o sistema de segurança pública do Estado e a divisão de atribuições entre os órgãos que a compõem. Nessa partilha, a maior parte do ônus fica com a Polícia Civil e a Militar dos Estados, cabendo à Federal, basicamente, os crimes que afetam o inter...

Nos Atos dos Apóstolos, Lucas[1] mais uma vez nos intriga e ao mesmo tempo nos encanta. A passagem de Ananias e Safira, mote da presente reflexão, sugere miríade de interpretações, fomentando discussões em torno da obrigação (ou não) da doação de bens para a Igreja; esse excerto do Novo Testament...

Em agosto do ano passado, o ex-diretor de abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa firmou um acordo com o Ministério Público Federal para falar sobre corrupção na estatal. Foi a primeira delação premiada do caso, que hoje soma mais de 30. Sem ela, diz quem acompanha o caso, a já famosa oper...

O surgimento da rede mundial de computadores (internet) foi o mais notável avanço da assim denominada era ou sociedade da informação, e a disseminação de sua utilização trouxe inúmeras influências no convívio social, na cultura, na arte, na economia e, por conseguinte, também nos institutos que i...

Em março de 2015, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o Reexame Necessário em Mandado de Segurança 0037953-52.2013.4.01.3500/GO, decorrente de sentença concessiva de segurança por intermédio da qual foi reconhecido a um contribuinte pessoa jurídica o direito à razoável duração do proc...

Por descumprir ordem judicial que obrigava a devolução de um papagaio, apreendido em 2009, à sua dona, o Ibama terá de pagar R$ 2,5 mil de danos morais a uma idosa de Porto Alegre. A decisão é da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Reprodução O animal silvestre não pode ...

Brasília - A comissão da OAB Nacional que analisa a reprovação das contas de 2014 do governo federal pelo Tribunal de Contas da União concluiu seu parecer sobre a questão nesta sexta-feira (27/11). Por três votos a dois, os integrantes do grupo recomendam que o Conselho Pelo da Ordem dos Advogados do Brasil não endosse o pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff com base na reprovação das contas de 2014. O Conselho Pleno deve analisar o assunto na próxima quarta-feira (2/12), a partir das 15h, e pode ou não seguir a recomendação da comissão. “A sociedade espera que a OAB tenha uma posição fundamentada sobre o impeachment da presidente. De forma técnica e imparcial, a OAB vai adotar uma posição e divulga-la à nação. A Constituição prevê o impeachment e apresenta seus requisitos. O plenário da OAB irá dizer se estão ou não presentes tais pressupostos”, afirma o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. Segundo ele, a Ordem poderá analisar eventuais fatos novos que venham a aparecer e embasar novos pedidos de impeachment. A maioria da comissão concluiu que as contas de 2014, por se referirem a práticas ocorridas em mandato anterior ao atual, não podem justificar o processo político do impeachment. O relatório produzido pelo grupo também menciona o fato de o acórdão do TCU representar uma recomendação ainda pendente de análise pelo Congresso Nacional, órgão ao qual cabe a palavra final sobre as contas do governo. Por mais importante que seja o acórdão da Corte de Contas, afirma o relatório, ele “não é bastante para firmar um juízo definitivo sobre irregularidades administrativas ou de execução financeira e orçamentária, a ponto de sustentar, autonomamente, a recepção de um pedido de impeachment, sem a aprovação do parecer pelo Congresso Nacional”. A comissão foi formada por cinco conselheiros federais da OAB, cada um representando uma região do país. Votaram contra o impeachment Fernando Santana Rocha, da Bahia, Manoel Caetano Ferreira Filho, do Paraná e Samia Roges Jordy Barbieri, do Mato Grosso do Sul. Votaram a favor do impeachment Elton Sadi Füber, de Rondônia, e Setembrino Idwaldo Netto Pelissari, do Espírito Santo. Voto divergente Os dois conselheiros vencidos dentro da comissão produziram um voto em separado. Nele, argumentam que a importância do acórdão do TCU e a implicação da presidente nas irregularidades apontadas são o bastante para que não se precise aguardar o pronunciamento do Congresso antes que a OAB se manifeste em favor do impeachment. “Os autores deste voto divergente entendem que, estar a presidente em um novo mandato, não impede a instauração do processo de impeachment da presidente da República, porque, reeleita, não se afastou, em momento algum, de suas funções presidenciais”, afirmam no voto em separado os conselheiros Elton Sadi e Setembrino Pelissari.

O bloqueio de R$ 300 milhões da mineradora Samarco e a obrigação de a companhia garantir o abastecimento de água para a população da cidade de Galileia (MG) foram mantidos pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais na sexta-feira (27/11). As duas decisões revertem as liminares qu...

Os resultados das eleições de Roraima e do Amazonas fecharam o ciclo eleitoral das seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, que começou no dia 16 deste mês e terminou nesta sexta-feira (27/11). Além das novas diretorias e conselhos seccionais, também ocorrerão algumas alterações na composição...

Os advogados Rodolpho Morais e Marco Choy venceram as eleições da OAB e irão administrar as seccionais de Roraima e do Amazonas no triênio 2016-1018. Morais recebeu 568 votos (60% do total), já Choy obteve 1.137 votos (49,67% do total). Em Roraima, o segundo lugar ficou com Alexander Sena, que...

O Conselho Federal da OAB não deve endossar um eventual pedido de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff. É o que diz o parecer elaborado pela comissão da entidade sobre a reprovação das contas de 2014 do governo federal pelo Tribunal de Contas da União. O documento foi concluído na sexta...

Ao considerar que as provas demonstram com clareza a fraude trabalhista por meio da "pejotização", a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão da Justiça do Trabalho e reconheceu o vínculo trabalhista de uma veterinária contratada como pessoa jurídica por uma petshop. A profiss...

Segundo decidiu a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, "embora seja possível que qualquer indivíduo impetre Habeas Corpus em seu próprio favor ou no de outra pessoa, a regra não se estende à interposição do respectivo recurso ordinário." Para a Turma, o Recurso Ordinário Constitucional em...

Até este domingo (29/11), a Procuradoria-Geral da República deverá apresentar a denúncia contra o senador Delcídio Amaral (PT-SP) e o banqueiro André Esteves, dono do BTG Pactual, ao Supremo Tribunal Federal. Os acusados deverão ser denunciados pelo crime de embaraço a investigação sobre organiza...