Reconhecida a paternidade, o genitor tem a obrigação de dar pensão alimentícia ao menor desde a sua citação no processo até que o filho complete a maioridade, porque os alimentos são devidos por presunção legal. A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça garantiu a um rapaz, com esse entendimento...

É preocupante a aplicação indiscriminada das medidas alternativas à prisão preventiva. Em que pese a política instituída pelo artigo 319 do Código de Processo Penal, que entrou em vigor em 2011, o país revela dificuldades em lidar com as prisões cautelares. O Conselho Nacional de Justiça já divul...

Reprodução Entrevista concedida pelo ex-prefeito de Nova York Rudolph Giuliani, à jornalista Leila Sterenberg, para o programa Milênio — um programa de entrevistas, que vai ao ar pelo canal de televisão por assinatura GloboNews às 23h30 de segunda-feira, com repetições às terças-feiras (17...

A exploração de casa de prostituição, embora formalmente típica, é conduta amplamente tolerada pela sociedade e pelo Estado, que, através de sua administração, fecha olhos para o funcionamento escancarado de prostíbulos e de pontos de prostituição em plena via pública. Então, não pode o próprio E...

A OAB sabe que os desafios deste ano novo não serão fáceis. Mas começamos 2016 com a segurança de quem tem cumprido suas duas missões complementares: valorizar a advocacia e defender a sociedade. Quando o advogado é valorizado, o cidadão é respeitado. Os advogados, agora, terão participação obrigatória em qualquer inquérito ou investigação, poderão aderir ao Simples Nacional na forma de sociedade individual e já têm a natureza alimentar de seus honorários garantida por súmula vinculante do STF, além de serem protagonistas do Novo Código de Processo Civil. Como voz constitucional do cidadão, a Ordem obteve vitórias para a sociedade: o fim do investimento empresarial em políticos, o fim das doações ocultas para campanhas, o voto aberto nas cassações de mandatos e a lei anticorrupção. O Novo Código de Ética da OAB permite, de forma inédita, a advocacia gratuita em favor dos que mais precisam. Ciente da grave crise que o Brasil atravessa e olhando para a frente, a OAB propõe um novo presidencialismo, com a redução dos poderes imperiais do presidente da República, como forma de superar problemas estruturais de nosso país. Juntos, guiados pela Constituição da República, construiremos uma grande nação. Marcus Vinicius Furtado Coêlho Presidente Nacional da OAB

A crença comum é a de que a advocacia é uma profissão para pessoas extrovertidas. Cerca de 90% dos advogados americanos pensam assim, de acordo com uma pesquisa do escritório Perkins Coie (que tem mais de mil advogados nos Estados Unidos e na Ásia). No entanto, 60% desses profissionais são introv...

Os prazos relacionados a um processo judicial eletrônico que tramita no Tribunal de Justiça de Minas Gerais agora também serão publicados no Diário da Justiça Eletrônico. A medida foi tomada após reclamações da advocacia devido a problemas no uso do Portal do Judiciário. Apesar da publicação, ...

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, concedeu liminar para tirar o estado do Amazonas do cadastro de inadimplentes. A medida, imposta pela União, impedia a federação de fechar contrato de financiamento com o Banco do Brasil no valor de R$ 300 milhões, para custe...

A Associação Brasileira dos Distribuidores de Medicamentos Especiais e Excepcionais (Abradimex) questiona no Supremo Tribunal Federal cláusula do Convênio ICMS 93/2015 que dispõe sobre os “procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final ...

Uma ex-servidora da Universidade Federal de Santa Maria, aposentada por invalidez após desenvolver artrite reumatoide, não conseguiu garantir na Justiça o direito a aposentadoria integral. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região considerou que a doença não consta na lista das moléstias que dão d...

A experiência de dirigir a Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp), maior entidade de adesão voluntária do país, e representar mais de 92 mil advogados e advogadas em 2015 deixou evidentes algumas necessidades que serão nossas metas em 2016. É imprescindível revigorar o prestígio da advoc...

Desde que começou a formar-se o Direito Administrativo brasileiro, um longo caminho se percorreu sempre no sentido da ampliação dos temas tratados nesse ramo do Direito Público. Na vigência da Constituição de 1988, o Direito Administrativo foi mudando de feição, graças ao trabalho da doutrina ...

Por largo tempo, os tratados tinham força obrigatória quando de sua assinatura pelo suserano ou seu plenipotenciário. Aos poucos, impôs-se a ratificação; de início, mera formalidade obrigatória; após, em razão da participação dos representantes do povo na formação dos tratados, uma fase, que se s...

Abstract: A coluna discute se entendimento do STJ pode vincular juízes e tribunais e se decisão que contraria esse entendimento é passível de reclamação. Também discute a responsabilidade objetiva no direito penal. Eis uma bela fábula de Liev Tolstoi: Um mujique (camponês) entrou com uma aç...

Em uma execução fiscal, houve um redirecionamento para incluir no polo passivo a esposa do sócio da empresa executada, sob o fundamento de que integraria um grupo econômico e estaria servindo para a blindagem patrimonial ao receber bens. Apreciando o caso em grau recursal, Turma do Tribunal Re...